
13/01/2025
Pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) têm direitos garantidos por lei que visam promover sua inclusão social, educacional e profissional. Esses direitos asseguram que indivíduos com TDAH recebam o suporte necessário para seu pleno desenvolvimento e bem-estar. Sendo alguns deles:
- A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) garante que as pessoas com deficiência, incluindo o TDAH, tenham o direito a adaptações razoáveis no ambiente de trabalho, como ajustes no horário, condições adequadas para concentração e suporte especializado, para que possam exercer suas funções de maneira eficiente.
- Em muitos serviços de saúde, especialmente públicos, pessoas com TDAH têm direito ao atendimento prioritário, de acordo com o Decreto nº 5.296/2004, que assegura esse atendimento para pessoas com deficiência.
A legislação brasileira busca garantir igualdade de oportunidades e condições para que as pessoas com TDAH possam viver de forma plena, participando ativamente da sociedade.
É importante conhecer seus direitos e, quando necessário, buscar orientação jurídica para garantir que eles sejam respeitados. E se você possui mais alguma dúvida sobre diagnóstico ou acompanhamento personalizado, entre em contato com a nossa equipe e agende uma consulta avaliativa.
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