Victor Cerqueira Assad

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Esse é um dos pontos que mais têm gerado debate na proposta de reforma do Código Civil.Hoje, pela regra atual, o cônjuge...
07/04/2026

Esse é um dos pontos que mais têm gerado debate na proposta de reforma do Código Civil.

Hoje, pela regra atual, o cônjuge é considerado herdeiro necessário.
Na prática, isso significa que marido ou esposa também participam da herança, junto com os filhos — a depender do regime de bens.

Mas isso pode mudar.

A proposta em discussão sugere que o cônjuge deixe de ocupar essa posição, passando a ter direito apenas à meação, quando for o caso.

E o impacto disso pode ser grande:

– filhos herdando todo o patrimônio
– o cônjuge podendo ficar fora da herança
– ausência de testamento direcionando tudo apenas aos descendentes

É por isso que um tema começa a ganhar ainda mais relevância: o planejamento sucessório.

O testamento pode ser a ferramenta que garante segurança jurídica e evita conflitos no futuro.

Importante: essa mudança ainda não foi aprovada, mas já está em debate e pode avançar nos próximos anos.

Se você é casado e tem patrimônio, talvez seja o momento de começar a olhar para isso com mais atenção.

Salve este conteúdo para não esquecer e compartilhe com quem precisa entender esse cenário. ⚖️

Você sabia? 🏡💰Gastos com obras e reformas podem ser somados ao valor de aquisição do imóvel no Imposto de Renda — e isso...
03/04/2026

Você sabia? 🏡💰
Gastos com obras e reformas podem ser somados ao valor de aquisição do imóvel no Imposto de Renda — e isso pode reduzir o imposto na hora da venda.

Na prática, quanto maior o custo declarado, menor o ganho de capital… e menor o tributo a pagar. 📉
(Alíquotas vão de 15% a 22,5%)

🔧 COMO FUNCIONA?
O ganho de capital é a diferença entre o valor de compra e o valor de venda.
Ao incluir corretamente os gastos com o imóvel, esse ganho pode diminuir.

📌 O QUE PODE ENTRAR NA CONTA?
✔ Construção, reforma ou ampliação (pintura, pisos, encanamento)
✔ Reformas estruturais (com aprovação, quando exigida)
✔ Comissão de corretagem na compra
✔ ITBI pago na aquisição
✔ Juros de financiamento
✔ Laudêmio
✔ Contribuição de melhoria
✔ Obras públicas que valorizaram o imóvel

⚠️ CUIDADOS IMPORTANTES
• Guarde notas fiscais e recibos em seu nome
• Serviços de pessoa física precisam de recibo detalhado (nome, CPF, endereço e descrição)
• Só entram gastos efetivamente incorporados ao imóvel
• Mantenha tudo organizado para eventual comprovação à Receita

📝 ONDE INFORMAR?
Na ficha “Bens e Direitos”, no campo “Discriminação”, detalhando os valores investidos.

💡 Cada detalhe faz diferença no seu imposto — e pode representar economia lá na frente.

Se você tem imóvel, vale a pena revisar isso com atenção.

Salve este post para não esquecer e compartilhe com quem também precisa saber disso! 📲

02/04/2026

Trocar a clínica de uma criança autista não é só “mudar de endereço”.

É quebrar rotina.
É perder vínculo.
É, muitas vezes, jogar fora uma evolução construída com muito esforço.

E o mais preocupante: isso tem acontecido com mais frequência do que deveria.

Planos de saúde justificam como ajuste de rede…
mas existe um limite — e ele é jurídico.

Nem toda troca é permitida.

E, em alguns casos, é possível impedir isso.

Assista até o final e entenda quando essa mudança pode ser considerada abusiva. ⚖️

Muita gente só pensa em herança quando o problema já começou.E é aí que aparecem os conflitos, as dúvidas… e, muitas vez...
01/04/2026

Muita gente só pensa em herança quando o problema já começou.

E é aí que aparecem os conflitos, as dúvidas… e, muitas vezes, anos de desgaste entre familiares.

Mas existe uma forma simples de organizar isso ainda em vida.

A doação com usufruto permite que você transfira o patrimônio, mas continue com o controle e o uso do bem.

Na prática, você decide antes o que muita gente deixa para ser resolvido depois e evita interpretações, discussões e insegurança.

Não é sobre “abrir mão” do que é seu.
É sobre ter clareza, controle e tranquilidade.

E, em muitos casos, com um custo menor do que as pessoas imaginam.

Você já pensou em como seu patrimônio seria dividido hoje?

Se esse tema faz sentido pra você, vale a pena olhar para isso com mais atenção. Às vezes, uma decisão agora evita muitos problemas lá na frente.

Muita gente não sabe, mas idosos podem ter direito à isenção de IPTU em diversos municípios.E o principal detalhe: não é...
31/03/2026

Muita gente não sabe, mas idosos podem ter direito à isenção de IPTU em diversos municípios.

E o principal detalhe: não é automático.
Se não pedir, não recebe.

Se a sua cidade oferece esse benefício, alguns pontos fazem toda a diferença:

– existe prazo para solicitar, e perder esse prazo pode significar perder a isenção naquele ano
– é necessário reunir documentos como identificação, comprovante de renda, residência e do imóvel
– em muitos casos, o imóvel precisa ser o único e utilizado como moradia do idoso

O pedido geralmente é feito na prefeitura ou até mesmo online, dependendo da cidade.
Depois disso, é essencial acompanhar a análise.

Mas atenção: cada município tem suas próprias regras, como idade mínima, limite de renda e critérios específicos.

Por isso, antes de solicitar, vale conferir exatamente como funciona na sua cidade.

Um benefício que pode aliviar o orçamento… mas que muita gente deixa passar por falta de informação.

Salve este post para consultar depois e compartilhe com alguém que pode ter esse direito. ⚖️

Essa situação é mais comum do que parece: um herdeiro quer vender o imóvel… e outro simplesmente não aceita.E muita gent...
30/03/2026

Essa situação é mais comum do que parece: um herdeiro quer vender o imóvel… e outro simplesmente não aceita.

E muita gente acredita que, sem acordo entre todos, aquele bem vai ficar “preso” para sempre.

Mas não é bem assim.

Quando um imóvel é herdado, após o inventário, os herdeiros passam a ser donos em conjunto. E existe uma regra importante no Direito:

ninguém é obrigado a continuar sendo coproprietário contra a própria vontade.

Na prática, isso significa que, mesmo sem consenso, é possível buscar uma solução judicial.

Nesses casos, o juiz pode determinar a venda do imóvel e a divisão do valor entre os herdeiros, respeitando a parte de cada um.

Ou seja, um único herdeiro não pode travar indefinidamente a resolução daquele patrimônio.

Quando o diálogo não funciona, a lei oferece caminhos para destravar a situação.

Já viu um caso assim acontecer? Vale a pena entender melhor antes de tomar qualquer decisão.

27/03/2026

Muita gente nem tenta pedir o BPC…
porque acredita que já “ganha demais” pra ter direito.

E é exatamente aí que está o erro.

Tem famílias que estão deixando de receber um benefício importante simplesmente por confiar em uma informação incompleta.

A análise hoje vai muito além de um número.

Mas quase ninguém explica isso direito.

Se você já ouviu que não teria direito ao BPC por causa da renda…
talvez seja importante ver isso antes de tomar qualquer decisão.

Assista até o final. ⚖️

🚨 Já está em vigor e pode salvar vidas!A Lei 14.550/23 trouxe um avanço importante na proteção das mulheres: as medidas ...
26/03/2026

🚨 Já está em vigor e pode salvar vidas!

A Lei 14.550/23 trouxe um avanço importante na proteção das mulheres: as medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de forma imediata, a partir da denúncia apresentada à autoridade policial.

Isso significa que não é mais necessário aguardar etapas longas ou produção de provas complexas para que a proteção seja analisada.

O objetivo é claro: agir rápido diante de situações de risco.

Em casos de violência, o tempo faz diferença.
E a lei vem justamente para evitar que a demora coloque a vítima em ainda mais perigo.

A medida pode incluir afastamento do agressor, proibição de contato e outras formas de proteção.

Informação também protege.
Saber disso pode mudar uma realidade.

Compartilhe este conteúdo. Você pode ajudar alguém que precisa desse conhecimento. 🤍

O recibo de compra e venda pode valer como “justo título” para usucapião? Agora, o entendimento da Justiça ficou mais cl...
25/03/2026

O recibo de compra e venda pode valer como “justo título” para usucapião? Agora, o entendimento da Justiça ficou mais claro.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que o recibo de compra e venda de um imóvel pode ser considerado “justo título”, servindo como base para pedidos de usucapião urbana. A decisão foi fundamentada no voto da ministra Nancy Andrighi e traz mais segurança para quem busca regularizar a propriedade da sua moradia.

Na prática, essa decisão reconhece uma realidade muito comum no Brasil: muitas pessoas compram um terreno ou uma casa e recebem apenas um recibo ou um contrato simples, sem registro formal em cartório. Antes, havia discussões se esses documentos seriam suficientes para caracterizar o chamado “justo título”. Agora, o STJ confirma que o recibo pode sim comprovar a existência da transação.

Isso facilita o caminho para quem mora no imóvel e deseja se tornar oficialmente proprietário perante o Registro de Imóveis, utilizando o tempo de posse como fundamento jurídico.

Mas atenção: o recibo não dispensa os demais requisitos da usucapião. Como destacou a ministra Nancy Andrighi, ainda é necessário comprovar a posse contínua e sem oposição pelo período exigido em lei. No caso da usucapião com justo título, prevista no artigo 1.242 do Código Civil, o prazo normalmente é de 10 anos.

A decisão reforça que o Judiciário precisa considerar a realidade das relações imobiliárias no país, onde a informalidade ainda é bastante presente. Ainda assim, cada caso deve ser analisado individualmente, com a comprovação da posse, da boa-fé e da inexistência de contestação do antigo proprietário.

Se você comprou um imóvel apenas com recibo e tem dúvidas sobre a possibilidade de regularização, buscar orientação jurídica é o primeiro passo para entender os seus direitos.

Quer saber se o seu caso pode se enquadrar em usucapião? Entre em contato e receba uma análise do seu caso.

Existe uma ideia muito comum de que, após o falecimento dos pais, o imóvel automaticamente “fica garantido” para todos o...
24/03/2026

Existe uma ideia muito comum de que, após o falecimento dos pais, o imóvel automaticamente “fica garantido” para todos os filhos.
Mas juridicamente, não funciona bem assim.

Quando um dos herdeiros permanece por anos no imóvel, arcando sozinho com despesas, realizando melhorias e se comportando como dono, enquanto os demais não se manifestam, pode surgir uma situação delicada.

A própria Justiça já reconheceu que, em certos casos, é possível discutir usucapião mesmo envolvendo bem de herança.

E aqui está o ponto de atenção:

Após a morte, forma-se um condomínio entre os herdeiros.
Mas, na prática, quem não acompanha, não se posiciona ou simplesmente se afasta, pode acabar perdendo espaço ao longo do tempo.

A posse exclusiva, quando não contestada, pode ganhar força.

Por isso, deixar tudo “como está” pode ser mais arriscado do que parece.

O inventário não é só um procedimento formal — ele organiza, protege e define direitos.

Ignorar isso pode trazer consequências difíceis de reverter.

Você já viu alguma situação assim na prática? Vale a pena entender antes que o problema apareça.

Você sabia? 🧠⚖️Pessoas aposentadas por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) que precisam da ajud...
23/03/2026

Você sabia? 🧠⚖️

Pessoas aposentadas por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) que precisam da ajuda constante de outra pessoa podem ter direito a um acréscimo de 25% no valor do benefício.

Esse adicional é previsto justamente para situações em que o segurado depende de terceiros para atividades básicas do dia a dia — algo que pode acontecer em doenças como o Alzheimer, principalmente em estágios mais avançados.

O objetivo é ajudar a custear cuidados permanentes, como acompanhamento, assistência e suporte nas tarefas cotidianas.

Mas atenção: esse acréscimo não é automático. É necessário solicitar ao INSS e passar por avaliação para comprovar a necessidade de assistência permanente.

Informação correta pode fazer muita diferença em momentos delicados como esse.

⚖️

Endereço

Cachoeiro Do Itapemirim, ES

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