Sanches Advogado - Aposentadoria

04/08/2022

ATENÇÃO! A lei diz ainda que "sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide." Saiba mais no Código Civil: https://bit.ly/Cod-Civil.

03/08/2022

27/07/2022

Infelizmente, ainda nos dias de hoje há casos de pessoas que são escravizadas. Há 18 anos foi publicada a Lei 10.803/2003, que prevê punição para quem escravizar um trabalhador. Leia a lei: https://bit.ly/3vj3yD8

24/07/2022

A Lei n. 13.546/2017 endureceu as p***s para crimes de racha e acidentes causados por alcoolismo no volante, mesmo que sem morte.

22/07/2022

🪦💵 Herança de dívidas?
O artigo 1.792 proíbe que os herdeiros respondam por encargos superiores às forças da herança. E ainda nesse tema, o art. 796 do Código de Processo Civil diz que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

Nesse caso, o herdeiro não possui a obrigação de pagar a dívida de uma pessoa falecida. Porém, o saldo em aberto será quitado com o próprio patrimônio ou a herança deixada, de forma equivalente ao valor da dívida.

🔎 Conheça a Lei: https://bit.ly/CP_heranca

21/07/2022

Saiba mais no artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho: https://bit.ly/CLT-1943

17/07/2022

O pai (ou outra pessoa indicada pela gestante) tem o direito de acompanhar o nascimento do seu filho e o SUS e os planos de saúde com cobertura obstetrícia devem cobrir as despesas relacionadas.

Se o hospital ou o plano estiverem descumprindo a lei, denuncie:

- Se for hospital do SUS ou conveniado, ligue para o telefone 136, ou procure a Secretaria de Saúde do seu estado.

- Se for hospital particular, ou se for atendimento por plano de saúde, procure a ouvidoria do hospital e também denuncie para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pelo número 0800 7019656.

17/07/2022

A nova regra autoriza o Poder Legislativo a estabelecer o piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras por meio de lei federal: https://bit.ly/3AR9J4P.

14/07/2022

O fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, por si só, não é causa suficiente para afastar o direito do outro à extinção do condomínio.

É entendimento do STJ o direito potestativo do condômino promover a extinção do condomínio sobre bem imóvel indivisível, mediante alienação judicial. Aliado a isso, o Código Civil, em seu artigo 1.320, estabelece que é lícito ao condômino, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum.

Saiba mais sobre a decisão da Terceira Turma do STJ: http://kli.cx/h3cf

Ilustração de pessoas fechando negócio em frente a uma casa e o texto "IMÓVEL DO CASAL - Ex-companheiro pode vender o bem comum mesmo que o outro more nele com os filhos"

13/07/2022

O projeto, que deve seguir para votação da Câmara, estabelece como única condição para o exercício da profissão de gari a conclusão do 4º ano do ensino fundamental https://bit.ly/3RwR1Fp

12/07/2022

De acordo com a Lei n. 13.964/19, se o crime contra a honra for cometido ou divulgado em qualquer rede social, aplica-se o triplo da pena.

11/07/2022

Conheça melhor as regras de trânsito: http://bit.ly/codigotransitobrasileiro.

25/06/2022

Quer saber mais? Veja o artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): https://bit.ly/CLT-1943.

17/05/2022

A reforma trabalhista permitiu acordos entre empregados e patrões. No entanto, ficaram resguardados outros pontos que não podem ser mudados. Conheça os direitos e obrigações do trabalhador e do patrão no livro Consolidação das Leis do Trabalho: CLT e normas correlatas, disponível para download gratuito no site da na : https://bit.ly/3Lk5fW7

04/05/2022