Mário Gustavo Palma - Advocacia e Consultoria Jurídica

Mário Gustavo Palma - Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado militante desde 2009, com atuação no Direito Médico, contencioso e no consultivo, com o fim de prevenir a responsabilização médico hospitalar.

No dia a dia da medicina, o contrato costuma ser visto como mera formalidade. Mas ignorar sua importância pode ser um er...
13/07/2025

No dia a dia da medicina, o contrato costuma ser visto como mera formalidade. Mas ignorar sua importância pode ser um erro caro — tanto do ponto de vista financeiro quanto jurídico. O contrato é a primeira linha de defesa do médico e da clínica, e deve ser tratado com a mesma atenção que um prontuário bem feito.

Por isso é imprescindível a assessoria e consultoria de um advogado especialista com o fim de evitar e mitigar danos.

O que o plano de saúde NÃO PODE fazer: ❌Negar cobertura para procedimentos e exames:→Listados na Classificação Internaci...
01/07/2025

O que o plano de saúde NÃO PODE fazer:

❌Negar cobertura para procedimentos e exames:
→Listados na Classificação Internacional de Doenças (CID).
→Considerados de alta complexidade.
→Necessários para o tratamento de doenças preexistentes.
❌Cobrar coparticipação ou franquia para procedimentos:
→Obrigatórios por lei.
→De urgência e emergência.
❌Exigir autorização prévia para:
→Consultas médicas.
→Exames de rotina.
→Procedimentos de urgência e emergência.
❌Limitar o número de consultas, exames e internações:
→Salvo para casos específicos, como fisioterapia e psicologia.
→Desde que haja justificativa médica.
❌Cancelar o plano durante o tratamento:
→Salvo em casos de fraude ou inadimplência.
❌Recusar a inscrição de um novo beneficiário por:
→Doença preexistente.
→Idade avançada.
❌Negar atendimento a:
→Gestantes.
→Pessoas com deficiência.
→Portadores de doenças crônicas.
❌Diferenciar valores por:
→Sexo.
→Faixa etária.
→Estado de saúde.

Outras práticas abusivas:

❌Cobrar valores indevidos:
→Taxas de adesão.
→Multas por cancelamento.
❌Enviar cobranças para o SPC/Serasa:
→Em caso de inadimplência.
❌Negar a reavaliação do contrato:
→Após dois anos de vigência.
❌Dificultar o acesso à informação:
→Sobre os serviços cobertos pelo plano.
→Sobre a rede credenciada.

O reajuste abusivo da mensalidade do plano de saúde é uma prática ilegal e passível de ação na Justiça. No caso de aumen...
03/06/2025

O reajuste abusivo da mensalidade do plano de saúde é uma prática ilegal e passível de ação na Justiça.
No caso de aumentos abusivos em planos de saúde, que superam o percentual de reajuste da ANS, a própria agência pode ser acionada. A reclamação pode ser feita nos canais de atendimento da ANS ou no portal consumidor.gov. Você também pode acionar o Procon do seu estado. Não havendo solução, o consumidor deve procurar um advogado especialista em direito da saúde para analisar seu contrato e verificar se houve aumento excessivo com base no histórico de pagamentos. Nesse caso, se ficar comprovado que os reajustes foram abusivos, é possível acionar a Justiça para garantir seus direitos.

Todo plano de saúde que tenha cobertura hospitalar (que cubra internação), deve se responsabilizar pelas despesas com qu...
24/05/2025

Todo plano de saúde que tenha cobertura hospitalar (que cubra internação), deve se responsabilizar pelas despesas com quimioterapia. Portanto se o tratamento do câncer foi negado pelo plano de saúde sob a alegação de que seu contrato não cobre, saiba que nenhum contrato pode contrariar o que diz a Lei dos Planos de Saúde, que possibilita a cobertura deste tipo de tratamento. Fique de olho e garanta seus direitos!

A Lei dos Planos e Seguros de Saúde estabelece que o plano é obrigado a cobrir todas as despesas com tratamento oncológi...
23/05/2025

A Lei dos Planos e Seguros de Saúde estabelece que o plano é obrigado a cobrir todas as despesas com tratamento oncológico, incluindo quimioterapia, radioterapia e cirurgia, observadas as condições e a cobertura do tipo de plano contratado (ambulatorial/hospitalar).

Para saber mais procure um advogado especialista em direito da saúde.

De acordo com a ANS, nos casos em que não seja possível dar uma resposta imediata à solicitação de procedimento ou servi...
22/05/2025

De acordo com a ANS, nos casos em que não seja possível dar uma resposta imediata à solicitação de procedimento ou serviço de cobertura, as operadoras terão prazo de até cinco dias úteis para responder diretamente aos beneficiários.

Caso a resposta apresentada negue a realização de procedimentos ou serviços solicitados, deve ser informado detalhadamente o motivo e o dispositivo legal que o justifique. Nas solicitações de procedimentos de alta complexidade - PAC: em até 21 (vinte e um) dias úteis; Atendimento em regime de hospital-dia: em até 10 (dez) dias úteis; Atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis; Urgência e emergência: imediato.

Se você precisa de um medicamento que não está incluído no Rol da ANS, leia este post. itodasaúde omedico
02/05/2025

Se você precisa de um medicamento que não está incluído no Rol da ANS, leia este post.

itodasaúde omedico

Uma dúvida frequente: médicos durante a residência têm direito à suspensão do FIES? Vamos esclarecer essa questão que im...
26/04/2025

Uma dúvida frequente: médicos durante a residência têm direito à suspensão do FIES? Vamos esclarecer essa questão que impacta diretamente os profissionais em formação! 📚👨‍⚕️

📑 De acordo com a legislação brasileira, os médicos residentes podem solicitar a suspensão do FIES durante o período da residência médica, preservando o direito ao financiamento e facilitando o acesso à educação continuada. É uma medida que reconhece a dedicação integral necessária durante essa fase crucial de formação. 🩺✨

👩‍⚕️ Como advogado especializado em Direito Médico, destaco a importância de compreender esses direitos para garantir uma jornada acadêmica e profissional mais tranquila. Conhecimento é a chave para uma trajetória de sucesso! 🌐🎓

💪 Se você é médico residente e tem dúvidas sobre o FIES, estou à disposição para oferecer orientações jurídicas personalizadas. Proteja seus direitos e foque no seu desenvolvimento profissional! 📞🌟

🌟 Conhecimento e educação: a dupla imbatível para o sucesso na medicina! 📚

A troca de plantão é uma prática comum, mas você sabia que requer cuidados legais específicos? Confira essas orientações...
18/04/2025

A troca de plantão é uma prática comum, mas você sabia que requer cuidados legais específicos? Confira essas orientações para garantir uma transição suave e dentro das normas! 💡🏥

📑 Ao realizar a troca de plantão, é fundamental documentar a transição de cuidados de maneira clara. Registre informações essenciais sobre o estado dos pacientes, tratamentos em curso e demais detalhes relevantes. Essa prática não só promove a continuidade do cuidado como também resguarda o profissional legalmente. 📝🩺

👩‍⚕️ Como advogado especializado em Direito Médico, destaco a importância de estabelecer acordos claros com o colega que assumirá o plantão. A comunicação eficaz e o respeito aos protocolos internos do hospital são essenciais para uma troca de plantão bem-sucedida. 🌐✨

💪 Se você é médico e tem dúvidas sobre a troca de plantão, estou à disposição para oferecer orientações jurídicas. Garanta uma prática médica ética e em conformidade com as normas! 📞🌟

🌟 Profissionalismo e responsabilidade: a base de uma medicina segura! 📚

Já ouviu falar sobre responsabilidade civil médica e quer entender mais? Vamos desvendar os fundamentos legais desse tem...
06/04/2025

Já ouviu falar sobre responsabilidade civil médica e quer entender mais? Vamos desvendar os fundamentos legais desse tema essencial na prática médica! 💡👨‍⚕️

📑 A responsabilidade civil médica refere-se à obrigação legal do profissional de saúde de reparar danos causados a pacientes em decorrência de falhas no cuidado, diagnóstico ou tratamento. Essa responsabilidade é pautada na relação de confiança entre médico e paciente. 🤝⚕️

👩‍⚕️ Como advogado especializado em Direito Médico, destaco que a responsabilidade civil médica abrange desde negligências até imperícias e imprudências. É crucial que profissionais estejam cientes dos seus deveres e pacientes dos seus direitos. 📋✨

💪 Se você é profissional da saúde ou paciente e tem dúvidas sobre responsabilidade civil médica, estou aqui para oferecer orientações jurídicas. Proteja seus direitos e promova uma prática médica segura e ética! 📞🩺

🌟 Conhecimento é o alicerce de uma relação médico-paciente confiável! 📚

É direito do paciente e beneficiário do plano de saúde obter a cobertura do tratamento indicado pelo seu médico. No enta...
06/04/2025

É direito do paciente e beneficiário do plano de saúde obter a cobertura do tratamento indicado pelo seu médico. No entanto muitos beneficiários são surpreendidos com a negativa de cobertura do plano de saúde ao solicitar uma autorização para tratamento ou procedimento médico. Sabe se que se há um relatório médico justificando a importância do tratamento para a saúde do paciente, a recusa do plano de saúde é considerada abusiva, pois não é papel do plano de saúde determinar qual o tratamento para o paciente, sendo essa responsabilidade do médico.
A Lei 9.656/98 determina que os planos de saúde devem garantir cobertura obrigatória aos tratamentos de todas doenças que estão listadas na CID-10. Portanto, sendo a doença coberta pelo contrato, todo o tratamento necessário também deve ser custeado pelo plano de saúde. Por tanto se você está enfrentando uma negativa de cobertura do seu plano de saúde, busque por ajuda jurídica especializada e defenda seus direitos!

Endereço

Campos Dos Goytacazes, RJ

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 19:00
Terça-feira 08:00 - 19:00
Quarta-feira 08:00 - 19:00
Quinta-feira 08:00 - 19:00
Sexta-feira 08:00 - 19:00

Telefone

+5522999469730

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Mário Gustavo Palma - Advocacia e Consultoria Jurídica posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Entre Em Contato Com A Prática

Envie uma mensagem para Mário Gustavo Palma - Advocacia e Consultoria Jurídica:

Atalhos

Compartilhar

Share on Facebook Share on Twitter Share on LinkedIn
Share on Pinterest Share on Reddit Share via Email
Share on WhatsApp Share on Instagram Share on Telegram