Prerrogativas OABRJ

Prerrogativas OABRJ Advocacia valorizada, cidadania respeitada.

Atuamos, com sucesso, em mais um caso de flagrante violação de prerrogativas de advogados e advogadas durante seu exercí...
09/12/2022

Atuamos, com sucesso, em mais um caso de flagrante violação de prerrogativas de advogados e advogadas durante seu exercício profissional.

A advogada Dra. Anailde Carvalho Santana e os advogados Dr. Gilson Ferreira de Oliveira e Dr. Luiz Claudio dos Santos Brito foram indevidamente incluídos como réus em uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho sob a alegação de lide simulada na ação em que os advogados patrocinavam.

Vale lembrar que, diante de possíveis infrações profissionais dos advogados e advogadas, a OAB detém a competência exclusiva da punição disciplinar. Portanto, a condução da situação foi inapropriada.

Diante desta afronta às prerrogativas da advocacia, que, inclusive, compromete a igualdade hierárquica entre magistrados e advogados, determinada pelo art. 6º da Lei 8906/94, nossa Prerrogativas OABRJ foi acionada e ingressamos como amicus curiae na ação. Contrariamente ao que determina nossa legislação profissional, a decisão manteve os advogados como réus e, ainda, foi determinada a colheita de depoimento dos advogados em audiência, sendo afirmado que o silêncio dos profissionais acarretaria em confissão, configurando completo desrespeito à advocacia.

Diante de tamanho absurdo vividos por nossos advogados, impetramos Mandado de Segurança, com o argumento da competência exclusiva da OAB para julgar disciplinarmente os advogados através do seu Tribunal de Ética e Disciplina. Com isso, alcançamos êxito no julgamento do Mandado de Segurança, com a exclusão dos advogados do pólo passivo da Ação Civil Pública e, consequentemente, com o reconhecimento da ocorrência de violações às prerrogativas da advocacia e o devido restabelecimento da ordem com o cumprimento da Lei Federal 8906/94.

Jamais vamos tolerar qualquer tipo de desrespeito aos nossos profissionais, que ali estão realizando seu trabalho com dignidade e merecem ser respeitados. Lutamos incansavelmente pelo direito de exercer a advocacia com liberdade e plenitude para garantir o acesso à justiça dos cidadãos.


Uma das diretrizes de nosso trabalho é buscar o diálogo e a realização de parcerias com as demais instituições, para que...
09/12/2022

Uma das diretrizes de nosso trabalho é buscar o diálogo e a realização de parcerias com as demais instituições, para que possamos propagar o conhecimento sobre a existência e a necessidade do cumprimento de nossas prerrogativas.

E a nossa força para realizar este trabalho vem de cada advogado e advogada que se une a esta luta em defesa da advocacia.

Nossa missão é árdua, mas muito gratificante, pois através do excelente trabalho de nossos guardiões especializados, como o Dr. Guilherme da Mata, nosso coordenador para a Polícia Federal, alcançamos retornos efetivos para nossa comunidade jurídica e garantimos os direitos dos cidadãos.

Uma das diretrizes de nosso trabalho é buscar o diálogo e a realização de parcerias com as demais instituições, para que...
09/12/2022

Uma das diretrizes de nosso trabalho é buscar o diálogo e a realização de parcerias com as demais instituições, para que possamos propagar o conhecimento sobre a existência e a necessidade do cumprimento de nossas prerrogativas.

E a nossa força para realizar este trabalho vem de cada advogado e advogada que se une a esta luta em defesa da advocacia.

Nossa missão é árdua, mas muito gratificante, pois através do excelente trabalho de nossos guardiões especializados, como o Dr. Guilherme da Mata, nosso coordenador para a Polícia Federal, alcançamos retornos efetivos para nossa comunidade jurídica e garantimos os direitos dos cidadãos.

Nossa Prerrogativas OABRJ prioriza a participação ativa da mulher advogada e nos orgulhamos muito de termos mulheres for...
02/12/2022

Nossa Prerrogativas OABRJ prioriza a participação ativa da mulher advogada e nos orgulhamos muito de termos mulheres fortes e competentes nessa trajetória de combate às violações de nossas prerrogativas.

Uma dessas representantes femininas de extrema relevância para nossa atuação em defesa da advocacia é a nossa guardiã Andreia Tinoco secretária-adjunta da Prerrogativas OABRJ.

Sabemos que nossas advogadas, além da luta pelo respeito às prerrogativas profissionais, precisam combater questões exclusivas do universo feminino em razão da estrutura machista de nossa sociedade. Contar com essas mulheres no trabalho da nossa Prerrogativas OABRJ é fundamental para buscar plenitude nos direitos profissionais de advogados e advogadas, reforçando a importância da paridade de gêneros como forma de garantir a cidadania.

   with .repost・・・Seguimos avançando no Trabalho Institucional de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Nacional!     !
02/12/2022

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Seguimos avançando no Trabalho Institucional de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Nacional! !

A advocacia criminal atua na garantia de direitos constitucionais dos cidadãos, tais como, a ampla defesa, o contraditór...
02/12/2022

A advocacia criminal atua na garantia de direitos constitucionais dos cidadãos, tais como, a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. No entanto, este ramo tão importante, também é vítima recorrente do desrespeito às nossas prerrogativas profissionais.

Para a proteção e continuidade do trabalho do advogado e da advogada criminalistas, temos um rol de prerrogativas voltadas a garantir a liberdade de atuação de nossos colegas, tais como, a comunicação, pessoal e reservada, com seu cliente, mesmo sem procuração; o direito de examinar autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, mesmo sem procuração; direito de assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade do interrogatório ou depoimento, assim como, o direito de ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, entre outros.

Neste dia da advocacia criminalista, parabenizamos todos os nossos guerreiros e guerreiras atuantes desta área tão necessária na garantia dos direitos da cidadania.

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Parabéns à nossa Procuradoria de prerrogativas pelo eficiente trabalho realizado em um recente caso no qual a advogada D...
30/11/2022

Parabéns à nossa Procuradoria de prerrogativas pelo eficiente trabalho realizado em um recente caso no qual a advogada Dr. Karla Angélica Alves Sampaio estava sendo impedida de realizar protocolos de defesa de petições administrativas perante a Secretaria Municipal de Transportes, em razão da prática de distribuição de senhas por ordem de chegada e limitação de atendimento pelo órgão.

A Dr. Karla Angélica procurou a Prerrogativas OABRJ e nossa Procuradoria, através do nosso procurador, Dr. Thiago Maia, ingressou com Mandado de Segurança solicitando a suspensão dos prazos até que o atendimento fosse restabelecido e que fossem adotadas as providências necessárias para o regular recebimento dos protocolos.

Este tipo de situação já estava sendo acompanhada pelo nosso coordenador de prerrogativas, Dr. Marcio Dias. Vale dizer que a prática adotada pela SMTR não consta na legislação e configura flagrante desrespeito ao livre exercício da advocacia, inviabilizando a atuação da advogada na defesa de seus clientes.

A boa notícia é que a decisão do Mandado de Segurança foi favorável à advogada, tendo sido reconhecida pela Justiça Federal a violação de prerrogativas narrada e, concedida a proteção ao direito profissional da advogada, assim como, resguardado o direito de defesa dos cidadãos.

Temos uma luta diária em prol da livre atuação da advocacia e não admitiremos impedimentos ou desrespeito aos nossos colegas profissionais. Estamos prontos a buscar as medidas judiciais necessárias para defendermos a dignidade que a advocacia merece. Somente assim poderemos garantir o respeito aos cidadãos.


Mais um caso concreto de desrespeito ao exercício profissional da advocacia e o reforço da importância da atuação de nos...
28/11/2022

Mais um caso concreto de desrespeito ao exercício profissional da advocacia e o reforço da importância da atuação de nossos delegados da Prerrogativas OABRJ.

Em uma audiência virtual, durante o depoimento de uma testemunha apresentada pela advogada, Dra. Simone Carvalho, a conexão com a internet caiu, interrompendo o depoimento. Foi o suficiente para a juíza da causa acusar indevidamente a advogada de ter desligado a internet propositalmente em razão das perguntas feitas à testemunha, considerando que a advogada teria agido de má-fé. A Dra. Simone se defendeu dizendo que não desligou a internet e que, inclusive, a conexão da juíza também estava instável, mas não obteve sucesso e a juíza não queria mais ouvir as testemunhas do caso apresentadas pela advogada.

Consta do rol de prerrogativas da advocacia não haver hierarquia entre advogados, membros do MP e magistrados, onde é dever de todos o respeito mútuo e o tratamento digno.

A Dra. Simone entrou em contato com a Prerrogativas OABRJ para que suas prerrogativas profissionais fossem respeitadas. Em nova audiência, desta vez presencial, ocorrida no TJRJ, nosso delegado de prerrogativas Dr. Eduardo Turris ( ), em uma atuação excepcional, participou da audiência, explicando que estava ali com o objetivo de resguardar todos os direitos dos advogados e advogadas. O resultado foi o respeito aos nossos direitos profissionais, com todos os atos registrados em ata e a oitiva de todas as testemunhas.

Não vamos tolerar violações às nossas prerrogativas passivamente. Contamos com o empenho dos nossos guardiões para garantir o livre exercício de nossa profissão de forma digna e de acordo com a lei. Defender nossa advocacia é proteger a cidadania.

Fim de ano se aproximando e temos que parabenizar a todos, pois foi um ano intenso, de trabalho incansável em defesa dos...
28/11/2022

Fim de ano se aproximando e temos que parabenizar a todos, pois foi um ano intenso, de trabalho incansável em defesa dos direitos da advocacia. Mas, também, foi um ano de inúmeras vitórias para nossos advogados, advogadas e cidadãos, em que fortalecemos o respeito aos nossos profissionais.

E, por este motivo, convidamos vocês, advogados e advogadas, para comemorar este fim de ano com a gente na nossa confraternização da Prerrogativas OABRJ. Pegue seu convite, confirme sua presença e venha participar deste encontro da advocacia carioca.

Convite: Link da bio.

Nossa Escola de Prerrogativas é uma parte essencial da nossa luta na defesa da advocacia. É através dela que realizamos ...
25/11/2022

Nossa Escola de Prerrogativas é uma parte essencial da nossa luta na defesa da advocacia. É através dela que realizamos cursos, debates, palestras sobre os direitos que asseguram a liberdade de atuação dos advogados e advogadas. E, também, pela Escola de Prerrogativas, realizamos o curso de formação de novos delegados de prerrogativas, levando conhecimento e espalhando os valores da nossa luta, unindo nossa classe em sua própria defesa.

Nosso guardião de prerrogativas de hoje é o Dr. Gustavo Proença da Silva Mendonça (.proenca ), Acadêmico Adjunto da Escola de Prerrogativas. Construir esse caminho de luta através da propagação do conhecimento a respeito da incansável defesa pelo respeito à advocacia é de extremo orgulho para nós, que participamos diariamente desta trajetória.

Tenham a certeza que jamais desistiremos do combate contra as inúmeras violações vividas por nossos advogados e advogadas. Estamos prontos sempre que for necessário intervir e continuaremos a propagar nosso conhecimento para encontrarmos um ponto de equilíbrio no tratamento digno entre todos os operadores do Direito, resguardando, assim, nossa cidadania.

Relembrar casos em que atuamos com sucesso e eficiência é sempre uma motivação para seguirmos firmes na nossa luta diári...
24/11/2022

Relembrar casos em que atuamos com sucesso e eficiência é sempre uma motivação para seguirmos firmes na nossa luta diária pela efetividade de nossas prerrogativas profissionais.

E, como hoje é dia de , vamos lembrar uma vitória recente na qual conseguimos assegurar a atuação profissional da advogada Giani Mendes, que atuava junto ao INSS, e que estava sendo impedida de exercer a advocacia em um processo administrativo até que fosse apresentada uma declaração certificando que a mesma não era servidora pública municipal.

De acordo com as orientações do INSS, servidores públicos municipais não podem exercer a advocacia e representar seus clientes. No entanto, tal impedimento não consta no Estatuto da OAB e da Advocacia, configurando, assim, flagrante limitação à liberdade de atuação profissional. Logo, trata-se de violação de prerrogativa da advocacia, conforme art. 7º, Inciso I, do Estatuto.

Segundo nossa subprocuradora-geral de prerrogativas, Dra. Deborah Goldman, a Dra. Giani nos procurou, fizemos o primeiro atendimento e foi constatada a necessidade da impetração do Mandado de Segurança, pois a subsistência da advogada estava ameaçada em razão deste indevido impedimento à sua atividade profissional. Nosso pedido foi acolhido pela Justiça Federal e a liminar deferida impedindo que houvesse o cerceamento do trabalho da advogada pelo INSS.

Lutar pelo cumprimento de nossos direitos profissionais e combater incansavelmente casos de violações de prerrogativas como este é o que nos move dia a dia. Resguardamos a liberdade de atuação da advocacia para preservar os direitos da cidadania.

Finalmente, no dia 22/11 foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o PL nº.1147/2...
23/11/2022

Finalmente, no dia 22/11 foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o PL nº.1147/2019 referente ao Programa Advocacia Vale. Este é o desfecho de uma trajetória de trabalho árduo da nossa Prerrogativas OABRJ desde 2019.

Trata-se de um programa de valorização da advocacia no qual determina o cumprimento de Prerrogativas essenciais, como a obrigatoriedade da publicação da inscrição da OABRJ de advogados e advogadas nos andamentos dos processos administrativos, assegurando sua intimação de todos os atos, sob pena de nulidade. Se houver violação de nossas prerrogativas, será considerada infração disciplinar, podendo a OABRJ requerer a instauração de PAD.

Nossa incansável luta teve início quando, a pedido da Prerrogativas OABRJ, foi apresentada a proposta de lei pelo presidente da OABRJ, Luciano Bandeira,em conjunto com nosso presidente de prerrogativas, Marcello Oliveira,ao deputado Max Lemos, que elaborou o projeto.Contamos, também, com a colaboração de dois dos nossos coordenadores da Escola de Prerrogativas,Dr.Rogerio Borba e Dr.Gustavo Proença, que juntamente com o Dr.Luis Felippe Klem,foram fundamentais para esta conquista.

Também está incluído no projeto que a Administração Pública tem o dever de comunicar o direito de defesa e de nomeação de advogado aos participantes de processos administrativos futuros e os já em curso, assegurar um lugar reservado aos advogados para acompanhamento dos processos administrativos nos locais físicos e, no canal digital de comunicação, deverá permitir o protocolo de qualquer petição, com emissão de comprovante do conteúdo.

Para Marcello Oliveira,presidente da nossa Prerrogativas OABRJ,esta conquista assegura nosso exercício profissional,respeita as prerrogativas da advocacia e garante o controle da atividade pelos advogados e advogadas constituídos.

Um dia histórico para a advocacia, que alcançamos o reconhecimento de nossas prerrogativas.E,uma vitória significativa para os cidadãos cariocas, que têm assegurados direitos fundamentais de ampla defesa e devido processo legal também nos procedimentos administrativos.A valorização da nossa advocacia fortalece os direitos da cidadania.

Lutamos diariamente por respeito às nossas prerrogativas profissionais para que nossa advocacia tenha o tratamento digno...
23/11/2022

Lutamos diariamente por respeito às nossas prerrogativas profissionais para que nossa advocacia tenha o tratamento digno merecido e determinado por lei. Para a realização deste trabalho, contamos com os nossos guardiões de prerrogativas, aqueles que enfrentam as violações na linha de frente, que organiza e executa nossos projetos e defesas daqueles que têm seus direitos profissionais violados.

Um importante guardião que compõe nosso time é o Dr. Rodrigo Braga de Souza, coordenador do colégio de presidentes da Prerrogativas OABRJ.

A realização do evento de Encontro do Colégio de Presidentes de prerrogativas das subseções, por exemplo, é de máxima importância para nós, pois relatamos o trabalho que já foi feito e fazemos o planejamento das ações futuras em defesa da advocacia, a fim de buscar a efetividade do trabalho em grupo e soluções duradouras em defesa da nossa classe.

Não toleramos mais o desrespeito profissional e a alegação de desconhecimento da nossa lei profissional pelas demais autoridades judiciárias. Contamos com advogados e advogadas para combater estas situações de forma incansável, pois defender a advocacia é defender os direitos dos cidadãos.

A advocacia preta clama por respeito, dignidade e inclusão.Quando acontece uma violação de prerrogativas de um advogado ...
22/11/2022

A advocacia preta clama por respeito, dignidade e inclusão.

Quando acontece uma violação de prerrogativas de um advogado negro ou advogada negra, essa situação vai além do desrespeito profissional e descumprimento de norma garantidora do exercício da profissão. É, na verdade, crime de racismo ou de injúria racial, ambos descritos no Código Penal Brasileiro.

A advocacia preta possui desafios, barreiras e violações de prerrogativas próprias. E, para combater qualquer situação de desigualdade racial, contamos com a coordenadoria de prerrogativas da advocacia preta, uma coordenadoria especializada na defesa dos direitos profissionais de advogados e advogadas, no âmbito judicial e administrativo.

Ontem foi o Dia da Consciência Negra e, nós, da Prerrogativas OABRJ, defendemos incansavelmente aqueles que dedicam sua vida à defesa de outras pessoas e, ao mesmo tempo necessitam combater a intolerância e o racismo estrutural.

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