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espinolaadvogadosassociados, Avenida Rio Branco, 100/17 andar, Rio de Janeiro (2025)

Q: Qual é o endereço?

Avenida Rio Branco, 100/17 Andar

09/12/2024

O que é o ITBI?

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é um imposto municipal para transferência da propriedade de um imóvel. A base de cálculo é geralmente o valor da transação comercial. Isso significa que o ITBI é calculado com base no preço de venda do imóvel, e sua alíquota varia de acordo com a legislação de cada município.

Para contratos até 31/12/2017, o ITBI corresponde a 2% do valor de mercado ou do valor declarado, nos termos da Lei nº 1.364/88. A partir de 01/01/2018, a alíquota aplicável corresponde a 3%, conforme Lei nº 6.250/2017, no munícipio do Rio de Janeiro.

Em decisão em março de 2022, o STJ estabeleceu que a base de cálculo do ITBI deve ser estritamente o valor da venda do imóvel.

Caso a prefeitura esteja estabelecendo o valor base para o cálculo do imposto de forma arbitrária, isso pode ser contestado, especialmente se resultar em um valor de imposto indevido.

É importante revisar a guia do imposto para verificar se a base de cálculo utilizada foi o valor real de venda do imóvel ou se foi arbitrada pela Prefeitura.

Se for identificado que o valor utilizado para calcular o ITBI não corresponde ao valor da transação comercial, é possível que exista o direito à restituição de parte do imposto pago, respeitado o prazo prescricional de 5 anos.

Nesse caso, venha nos fazer uma visita ou fale com a gente.

Endereço: Av. Rio Branco, 100 - 17º andar, Centro/RJ.

☎ (21) 2533-0625 / 📲(21) 99511-9751

25/11/2024

👮👮‍♀️Esse post é pra você, Veterano e Veterana da que bancou todos esses anos na briosa e quer melhorar o seu padrão de vida.

Você que passou pra reserva e possui em seus assentamentos caso de doença grave, doença profissional ou reforma por acidente de serviço, saiba que tem direito à isenção de imposto de renda!

Venha nos fazer uma visita ou fale com a gente.

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04/11/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão do Poder Judiciário que assegura a uniformidade à interpretação da legislação federal, reconheceu que houve falhas na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil, responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, mais conhecido como PASEP, tornando o banco parte legítima no processo por não repassar os valores corretos aos servidores.

Assim, os Servidores podem ingressar com medida judicial solicitando o ressarcimento dos danos materiais e morais.

⚖️ Conheça seus direitos!

A Ação Judicial é para os Servidores que tenham ingressado no serviço público antes de 5 de outubro de 1988, estejam cadastrados no Pasep, pelo menos, desde 1983 e não tenham realizado a retirada anual dos rendimentos nos últimos cinco anos.

🤝 Como podemos te ajudar?

Com ampla experiência, estamos prontos para oferecer orientação jurídica especializada e representação legal em todo o processo.

Nossa missão é lutar pelos seus direitos.

Compartilhe essa mensagem também com quem precisa saber disso!

Nosso Escritório, que está localizado na Avenida Rio Branco, nº 100, 17º andar, no Centro do Rio de Janeiro, é preparado para atendimento especial de pessoas com deficiência.

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28/10/2024

Você sabia que a Lei 9.436/21 foi criada para promover a recomposição salarial dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, que prevê uma série de reajustes e benefícios financeiros para melhorar as condições salariais dos profissionais, que inclui policiais militares, civis e penais, além de bombeiros e outros funcionários públicos.

O cálculo para a recomposição salarial e reajustes é baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação, cujo período foi o acumulado do IPCA entre 6 de setembro de 2017 e 31 de dezembro de 2021.

A recomposição salarial é dividida em três parcelas para compensar as perdas inflacionárias acumuladas pelas categorias de servidores.

A primeira parcela já foi paga, mas a segunda, que representa um aumento de 6,5%, ainda não foi implementada.

✅ Como podemos te ajudar?

Nós vamos correr atrás para você receber o aumento que lhe é de direito! Não deixe pra lá porque essa grana poderia estar no seu bolso e ajudar a você e a sua família.

Com ampla experiência também em ações judiciais na esfera administrativa, estamos prontos para oferecer orientação jurídica especializada e representação legal em todo o processo.

Nossa missão é lutar pelos seus direitos e ajudá-lo a encontrar um caminho para garantir os seus direitos e ter mais qualidade de vida.

Quer saber mais?

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05/10/2024

Falta exatamente 1 dia para as Eleições Municipais de 2024.

O 1º turno do pleito acontece amanhã, domingo, dia 6 de outubro, e o 2º turno, onde for necessário, ocorre no dia 27.

Mais de 155,9 milhões de eleitoras e eleitores em 5.569 localidades vão às urnas eletrônicas escolher representantes para as prefeituras e câmaras municipais para os próximos quatro anos.

Neste card, confira as dicas para você se organizar e votar com tranquilidade no dia da eleição.

̧ões2024

04/10/2024

Na hora de votar, você vai escolher as candidaturas nessa ordem na urna eletrônica. Atenção aos campos para digitar os números de cada cargo eletivo!

Vote certo, vote consciente!

03/10/2024

As eleições são um dos pilares do regime democrático brasileiro. Uma vez que a Constituição Federal determina que todo poder emana do povo, cabe à população escolher seus representantes.

Para que a democracia representativa seja de fato exercida, é preciso ter total liberdade na escolha de seus representantes.

Qualquer prática que interfira na liberdade de escolha nas eleições e pretenda induzir alguém à escolha de determinado candidato é considerada assédio eleitoral e proibida.

Formas de coação por parte do empregador para que o empregado vote ou não vote em determinado candidato é ilegal.

No ambiente de trabalho o assédio eleitoral pode ocorrer de diversas maneiras. Uma delas é mediante alguma forma de coação praticada pelo empregador.

Nesses casos, a empresa promove ameaças aos trabalhadores que podem consistir em demissões a quem votar em determinado candidato, a quem declarar apoio a ele ou simplesmente se ele ganhar as eleições.

Esse tipo de assédio, também, pode ocorrer não mediante ameaças, mas por meio de incentivos propostos ao empregado.

Assim, pode ser oferecido um valor adicional ao salário ou o pagamento de 14º salário caso determinado candidato vença as eleições, se outro as perder, se o trabalhador votar em alguém específico ou, ainda, se ele deixar de votar em outro.

Qualquer uma dessas situações é ilegal e deve ser reprimida uma vez que ameaça o regime democrático.

Por isso, é importante que todo assédio eleitoral no ambiente de trabalho seja denunciado ao Ministério Público do Trabalho, que irá investigar o fato denunciado e poderá propor ação judicial contra o empregador com vistas a obrigá-lo a cessar o assédio e ao pagamento e uma indenização por dano moral coletivo.

Para denunciar, é preciso acessar o site do Ministério Público do Trabalho e clicar na aba "Denuncie".

02/10/2024

O Tribunal Superior Eleitoral informou que os eleitores deverão deixar o celular com os mesários antes de votar.

O aparelho deve ser entregue junto com o documento de identificação. A decisão foi tomada pelo Plenário do TSE, de forma unânime.

O TSE desenvolveu uma campanha para dar ampla divulgação à norma. Nos pleitos de 2018 e 2020, os aparelhos poderiam ficar sob a guarda da mesa receptora ou mantidos em outro local de escolha do eleitor, mas desde 2022, as regras mudaram.

Conforme o novo entendimento, os mesários devem reter o celular ou qualquer outro aparelho capaz de registrar ou transmitir o voto.

O objetivo é garantir o sigilo do voto previsto na Constituição, além de evitar eventuais coações aos próprios eleitores.

A orientação vem complementar a determinação que já consta da Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997), que proíbe expressamente que os eleitores entrem na cabine de votação com o celular ou qualquer outro instrumento que possa comprometer o sigilo do voto.

Em caso de descumprimento, os mesários poderão acionar o juiz responsável pela zona eleitoral, podendo a polícia militar ser solicitada para solucionar eventuais questionamentos.

Conforme o Código eleitoral (Lei 4.737, de 1965), a pena para quem violar ou tentar violar o sigilo do voto pode ser de até dois anos de detenção.

̧ões2024

01/10/2024

Esse mês de outubro marca a realização da campanha Outubro Rosa, que é uma mobilização anual realizada mundialmente em outubro, com o objetivo de alertar a sociedade sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama.

A mobilização visa também à disseminação de dados preventivos e ressalta a importância de olhar com atenção para a saúde, além de lutar por direitos como o atendimento médico e o suporte emocional, garantindo um tratamento de qualidade.

Toda a mobilização da sociedade na abordagem do tema é para encorajar as mulheres a realizarem seus exames.

Iniciativas como essa são fundamentais para a prevenção, uma vez que nos estágios iniciais, a doença é assintomática.

O câncer de mama é um tumor maligno que ataca o tecido mamário e é um dos tipos mais comuns.

Ele se desenvolve quando ocorre uma alteração de ap***s alguns trechos das moléculas de DNA, causando uma multiplicação das células anormais que geram o cisto.

Saiba que diagnosticar o câncer precocemente aumenta significantemente as chances de cura, 95% dos casos identificados em estágio inicial têm possibilidade de cura.

Por isso, a mamografia é imprescindível, sendo o principal método para o rastreamento da doença.

Durante os mais de dois anos pandemia, houve diminuição acentuada na realização do exame, o que representa um fator de risco para milhares de mulheres e um alerta para a importância da campanha.

🩺 E você, já está preparada pra fazer o seu exame preventivo?

30/09/2024

O Corpo de Bombeiros do RJ formou novos militares no Curso de Salvamento em Montanha (CSMont).

O CSMont durou 19 semanas de treinamento intenso, sendo voltado para a capacitação em operações de resgate em áreas de matas e montanhas.

Até o momento, o curso já capacitou mais de 400 bombeiros militares do 🚒

"A montanha não é dos que tentam. E sim dos que conseguem".

Parabens aos bravos soldados do fogo🔥

Fonte:

27/09/2024

O projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados aumenta substancialmente as p***s para feminicídio, tornando-o um crime autônomo em vez de uma circunstância qualificadora do homicídio.

Vamos dar uma visão mais detalhada do projeto:

⚖Aumento das P***s:
Atualmente, a pena para feminicídio no Brasil varia de 12 a 30 anos de reclusão.
Com a aprovação desse projeto, a pena mínima será de 20 anos, e a máxima é de 40 anos. Isso significa que os condenados por assassinato de mulheres motivado por violência doméstica ou discriminação de gênero enfrentarão p***s mais severas.

⚖Circunstâncias Agravantes:
O projeto também considera circunstâncias agravantes. Por exemplo:
Se a vítima estiver grávida ou nos três meses após o parto, a pena será aumentada em 1/3.
Quando as vítimas forem menores de 14 anos ou maiores de 60, também haverá um acréscimo de 1/3 na pena.
Além disso, se o crime for cometido na presença de filhos ou pais da vítima, a pena também será aumentada em 1/3.
O projeto busca garantir que a justiça seja aplicada de forma mais rigorosa em casos de feminicídio.

⚖Progressão de Pena:
Para réus primários, o projeto estabelece que, em vez de cumprir 50% da pena no regime fechado para poder mudar para o semiaberto, agora será necessário cumprir 55%. No entanto, o autor do crime não terá direito à liberdade condicional.

⚖Classificação Autônoma do Feminicídio:
O projeto coloca o feminicídio como um crime autônomo, separando-o do homicídio comum. Isso é importante porque, muitas vezes, a falta de formação adequada ou protocolos claros pode levar as autoridades a classificar o crime simplesmente como homicídio, mesmo quando a motivação está relacionada à condição de gênero da vítima.

⚖Violência Doméstica:
Além do feminicídio, o projeto também aumenta a pena para violência doméstica em geral. A pena atual de 1 a 4 anos de reclusão passará a ser de 2 a 5 anos, se a lei for sancionada.

🎉🎈

26/09/2024

O presidente da República sancionou, parcialmente, o substitutivo da Câmara dos Deputados 6/2016 ao Projeto de Lei do Senado 135/2010, que institui o Estatuto da Segurança Privada.

O objetivo é regulamentar a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, bem como disciplinar detalhes da segurança em instituições financeiras.

A norma atualiza e consolida os preceitos que regiam o setor de segurança privada, levando em conta as mudanças e os desafios que surgiram desde a última regulamentação do tema, ocorrida na Lei 7.102/1983.

A nova lei define o serviço de segurança privada; quem pode prestar tais serviços e a proibição de determinadas formas de prestação, como por pessoa física ou autônoma; exige a autorização, cadastramento e fiscalização pela Polícia Federal; e estabelece regras para uso de armas, transporte de valores e segurança em eventos.

O texto também detalha os profissionais de segurança, estabelecendo as suas atividades, requisitos e direitos; estabelece regras para a segurança nas instituições financeiras, bem como para o funcionamento e o manuseio de valores nas dependências bancárias; e tipifica as infrações administrativas, os crimes e as eventuais penalidades relacionadas ao escopo da lei.

Fonte: G1

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