20/10/2025
A Lei nº 14.977/2024 (Brasil), sancionada em 18 de setembro de 2024, altera a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) no que se refere à produção de medicamentos em território nacional.
Ela tem como objetivo:
• Fortalecer a produção nacional de medicamentos, ou mais especificamente de princípios ativos para fármacos, nos laboratórios farmacêuticos públicos. 
• Busca atender doenças determinadas socialmente — isto é, aquelas que afetam populações em vulnerabilidade ou que têm relação direta com fatores sociais/ambientais/econômicos. 
• Reduzir dependência de importação de insumos farmacêuticos ou princípios ativos críticos. 
• Promover a transferência de tecnologia e modernização dos laboratórios públicos para que possam produzir ou adaptar suas linhas à produção de insumos/fármacos.
A lei entrou em vigor em setembro de 2025, o processo de adaptação/implantação ainda estará em curso.
A lei não trata diretamente de todos os medicamentos, mas especificamente de princípios ativos para fármacos destinados ao tratamento de “doenças determinadas socialmente”. É um escopo mais focado que “todos os medicamentos”.
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