17/01/2024
A nova lei para combater a violência contra mulheres em bares e eventos foi batizada de "Não é Não" como um símbolo de resistência ao assédio. A lei, que entra em vigor em junho, visa prevenir que mulheres enfrentem constrangimentos ou outros tipos de violência em locais que vendem bebidas alcoólicas, como bares, festas e casas de shows. Constrangimento é definido como qualquer insistência, seja física ou verbal, após a mulher expressar sua recusa à interação.
Os direitos das mulheres incluem receber pronta proteção da equipe do estabelecimento, ser acolhida para relatar incidentes de constrangimento ou violência, ser informada sobre seus direitos, ser imediatamente afastada e protegida do agressor, e ter a opção de ser acompanhada por alguém de sua escolha até o transporte, caso opte por deixar o local.
Quanto aos deveres dos estabelecimentos, devem contar com pelo menos uma pessoa qualificada para lidar com o protocolo, disponibilizar informações visíveis para auxiliar as vítimas, proteger a mulher e tomar medidas de apoio ao detectar indícios de violência, afastando a vítima do agressor, inclusive do alcance visual. Além disso, se o estabelecimento possuir um sistema de câmeras de segurança, deve garantir o acesso às imagens às autoridades competentes, como a Polícia Civil.
