Sanches Advogado - Aposentadoria

04/08/2022

ATENÇÃO! A lei diz ainda que "sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide." Saiba mais no Código Civil: https://bit.ly/Cod-Civil.

03/08/2022

27/07/2022

Infelizmente, ainda nos dias de hoje há casos de pessoas que são escravizadas. Há 18 anos foi publicada a Lei 10.803/2003, que prevê punição para quem escravizar um trabalhador. Leia a lei: https://bit.ly/3vj3yD8

24/07/2022

A Lei n. 13.546/2017 endureceu as p***s para crimes de racha e acidentes causados por alcoolismo no volante, mesmo que sem morte.

22/07/2022

🪦💵 Herança de dívidas?
O artigo 1.792 proíbe que os herdeiros respondam por encargos superiores às forças da herança. E ainda nesse tema, o art. 796 do Código de Processo Civil diz que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

Nesse caso, o herdeiro não possui a obrigação de pagar a dívida de uma pessoa falecida. Porém, o saldo em aberto será quitado com o próprio patrimônio ou a herança deixada, de forma equivalente ao valor da dívida.

🔎 Conheça a Lei: https://bit.ly/CP_heranca

21/07/2022

Saiba mais no artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho: https://bit.ly/CLT-1943

17/07/2022

O pai (ou outra pessoa indicada pela gestante) tem o direito de acompanhar o nascimento do seu filho e o SUS e os planos de saúde com cobertura obstetrícia devem cobrir as despesas relacionadas.

Se o hospital ou o plano estiverem descumprindo a lei, denuncie:

- Se for hospital do SUS ou conveniado, ligue para o telefone 136, ou procure a Secretaria de Saúde do seu estado.

- Se for hospital particular, ou se for atendimento por plano de saúde, procure a ouvidoria do hospital e também denuncie para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pelo número 0800 7019656.