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Sendo o povo formado por diversos humanos dotados de dignidade própria e sujeitos à atuação do Estado constitucional, qu...
20/05/2022

Sendo o povo formado por diversos humanos dotados de dignidade própria e sujeitos à atuação do Estado constitucional, que cria condições de protegê-lo contra a violação dessa nobre qualidade, é que foi distinguida no texto legal maior, com ilustre destaque.

Nossa Constituição se compromete com a dignidade da pessoa humana como dever jurídico fundamental. Tudo através de força protetiva, buscando salvaguardar do perigo que venha a ameaçar os bens jurídicos.

A soberania popular no Estado constitucional tem na dignidade humana um baluarte fundamental, daí decorrendo o pluralismo caracterizado pela diversidade de interesses e ideias, tudo respeitando os valores irrenunciáveis.

Deflui, também, do ambiente desse amor próprio, o serviço prestado ao povo pelo Estado constitucional por via do controle do poder estatal na proteção das minorias e no emparedamento de impactos negativos para a dignidade humana.

Por: Maurício de Albuquerque

Nesta segunda-feira (16), daremos uma entrevista para o programa , da , sobre !Nossa representante será a advogada trib...
15/05/2022

Nesta segunda-feira (16), daremos uma entrevista para o programa , da , sobre !

Nossa representante será a advogada tributarista !

Acompanhe pelas redes sociais da emissora! 📲📺

A 2ª turma do TRT da 16 região, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo MPT e manteve a i...
10/05/2022

A 2ª turma do TRT da 16 região, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo MPT e manteve a improcedência da ação civil pública em que se pleiteava a condenação de uma empresa de segurança em obrigações de fazer/não fazer, relacionadas à jornada laboral, sob pena de multa, e em obrigação de pagar indenização por danos morais coletivos. Colegiado considerou a falta de prova do caráter coletivo das infrações.

O MPT ajuizou ação civil pública em face da empresa de segurança requerendo sua condenação em obrigação de fazer e indenização por danos morais coletivos. Nesse sentido informa que um sindicato encaminhou denúncia noticiando irregularidades acerca do controle e compensação de jornada, bem como quanto à prática de revista íntima.

A empresa, por sua vez, refutou a pretensão sob o argumento de que age em observância aos comandos celetistas, sendo eventual descumprimento pontual, para ao final requerer a improcedência da ação.

Confira reportagem completa pelo link nos stories!

O caso foi conduzido pela advogada , sócia trabalhista do .

08/05/2022

Mãe, mamãe, mamy, mama, mainha… as diversas formas de chamar nossas rainhas só refletem o carinho e respeito que o universo sente por elas!

Através de alguns filhos e filhas de mamães da nossa rotina, desejamos um FELIZ DIA DAS MÃES a todas as guerreiras por esta data especial!

Que o amor e o exemplo sempre sejam a marca da relação com as crianças, que são o futuro da nação! ❤️🙏😇

Dentro de uma empresa, existem uma série de informações importantes que podem ser consideradas confidenciais, que vão de...
04/05/2022

Dentro de uma empresa, existem uma série de informações importantes que podem ser consideradas confidenciais, que vão desde o modelo de negócio, o método de fabricação de um produto, os números de faturamento, os dados pessoais de clientes a códigos de software.

Muitas vezes esse conteúdo precisará ser compartilhado com funcionários, prestadores de serviços ou até mesmo investidores.
Mas, como proteger essas informações, que, muitas vezes precisarão ser compartilhadas entre funcionários, prestadores de serviços ou investidores, por exemplo?

É possível que as partes envolvidas assinem um Termo de Confidencialidade ou insiram uma Cláusula de Confidencialidade dentro do contrato que será assinado.

Essa proteção assegurará que as informações sejam mantidas entre os envolvidos, evitando que sejam divulgadas a terceiros não autorizados.

Assim, no momento de sua elaboração, é preciso prever, dentre outros pontos, quem está disponibilizando a informação, quais dados estão sendo compartilhados, qual o objetivo dessa exibição e qual a penalidade em caso de vazamento.

Por:

Existem direitos e deveres na relação entre empregado e empregador que podem até parecer óbvios. No entanto, é muito com...
01/05/2022

Existem direitos e deveres na relação entre empregado e empregador que podem até parecer óbvios. No entanto, é muito comum observarmos atos e medidas que desvirtuam ao que diz a lei.

Pensando nisso, neste , listamos 6 direitos do trabalhador que todo empresário deve ter na ponta da língua!

🙄Confira e compartilhe!

O desvio de função se verifica quando um colaborador é contratado para exercer função específica, mas acaba por exercer ...
29/04/2022

O desvio de função se verifica quando um colaborador é contratado para exercer função específica, mas acaba por exercer função distinta.

Já no acúmulo de função, o trabalhador exerce, além das funções para as quais fora contratado, outras funções estranhas ao cargo. Ambas as situações são erradas, uma vez que pode se verificar a alteração contratual lesiva, o que é vedado no direito do trabalho.

Isso não significa que não possa haver a alteração dos termos contratuais, mas apenas que ela não pode ser prejudicial ao empregado. Assim, caso o empregador queira ou precise que o colaborador assuma outras funções, são necessários o consentimento deste e a respectiva revisão do salário.

Nesse sentido, se constatado o desvio ou o acúmulo sem que a empresa tenha feito o correspondente ajuste salarial, o empregado pode ajuizar ação e caberá a ele provar o alegado. Em ambas as situações, deverá ser paga a diferença salarial dos cargos exercidos, sendo que, no desvio, ainda deve haver a alteração da denominação do cargo.

Está em julgamento no STJ um caso em que se pleiteia o reconhecimento da fraternidade socioafetiva, semelhante à já reco...
27/04/2022

Está em julgamento no STJ um caso em que se pleiteia o reconhecimento da fraternidade socioafetiva, semelhante à já reconhecida e sedimentada filiação socioafetiva. Apesar das semelhanças de conceito, o Superior Tribunal está inclinado a negar o reconhecimento do parentesco.

O REsp 1.674.372, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, trata de irmãos e uma mulher já falecida, criada pelos pais deles, que visam o reconhecimento do parentesco socioafetivo post mortem por se tratarem de “irmãos de criação”. No caso concreto, além de haver um certo grau de litígio quanto à declaração do pretenso vínculo, há escassez de provas, o que dificulta o reconhecimento do parentesco, conforme sinalizado pelo voto desfavorável já proferido.

O princípio da afetividade é o fundamento principal para a postulação de outras espécies de vínculos de parentesco, e, em tese, não existem óbices jurídicos para um reconhecimento de outros laços parentais para além da filiação. A tese aplicada à fraternidade não é nova, embora ainda rara em decisões do Judiciário, que julga, com frequência, situações de reconhecimento de paternidade, e até maternidade socioafetiva. Raras vezes, outros graus de parentesco são postos em discussão.

Por: Thiago Oliveira

Cobranças, críticas e avaliações sobre o trabalho e o comportamento profissional dos colaboradores, além de possíveis re...
20/04/2022

Cobranças, críticas e avaliações sobre o trabalho e o comportamento profissional dos colaboradores, além de possíveis reclamações por tarefa não cumprida ou realizada com displicência não configuram assédio moral.

O aumento no volume de trabalho, ou seja, serviço extraordinário é possível, dentro dos limites da legislação e por necessidade de serviço.

A sobrecarga de trabalho só se configura como assédio moral se utilizada para desqualificar especificamente um indivíduo ou se usada como forma de punição.

Por:

15/04/2022

Reflexão, amor e paz. ❤️🙏

O Governo Federal, dando continuidade às medidas de proteção ao trabalho e emprego, editou nova medida provisória visand...
13/04/2022

O Governo Federal, dando continuidade às medidas de proteção ao trabalho e emprego, editou nova medida provisória visando alternativas ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública.

A nova MP 1.109, de 25 de março de 2022, que traz em seu texto medidas já aplicadas em MP’S anteriores, terá prazo de duração de até 90 dias, podendo ser prorrogada, trazendo o trabalho remoto, retorno ao serviço presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

O empregador também poderá antecipar as férias individuais ou conceder férias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa, antecipar feriados, a suspensão do recolhimento do FGTS, redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, bem como a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Vale salientar que o empregador deve analisar, caso a caso, a viabilidade financeira e legal de implementação de tais medidas.

Por:

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A oportunidade certa para o sócio minoritário se proteger e se blindar é aquela que antecede a constituição da empresa, ...
09/04/2022

A oportunidade certa para o sócio minoritário se proteger e se blindar é aquela que antecede a constituição da empresa, ou seja, é quando se iniciam as transações da participação de cada sócio, para que ele possa:

✅ 1. Ter garantia de recebimento - distribuição de lucro;

✅ 2. Estipular Quórum - Cláusula de Unanimidade e Poder de Veto;

✅ 3. Garantir direito de preferência;

✅ 4. Atribuir cláusula anti-diluição - Full Ratchet Clause;

✅ 5. Verificar a necessidade de cláusulas Tag Along e/ou Drag Along;

✅ 6. Garantir o direito de retirada;

✅ 7. Apuração de Haveres.

Por:

A Receita Federal prorrogou o prazo para entrega final da declaração do Imposto de Renda 2022 para 31 de maio.O prazo pa...
05/04/2022

A Receita Federal prorrogou o prazo para entrega final da declaração do Imposto de Renda 2022 para 31 de maio.

O prazo para quem deseja quitar o imposto através do débito automático também foi prorrogado para o dia 10 de maio e contará com a opção de pagamento agendado a partir da segunda parcela, para quem apresentar a prestação de contas ao Fisco.

Esse é o terceiro ano consecutivo em que a Receita Federal altera os prazos de entrega do IR devido à pandemia.

A restituição não teve suas datas alteradas, mantendo assim, o calendário de pagamento previsto para o primeiro lote no dia 31 de maio e o quinto em 30 de setembro.

Mais uma novidade no direito do trabalho! Na última segunda-feira (28/03), foi publicada a Medida Provisória nº 1.108. T...
03/04/2022

Mais uma novidade no direito do trabalho! Na última segunda-feira (28/03), foi publicada a Medida Provisória nº 1.108. Trata do trabalho híbrido e auxílio-alimentação.

A MP permite que o trabalhador em home office possa ir ao local do serviço sem que se descaracterize o regime de teletrabalho. Indica ainda que o auxílio-alimentação deverá ser usado "exclusivamente, para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais". A medida impede que empresas consigam faturar seus serviços a título de despesas com auxílio-alimentação.

Essas e outras questões da MP entram em vigor em 26 de maio de 2022, data prorrogável, automaticamente, por mais 60 dias, se não for aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional.

A legislação trabalhista determina que o empregador abone faltas por motivo de doença, devendo essas serem comprovadas ...
01/04/2022

A legislação trabalhista determina que o empregador abone faltas por motivo de doença, devendo essas serem comprovadas mediante atestado médico.

No tocante à cirurgia plástica, é necessário analisar do que se trata a cirurgia: se estética, necessária ou reparadora. Sendo estética, o atestado médico é insuficiente para abonar as faltas, já que o procedimento não acontece devido a uma doença propriamente dita.

Todavia, se a cirurgia plástica tiver como objetivo reparar alguma deformidade ou se constatada como necessária à saúde do trabalhador, deve a empresa, após análise da documentação ofertada pelo colaborador, entender pelo abono justificado da falta, o que impede o desconto salarial dos dias de não comparecimento ao serviço.

Por: Rafael Dias de Albuquerque

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Salvador, BA

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Terça-feira 09:00 - 18:00
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