Herbert & Pereira Advogados Associados

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- Tributário;
- Empresarial;
- Saúde

17/10/2025

Bastidores de uma sexta no escritório

🚨 Você sabia?Se o SUS ou o plano de saúde negar o seu medicamento de alto custo, isso não é apenas injusto – é ilegal! ⚖...
01/09/2025

🚨 Você sabia?
Se o SUS ou o plano de saúde negar o seu medicamento de alto custo, isso não é apenas injusto – é ilegal! ⚖️

A Constituição garante que todo cidadão tem direito à saúde.
👉 O Estado é obrigado a custear o seu tratamento.

Não aceite a negativa, lute pelos seus direitos!
📩 Entre em contato com a nossa equipe e saiba como podemos ajudar você.

🚨 Alerta de golpe!🚨
27/05/2025

🚨 Alerta de golpe!🚨

🚨Alerta de golpe!🚨
27/05/2025

🚨Alerta de golpe!🚨

Mesmo que um medicamento não esteja na lista oficial do SUS, você pode ter direito a recebê-lo gratuitamente.⠀Isso é pos...
23/05/2025

Mesmo que um medicamento não esteja na lista oficial do SUS, você pode ter direito a recebê-lo gratuitamente.
⠀
Isso é possível quando:
✔️ Há prescrição médica justificando a necessidade do remédio;
✔️ O medicamento é essencial à saúde do paciente;
✔️ Não existem substitutos no SUS com a mesma eficácia.
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Nesse caso, é possível ingressar com uma ação judicial com pedido de tutela de urgência, para garantir o fornecimento imediato.

📝 Dica: Tenha em mãos laudo médico detalhado, orçamento em farmácias, negativa do SUS e comprovante de renda.

A negativa de fornecimento de medicamentos de alto custo por parte dos planos de saúde, especialmente quando o fármaco é...
16/05/2025

A negativa de fornecimento de medicamentos de alto custo por parte dos planos de saúde, especialmente quando o fármaco é importado, fora do rol da ANS ou sem registro na Anvisa, é uma prática recorrente — e muitas vezes abusiva.

Nos termos do art. 6º, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor, o paciente tem direito à saúde, à vida e à informação adequada sobre os serviços contratados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, conforme decisões como o REsp 1.733.013/SP e REsp 1.712.163/SP.

Além disso, conforme dispõe o art. 14 do CDC, a operadora responde objetivamente pelos danos causados por defeito na prestação dos serviços, o que abrange a negativa indevida de cobertura. O direito à saúde é constitucionalmente garantido (art. 6º e art. 196 da CF/88), e a recusa em fornecer tratamento prescrito por médico assistente viola a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).

📌 Importante: Não cabe à operadora substituir o critério técnico do profissional de saúde por critérios administrativos ou financeiros.

Se você ou alguém próximo teve um medicamento negado, é possível ajuizar uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, para que o plano forneça imediatamente o fármaco indicado — evitando agravamento do quadro clínico.

📩 Atuamos com foco exclusivo no Direito da Saúde e estamos prontos para defender seus direitos com agilidade e firmeza

A negativa de fornecimento de medicamentos de alto custo por parte dos planos de saúde, especialmente quando o fármaco é...
09/05/2025

A negativa de fornecimento de medicamentos de alto custo por parte dos planos de saúde, especialmente quando o fármaco é importado, fora do rol da ANS ou sem registro na Anvisa, é uma prática recorrente — e muitas vezes abusiva.

Nos termos do art. 6º, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor, o paciente tem direito à saúde, à vida e à informação adequada sobre os serviços contratados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, conforme decisões como o REsp 1.733.013/SP e REsp 1.712.163/SP.

Além disso, conforme dispõe o art. 14 do CDC, a operadora responde objetivamente pelos danos causados por defeito na prestação dos serviços, o que abrange a negativa indevida de cobertura. O direito à saúde é constitucionalmente garantido (art. 6º e art. 196 da CF/88), e a recusa em fornecer tratamento prescrito por médico assistente viola a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).

📌 Importante: Não cabe à operadora substituir o critério técnico do profissional de saúde por critérios administrativos ou financeiros.

Se você ou alguém próximo teve um medicamento negado, é possível ajuizar uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, para que o plano forneça imediatamente o fármaco indicado — evitando agravamento do quadro clínico.

📩 Atuamos com foco exclusivo no Direito da Saúde e estamos prontos para defender seus direitos com agilidade e firmeza.

Se o seu voo atrasou ou foi cancelado, fique atento: a companhia aérea tem obrigações com você, conforme determina a Res...
25/04/2025

Se o seu voo atrasou ou foi cancelado, fique atento: a companhia aérea tem obrigações com você, conforme determina a Resolução nº 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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A depender do tempo de espera, a empresa deve fornecer:
🕐 1h de atraso: Comunicação (telefone, internet);
🕐 2h de atraso: Alimentação (voucher, refeição);
🕐 4h ou mais: Hospedagem (se necessário) e transporte.
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✈️ Em caso de cancelamento ou atraso superior a 4 horas, o passageiro também pode:
✔️ Optar pelo reembolso integral da passagem;
✔️ Remarcar o voo sem custo;
✔️ Ser realocado em outro voo disponível.
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Além disso, se houver dano moral, é possível pedir indenização judicial, especialmente quando o atraso gera perda de compromissos importantes, prejuízos financeiros ou transtornos excessivos.

Você precisou pagar por uma consulta, exame ou até cirurgia porque o plano de saúde recusou ou não atendeu a tempo?👉 Sai...
11/04/2025

Você precisou pagar por uma consulta, exame ou até cirurgia porque o plano de saúde recusou ou não atendeu a tempo?

👉 Saiba que você pode ter direito ao reembolso — e não precisa arcar sozinho com um custo que deveria ser coberto.

Muita gente não sabe, mas quando o plano recusa indevidamente um procedimento, demora além do aceitável ou não oferece atendimento em tempo hábil, é possível sim buscar o reembolso dos valores pagos.

Esse direito também se aplica em situações de urgência e emergência, quando você precisa agir rápido para proteger sua saúde ou de alguém da sua família. Nesses casos, o que importa é o cuidado imediato — e o plano de saúde tem obrigação de ressarcir.

📎 Mas atenção: é importante guardar todos os documentos, como recibos, notas fiscais, prescrição médica e qualquer registro da recusa ou demora do plano.

Se o reembolso for negado, você pode buscar orientação jurídica e, se necessário, entrar com uma ação para garantir não só o valor de volta, mas também a reparação por todo o transtorno sofrido.

📩 Está passando por isso? Fale com um advogado especializado. Você pode garantir seus direitos — com respeito, dignidade e respaldo na lei.

🧠 Psicoterapia, fonoaudiologia, fisioterapia… Muitos pacientes têm seus tratamentos interrompidos por limite de sessões ...
04/04/2025

🧠 Psicoterapia, fonoaudiologia, fisioterapia… Muitos pacientes têm seus tratamentos interrompidos por limite de sessões imposto pelo plano de saúde. Mas isso pode ser ilegal!

👨‍⚕️ A Justiça já reconhece que quem decide a quantidade de sessões necessárias é o profissional da saúde, com base no quadro clínico — e não a operadora do plano.

📌 Limitações genéricas ou automáticas, sem justificativa técnica, podem ser questionadas judicialmente. E a negativa pode gerar indenização.

📞 Está passando por isso? Procure orientação jurídica.

O IPTU é calculado com base em dados cadastrais fornecidos pela própria prefeitura. Quando há erro na metragem, no tipo ...
28/03/2025

O IPTU é calculado com base em dados cadastrais fornecidos pela própria prefeitura. Quando há erro na metragem, no tipo de uso do imóvel (residencial x comercial) ou na localização considerada, o valor pode ser indevidamente elevado.

É possível solicitar a revisão administrativa do lançamento, mas, se o pedido for negado ou ignorado, é plenamente viável o ajuizamento de uma ação judicial de revisão de lançamento tributário, com pedido de devolução do que foi pago indevidamente.

Se desconfiar da cobrança, não hesite em revisar. Muitos pagam mais do que devem por simples desconhecimento.

Endereço

Avenida Dos Ingás, N° 2800, Sala 10, Centro
Sinop, MT
78550124

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 11:30
13:00 - 18:00
Terça-feira 08:00 - 11:30
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Quarta-feira 08:00 - 11:30
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