Laura Zorzi Advogada (2026)

14/10/2024

🚨 HEY, BROTHER’S!

📺 Hoje a internet amanheceu fervorosa, porque nosso (ex)casal do BBB24 voltou a ser notícia!

🤨 Vocês lembram que eu trouxe aqui no fim do reality a possibilidade de Mani acionar Davi na justiça e ele ter que dividir o prêmio? Pois bemmmm, parece que eu já estava prevendo o que vinha pela frente.

⚖️ Mani acionou Davi na justiça pedindo o reconhecimento e a extinção da união estável dos dois, já que viveram 01 ano e meio em união. Nós já tratamos sobre união estável aqui também, então vocês bem sabem que tempo de relacionamento pouco importa para o reconhecimento! (volte alguns posts para pegar as dicas sobre união estável)

⚖️ A ação tramita na 7ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Salvador, na Bahia.

⚖️ Para quem não lembra, durante o reality, Davi e Mani chamavam-se de marido e mulher. Porém, ao sair do confinamento, o ganhador do programa começou a desconversar sobre o casamento. E aí vocês já sabem né…. acabou o amor, acabou o relacionamento.

⚖️ Caso Mani tenha reconhecida a união estável com Davi, o ganhador terá que dividir o prêmio 🫣

💸💸 Como será que essa história vai desenrolar, ein?

08/10/2024

📺 Certamente você conheceu Cid Moreira, seja pela trajetória brilhante na TV ou pelas inúmeras polêmicas com os filhos!

⚖️ Com a morte do apresentador na última semana, os filhos demonstraram que a guerra está loooonge de acabar: solicitaram a abertura do testamento poucas horas após a morte do pai e não compareceram ao velório.

⚖️ Ocorre que Cid decidiu, por ato de última vontade, em seu testamento, deserdar os filhos. Segundo o advogado dele, a decisão foi motivada pela indignidade dos filhos com o pai, já que só estavam preocupados com os bens materiais do apresentador.

💸 Os filhos alegam que nunca souberam da existência de testamento, muito menos da deserdação. Ainda, alegam que sofreram danos psicológicos e financeiros a vida inteira por conta do pai.

⚖️ Já o advogado diz que os filhos sempre souberam da existência do testamento e que para assegurar seu cumprimento integral, Cid renovava o testamento todos os anos juntamente de laudos médicos alegando seu bom estado de saúde físico e mental.

⚖️ Vem comigo anotar 3 dicas sobre a deserdação!

28/04/2024

🫵🏼 Você sabia que sogra é para sempre?

💟 Isso mesmo, com o casamento os pais dos cônjuges passam a se tornar parentes por afinidade e isso não acaba com o divórcio.

💟 A lei brasileira determina que mesmo com o divórcio ou dissolução da união estável o parentesco não se extingue com os sogros. Sendo assim, não existe, legalmente, o termo ex sogra ou ex sogro. Sogra é para sempre! 😬

💟 Aliás essa regra IMPEDE que exista o casamento entre um dos ex cônjuges com um dos ex sogros. O casamento é NULO.

💟 É válido dizer que esse vínculo de parentesco por afinidade se estende também aos demais parentes em linha reta do seu companheiro, além dos pais: avós, bisavós, enteados e filhos dos enteados.

👀 Percebe-se que não constam irmãos (cunhados) nem sobrinhos, esses estão liberados da regra por serem parentes colaterais. Esse é o motivo pelo jogador Hulk poder ter casado com a sobrinha da ex esposa. 😬

🫵🏼 Você sabia dessa informação?

💟 Um feliz dia da sogra à todas!

ps. Não se preocupe, se está ruim para você, imagine a Gretchen e o Fábio Jr que acumulam sogras por esse Brasil varonil 😅😅😅

25/04/2024

⚖️ Ontem nós conversamos sobre a possibilidade do reconhecimento da união estável entre Davi, vencedor do BBB24, e Mani.

⚖️ Hoje, teremos algumas dicas imperdíveis que você PRECISA saber sobre união estável! 👇🏼

1. O casal não precisa morar junto, vez que o que importa para o reconhecimento da união estável é o apoio financeiro mútuo. Isso quer dizer que é plenamente possível que cada um resida em uma casa ou até mesmo município, desde que se apoiem financeiramente.

2. Aquela história de 05 anos de relacionamento já caiu faz tempo! Não existe mais essa! Agora, basta que o casal viva como se casado fosse. Relacionamento público, estável, notório e com objetivo de constituir família. 01 ano ou 100 anos, não importa.

3. Nem toda união estável é firmada em cartório, mas isso não significa que não possa ser reconhecida mesmo após o seu fim. Para isso, existe a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, onde o juiz analisa as provas do relacionamento e declara sua existência e fim, determinando a partilha dos bens. Também é possível o reconhecimento “post mortem”, ou seja, após a morte de um dos companheiros, mas isso é conversa para outro post.

4. O objetivo de constituir família é o que determina e diferencia a união estável do namoro. Na união estável o casal PLANEJA a vida a dois, faz reservas econômicas, compra bens, divide contas, etc. Esse é o objetivo de constituir família: planejar um futuro BREVE do casal, inclusive com planos de formalizar casamento e ter filhos.

5. Diferente do casamento, a pessoa que vive em união estável não tem a alteração do registro civil. Isso significa dizer que ela ainda será solteira, utilizando sua certidão de nascimento como principal documento. Em caso de dissolução, não passará a utilizar o termo “divorciado”, vez que o estado civil nunca mudou.

24/04/2024

🚨 Alerta de POLÊMICA!

⚖️ Davi, o grande campeão do BBB24 se envolveu em uma baita polêmica na primeira entrevista pós reality.

⚖️ Em entrevista com Ana Maria Braga, ao ser questionado se já tinha encontrado com a esposa Mani, o vencedor do BBB24 declarou que (…) “estavam em fase de se conhecer, namorar na praia, tomar um sorvete” (…)

⚖️ A internet ficou enfurecida, levantando a hipótese de que Davi usou no reality a narrativa de estar casado e ser fiel para ganhar o programa, mudando a narrativa assim que ficou milionário para não dividir o prêmio com a companheira. Mas, e aí? PRECISA dividir?

⚖️ A resposta é SIM! Precisa. Vem que te explico 👇🏼

⚖️ O casal vivia junto na mesma casa há mais ou menos 1 ano e meio, tendo um relacionamento público e estável. Eles usavam, inclusive, aliança de casamento. Então, estamos diante de uma união estável.

⚖️ Já conversamos aqui que o regime da união estável é a comunhão parcial de bens, a regra do código civil. Então, estando juntos quando Davi ganhou o prêmio, Mani tem direito a metade dele.

⚖️ Mani terá que buscar a via judicial para reconhecer e dissolver a união estável com Davi. Essa ação chama-se Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, utilizada para validar legalmente relações que não estavam respaldadas pelo casamento. Assim, a ex companheira de Davi terá direito à metade do prêmio bem como aos outros bens que também serão divididos nessa ação.

08/03/2024

💐 Para todas nós:

Mulheres que não desistem dos seus sonhos e que mesmo diante da dificuldade continuam em pé.

Mulheres que cuidam. Cuidam da casa, da família, das tarefas, dos problemas, da organização e de si mesma. Quem cuida de quem cuida?

Mulheres que estão dispostas à tudo. Lutam pelos filhos. São donas de si.

Mulheres que assumem papéis que não são naturalmente seus. Que são obrigadas a assumir uma paternidade. Carregam o fardo sempre mais pesado. Filho é da mãe?

Mulheres. Simplesmente mulheres.
Que abraçam o mundo sem pensar duas vezes e em decorrência disso, julgadas e rotuladas das mais diversas maneiras.

A verdade é que ser mulher não é e nunca será fácil. Lutamos, todos os dias, para que tenhamos um mundo mais justo e que a sociedade perceba o nosso papel - fundamental - nela.

Um Feliz, todos os dias, da Mulher. 💐

29/01/2024

⚖️ O tema mais polêmico das sucessões com certeza está diretamente ligado aos bens e a herança deixada pelo de cujus.

⚖️ Zagallo, falecido a pouco tempo, deixou um testamento público (lembram do outro post?) dispondo sobre seus bens. Quando estamos diante de uma pessoa famosa e com muitos bens, essa é a situação mais comum de se presenciar.

⚖️ A surpresa veio quando o testamento foi aberto: Zagallo deixou cerca de 65% do total de seus bens somente para o filho caçula, enquanto os demais apenas dividirão o percentual reservado aos herdeiros necessários (já conversamos sobre isso também!). Mas a questão é: pode???

⚖️ Sim! É possível. No caso de Zagallo ele destinou 50% da parte disponível para o filho caçula e os outros 50% reservados para os herdeiros necessários foram divididos entre os 04 filhos (incluindo o filho mais novo).

👇🏼 Entenda como é feita a divisão 👇🏼

⚖️ 50% disponível: metade dos bens do falecido pode ser destinada para qualquer pessoa, familiar ou não. Inclusive essa parte disponível pode ser doada para instituições ou até mesmo para o governo. Pode ser dividida ou destinada em sua totalidade, como no caso de Zagallo.

⚖️ 50% da legítima: a outra metade não pode ser mexida! Ela é a garantia que os herdeiros receberão alguma coisa com o falecimento, até mesmo para gastos com as dívidas do de cujus. Receberão, em partes iguais, descendentes e ascendentes. Nesse caso, os 04 filhos de Zagallo receberam 12,5% cada um.

⚖️ Um filho pode receber a integralidade da parte disponível, além da parte que já receberia por ser herdeiro necessário. Isso significa dizer que, o percentual de 12,5% o caçula de Zagallo já receberia de qualquer forma. O que o pai quis fazer foi uma “recompensa”, agregando aos 12,5% o percentual de 50% da parte disponível.

⚖️ Nesse caso, o testamento é completamente válido já que não feriu as regras da divisão dos bens. Muito embora os demais filhos já estejam tentando a anulação, possivelmente ele produzirá todos seus efeitos.

22/12/2023

💟 Testamento é ato de última vontade, sendo um documento deixado pelo próprio falecido dispondo sobre seus bens.

💟 O pedido de reconhecimento e cumprimento do testamento deixado por Pelé foi feito pela esposa (e viúva) Márcia Aoki, casada com o rei do futebol em separação total de bens, regime obrigatório pela lei quando o casamento é realizado com uma pessoa maior de 70 anos.

💟 Por estar casada sob o regime da separação total de bens, Márcia não é herdeira de Pelé. Isso é conversa para outro post.

💟 Pelé desejando contemplar a esposa com sua herança, resolveu realizar um testamento. No documento, é possível deixar bens certos e determinados para pessoas que não sejam parentes ou filhos.

💟 No testamento é possível dispor de 50% do patrimônio para qualquer pessoa, os outros 50% são reservados para a legítima, isso é: filhos, netos, cônjuge ou pais e avós.

💟 Pelé destinou 30% do seu patrimônio para Márcia, deixando 70% para seus herdeiros. Esse foi o motivo determinante para que a 2ª Vara de Família e Sucessões reconhecesse o testamento como válido, determinando que o ato de última vontade seja cumprido em sua integralidade.

💟 O testamento possui diversas modalidades, a escolhida por Pelé foi a mais confiável: testamento público. Essa modalidade é realizada em cartório e o tabelião dá fé pública de todas as formalidades, além de 2 testemunhas estarem presentes no ato.

💟 Pelé deixou 06 filhos reconhecidos e 01 filha que nunca reconheceu, herdeiros legítimos. O testamento ainda deixa em aberto a possibilidade de outra filha, cujo processo de reconhecimento de paternidade corre em segredo de justiça.

💟 Mesmo que o resultado da paternidade seja positivo, o testamento continuará válido e produzirá seus efeitos. Isso porque o rei tomou o devido cuidado de reservar mais do que 50% do seu patrimônio aos herdeiros legítimos, o que é essencial para que o testamento possa cumprir seu papel.

21/12/2023

🥂 As festas de final de ano estão chegando! Você sabe qual é a atitude correta para viajar com o seu filho?

🥂 Seja qual for a data comemorativa, é importante saber qual conduta tomar quando se trata de viagem com os filhos, em caso de pais divorciados.

🥂 Primeiro é importante informar que independentemente do tipo da guarda, as regras são as mesmas, ao menos que se tenha alguma observação judicial no caso concreto.

🧳 Viagem Nacional: crianças menores de 12 anos de idade, estando na presença de um dos genitores, não precisam de autorização para viajar. Mesmo que a guarda seja unilateral, não é necessária autorização. A criança deve portar somente a certidão de nascimento ou carteira de identidade, e o genitor que a acompanha deve portar documento que comprove a filiação.

🧳 Viagem Internacional: sempre será necessária autorização do outro genitor. O documento deverá ser em duas vias assinadas com firma reconhecida em cartório. Em caso de mais de um filho a autorização deve ser separada para cada um, pois, não é permitido que se autorize a viagem de dois filhos em um mesmo documento. A autorização valerá por 02 anos, caso não seja indicado no documento outra data de validade. Além disso, será necessário portar o passaporte da criança e o visto, quando exigido.

🥂 Vale lembrar que essas regras são válidas para viagens em que a criança ou adolescente estará acompanhada de um dos genitores. Para viajar com outros familiares, conhecidos ou desacompanhados, as regras são outras.

🥂 Mesmo que não seja necessária autorização para viagem nacional, recomenda-se que seja comunicada ao outro genitor.

13/12/2023

⚖️ No último domingo, 10 de dezembro, a atriz Susana Werner confirmou em suas redes sociais o fim do casamento com o goleiro Júlio César e relatou que sofre violência patrimonial. Você sabe o que é?

⚖️ Susana Werner, atriz super conhecida, largou toda sua carreira para apostar no sonho do marido Júlio César, que estava iniciando sua jornada nos gramados como goleiro. Assim, viajaram para vários países, de clube em clube, fortalecendo a carreira dele e consequentemente, melhorando a vida financeira.

⚖️ Com o fim do relacionamento, Susana relatou que recebe uma “mesada” estipulada pelo próprio goleiro e que nos últimos meses a situação tem piorado, vez que ele atrasa o pagamento. Com isso, a atriz não tem dinheiro para arcar com um advogado para ajuizar o divórcio ou até mesmo regularizar a situação.

⚖️ Violência Patrimonial: crime estabelecido pela Lei Maria da Penha, acontece quando o cônjuge destrói ou subtrai bens, impede o outro de usufruir da liberdade financeira, retém instrumentos de trabalho, documentos pessoais ou recursos econômicos da vítima.

⚖️ Alimentos Compensatórios: é a indenização, no fim do casamento, pelo tempo dedicado exclusivamente para a família. Nesse caso, um dos cônjuges deixa sua carreira para se dedicar exclusivamente à família, dependendo unicamente dos rendimentos do provedor do lar. Serve para repor e ajudar o cônjuge a se reestruturar e manter o padrão de vida, que não pode cair bruscamente.

⚖️ O que a atriz recebe hoje, denominado de “mesada”, não necessariamente é o que receberia em caso do estabelecimento dos alimentos compensatórios. Até porque, a mesada recebida foi estabelecida pelo ex-marido e os alimentos compensatórios levam em consideração todos os bens e a vida comum do casal.

12/12/2023

💟 Um ato incomparável de amor, você conhece o útero de substituição? 👇🏼

🤰🏻Nos últimos dias viralizou nas redes sociais a história de uma avó que sugeriu gestar o neto através do útero de substituição, ou, comumente chamado: barriga solidária.

🤰🏻 Nágila é mãe de Luan, casado com Bruno. O casal decidiu ter um filho, e, quando contou para Nágila, ela prontamente sugeriu a ideia do útero de substituição para gerar o filho do casal.

🤰🏻 Depois de alguns exames, optaram pela realização da fertilização in vitro. O corpo de Nágila era completamente saudável para gestar, e, através de um óvulo de uma doadora anônima, fecundado em laboratório e depois introduzido no útero de Nágila.

💟 Na quinta-feira, dia 07 de dezembro, nasceu o pequeno Levi: fruto do amor de seus pais Bruno e Luan, somado ao amor imensurável da avó Nágila, que emprestou seu corpo com todo carinho e afeto.

💟 No Brasil, é plenamente possível que os casais tenham filhos através de reprodução assistida. Mas atenção: não é permitido que pagar para que alguém geste um bebê.

💟 A barriga de aluguel, quando se paga uma mulher para gestar, é absolutamente proibida no nosso país. O que é permitido é a barriga SOLIDÁRIA, quando um familiar se dispõe, de forma livre, a gestar o filho de outra pessoa.

💟 Para ser a barriga solidária, a mulher deve ser parente de um dos cônjuges que desejam ter o filho. Além disso o parentesco deve ser até quarto grau: mãe, irmã, avó, tia, sobrinha ou prima. Na falta dessas parentes, o Conselho Regional de Medicina pode emitir uma autorização para que uma terceira mulher sem vínculo familiar possa gestar o bebê.

💟 O útero de substituição é um ato de amor inexplicável e imensurável. O pequeno Levi já veio ao mundo esbanjando saúde e amor! O casal Bruno e Luan revelaram que já estão na fila de adoção, portanto, logo logo essa família vai aumentar!

11/12/2023

💍 A Família Matrimonial é construída através do casamento! Você sabia que Ana Hickmann casou aos 16 anos? Saiba como! 👇🏼

💟 Para poder casar, hoje, é necessário que o casal tenha no mínimo 16 anos. Isso quer dizer que a “idade núbil” é de 16 anos, qualquer pessoa com menos idade não pode casar em nenhuma hipótese.

💟 Ana Hickmann conheceu o seu atual ex companheiro com 16 anos, e, objetivando maior autonomia na sua carreira como modelo, já que foi convidada para trabalhar na França, viu a saída na emancipação através do casamento. Alexandre Correa, na época com 26 anos, propôs o casamento para Ana, que com o matrimônio seria emancipada e poderia aceitar o trabalho na França.

🤔 Mas afinal, como eles conseguiram? Isso ainda é permitido?

💟 O casamento é uma das hipóteses de emancipação para os menores de 18 anos, que passam a ter maior autonomia e não precisam mais da autorização dos pais para praticarem atos da vida civil. Para isso, como mencionado anteriormente, é necessário ter, no mínimo 16 anos.

💟 Preenchido o requisito da idade núbil, os pais de Ana Hickmann deveriam aceitar o casamento. De nada adianta o menor preencher o requisito da idade se os pais não autorizarem o casamento. Esse é um dos pontos mais importantes, porque, ambos os pais devem aceitar que o filho se case, caso contrário, não haverá casamento.

💟 Pai e Mãe devem dizer SIM ao casamento do menor, mesmo se forem divorciados. Na hipótese de negativa de ambos os genitores, é possível ingressar com uma ação de suprimento de vontade para que o juiz autorize o casamento. Já na hipótese de divergência entre os pais, a ação é de suprimento de autorização.

💟 Tendo 16 anos + autorização dos pais (ou a judicial), basta iniciar o processo de habilitação no cartório e realizar o casamento! Assim surge a família matrimonial, uma das formas de família que temos em nossa sociedade.

Laura Zorzi Advogada