As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos. Ver tópico (13400 documentos)
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7
dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Ver tópico (40398 documentos)
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Ver tópico (2794 documentos)
Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Ver tópico (19644 documentos)
Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações. Ver tópico (479 documentos)
SEÇÃO II
Das Cláusulas Abusivas
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: Ver tópico (1843104 documentos)
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; Ver tópico (60489 documentos)
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; Ver tópico (35471 documentos)
III - transfiram responsabilidades a terceiros; Ver tópico (17534 documentos)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Ver tópico (1038582 documentos)
V - (Vetado); Ver tópico (15550 documentos)
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; Ver tópico (21634 documentos)
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; Ver tópico (20793 documentos)
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; Ver tópico (10231 documentos)
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; Ver tópico (13177 documentos)
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; Ver tópico (66954 documentos)
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; Ver tópico (18374 documentos)
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; Ver tópico (89230 documentos)
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;