Herbert & Pereira Advogados Associados

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- Tributário;
- Empresarial;
- Saúde

🚨 Alerta de golpe!🚨
27/05/2025

🚨 Alerta de golpe!🚨

🚨Alerta de golpe!🚨
27/05/2025

🚨Alerta de golpe!🚨

Mesmo que um medicamento não esteja na lista oficial do SUS, você pode ter direito a recebê-lo gratuitamente.⠀Isso é pos...
23/05/2025

Mesmo que um medicamento não esteja na lista oficial do SUS, você pode ter direito a recebê-lo gratuitamente.
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Isso é possível quando:
✔️ Há prescrição médica justificando a necessidade do remédio;
✔️ O medicamento é essencial à saúde do paciente;
✔️ Não existem substitutos no SUS com a mesma eficácia.
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Nesse caso, é possível ingressar com uma ação judicial com pedido de tutela de urgência, para garantir o fornecimento imediato.

📝 Dica: Tenha em mãos laudo médico detalhado, orçamento em farmácias, negativa do SUS e comprovante de renda.

A negativa de fornecimento de medicamentos de alto custo por parte dos planos de saúde, especialmente quando o fármaco é...
16/05/2025

A negativa de fornecimento de medicamentos de alto custo por parte dos planos de saúde, especialmente quando o fármaco é importado, fora do rol da ANS ou sem registro na Anvisa, é uma prática recorrente — e muitas vezes abusiva.

Nos termos do art. 6º, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor, o paciente tem direito à saúde, à vida e à informação adequada sobre os serviços contratados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, conforme decisões como o REsp 1.733.013/SP e REsp 1.712.163/SP.

Além disso, conforme dispõe o art. 14 do CDC, a operadora responde objetivamente pelos danos causados por defeito na prestação dos serviços, o que abrange a negativa indevida de cobertura. O direito à saúde é constitucionalmente garantido (art. 6º e art. 196 da CF/88), e a recusa em fornecer tratamento prescrito por médico assistente viola a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).

📌 Importante: Não cabe à operadora substituir o critério técnico do profissional de saúde por critérios administrativos ou financeiros.

Se você ou alguém próximo teve um medicamento negado, é possível ajuizar uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, para que o plano forneça imediatamente o fármaco indicado — evitando agravamento do quadro clínico.

📩 Atuamos com foco exclusivo no Direito da Saúde e estamos prontos para defender seus direitos com agilidade e firmeza

A negativa de fornecimento de medicamentos de alto custo por parte dos planos de saúde, especialmente quando o fármaco é...
09/05/2025

A negativa de fornecimento de medicamentos de alto custo por parte dos planos de saúde, especialmente quando o fármaco é importado, fora do rol da ANS ou sem registro na Anvisa, é uma prática recorrente — e muitas vezes abusiva.

Nos termos do art. 6º, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor, o paciente tem direito à saúde, à vida e à informação adequada sobre os serviços contratados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, conforme decisões como o REsp 1.733.013/SP e REsp 1.712.163/SP.

Além disso, conforme dispõe o art. 14 do CDC, a operadora responde objetivamente pelos danos causados por defeito na prestação dos serviços, o que abrange a negativa indevida de cobertura. O direito à saúde é constitucionalmente garantido (art. 6º e art. 196 da CF/88), e a recusa em fornecer tratamento prescrito por médico assistente viola a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).

📌 Importante: Não cabe à operadora substituir o critério técnico do profissional de saúde por critérios administrativos ou financeiros.

Se você ou alguém próximo teve um medicamento negado, é possível ajuizar uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, para que o plano forneça imediatamente o fármaco indicado — evitando agravamento do quadro clínico.

📩 Atuamos com foco exclusivo no Direito da Saúde e estamos prontos para defender seus direitos com agilidade e firmeza.

Se o seu voo atrasou ou foi cancelado, fique atento: a companhia aérea tem obrigações com você, conforme determina a Res...
25/04/2025

Se o seu voo atrasou ou foi cancelado, fique atento: a companhia aérea tem obrigações com você, conforme determina a Resolução nº 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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A depender do tempo de espera, a empresa deve fornecer:
🕐 1h de atraso: Comunicação (telefone, internet);
🕐 2h de atraso: Alimentação (voucher, refeição);
🕐 4h ou mais: Hospedagem (se necessário) e transporte.
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✈️ Em caso de cancelamento ou atraso superior a 4 horas, o passageiro também pode:
✔️ Optar pelo reembolso integral da passagem;
✔️ Remarcar o voo sem custo;
✔️ Ser realocado em outro voo disponível.
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Além disso, se houver dano moral, é possível pedir indenização judicial, especialmente quando o atraso gera perda de compromissos importantes, prejuízos financeiros ou transtornos excessivos.

Você precisou pagar por uma consulta, exame ou até cirurgia porque o plano de saúde recusou ou não atendeu a tempo?👉 Sai...
11/04/2025

Você precisou pagar por uma consulta, exame ou até cirurgia porque o plano de saúde recusou ou não atendeu a tempo?

👉 Saiba que você pode ter direito ao reembolso — e não precisa arcar sozinho com um custo que deveria ser coberto.

Muita gente não sabe, mas quando o plano recusa indevidamente um procedimento, demora além do aceitável ou não oferece atendimento em tempo hábil, é possível sim buscar o reembolso dos valores pagos.

Esse direito também se aplica em situações de urgência e emergência, quando você precisa agir rápido para proteger sua saúde ou de alguém da sua família. Nesses casos, o que importa é o cuidado imediato — e o plano de saúde tem obrigação de ressarcir.

📎 Mas atenção: é importante guardar todos os documentos, como recibos, notas fiscais, prescrição médica e qualquer registro da recusa ou demora do plano.

Se o reembolso for negado, você pode buscar orientação jurídica e, se necessário, entrar com uma ação para garantir não só o valor de volta, mas também a reparação por todo o transtorno sofrido.

📩 Está passando por isso? Fale com um advogado especializado. Você pode garantir seus direitos — com respeito, dignidade e respaldo na lei.

🧠 Psicoterapia, fonoaudiologia, fisioterapia… Muitos pacientes têm seus tratamentos interrompidos por limite de sessões ...
04/04/2025

🧠 Psicoterapia, fonoaudiologia, fisioterapia… Muitos pacientes têm seus tratamentos interrompidos por limite de sessões imposto pelo plano de saúde. Mas isso pode ser ilegal!

👨‍⚕️ A Justiça já reconhece que quem decide a quantidade de sessões necessárias é o profissional da saúde, com base no quadro clínico — e não a operadora do plano.

📌 Limitações genéricas ou automáticas, sem justificativa técnica, podem ser questionadas judicialmente. E a negativa pode gerar indenização.

📞 Está passando por isso? Procure orientação jurídica.

O IPTU é calculado com base em dados cadastrais fornecidos pela própria prefeitura. Quando há erro na metragem, no tipo ...
28/03/2025

O IPTU é calculado com base em dados cadastrais fornecidos pela própria prefeitura. Quando há erro na metragem, no tipo de uso do imóvel (residencial x comercial) ou na localização considerada, o valor pode ser indevidamente elevado.

É possível solicitar a revisão administrativa do lançamento, mas, se o pedido for negado ou ignorado, é plenamente viável o ajuizamento de uma ação judicial de revisão de lançamento tributário, com pedido de devolução do que foi pago indevidamente.

Se desconfiar da cobrança, não hesite em revisar. Muitos pagam mais do que devem por simples desconhecimento.

Você é MEI (Microempreendedor Individual) e tem dúvidas sobre aposentadoria e benefícios do INSS?Essa é uma dúvida comum...
21/03/2025

Você é MEI (Microempreendedor Individual) e tem dúvidas sobre aposentadoria e benefícios do INSS?

Essa é uma dúvida comum — e a resposta pode impactar diretamente sua segurança financeira no futuro.

➡ Ao pagar a guia DAS, o MEI recolhe 5% do salário mínimo ao INSS, conforme prevê o art. 18-A, § 1º, da LC 123/2006. Mas o que pouca gente sabe é que essa alíquota reduzida limita o acesso aos benefícios previdenciários.

💡 Com essa contribuição, o MEI tem direito a:

Aposentadoria por idade
Salário-maternidade
Auxílio-doença (com carência mínima de 12 contribuições)
Pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes
⚠ Mas não garante aposentadoria por tempo de contribuição nem valor integral de aposentadoria — já que o cálculo parte de uma base extremamente baixa.

🔎 Quer mudar esse cenário?
Você pode complementar sua contribuição mensalmente com uma guia GPS, recolhendo a diferença para 20% do salário mínimo (como contribuinte individual, código 1910), conforme previsto no art. 21, §2º, da IN 128/2022 do INSS. Com isso, você:

✅ Aumenta sua base de cálculo
✅ Garante direito à aposentadoria por tempo de contribuição
✅ Pode ter uma aposentadoria de valor maior no futuro

📌 Outra opção: você pode fazer um planejamento previdenciário completo, analisando cada período de contribuição, lacunas, e simulações de cenários para escolher o melhor caminho — e evitar prejuízos irreversíveis.

📣 Dica final: muitas aposentadorias são concedidas com valores baixos ou com perda de direitos por falta de orientação. Não deixe para a última hora.

📲 Agende uma consulta com um advogado previdenciário e garanta um futuro mais tranquilo. Seu tempo e sua contribuição têm valor — use isso a seu favor!

Os golpes financeiros estão cada vez mais sofisticados e comuns, atingindo milhares de pessoas todos os dias. Fraudes no...
28/02/2025

Os golpes financeiros estão cada vez mais sofisticados e comuns, atingindo milhares de pessoas todos os dias. Fraudes no Pix, cartões clonados, boletos falsos e transferências indevidas são algumas das armadilhas que podem causar grandes prejuízos.

Mas você sabia que, em muitos casos, os bancos podem ser responsabilizados? Isso porque o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que as instituições financeiras têm o dever de garantir a segurança das operações bancárias.

🔹 O banco deve devolver o dinheiro?
Sim, se houver falha na segurança da instituição! O STJ já decidiu que golpes aplicados por terceiros podem gerar responsabilidade do banco, principalmente se a fraude ocorreu por brechas no sistema ou falta de mecanismos de segurança eficientes.

🔹 O que fazer se cair em um golpe?
✅ Comunique o banco imediatamente e solicite o bloqueio da transação.
✅ Registre um boletim de ocorrência e reúna todas as provas possíveis (prints, e-mails, mensagens).
✅ Formalize uma reclamação no Banco Central e nos órgãos de defesa do consumidor (Procon).
✅ Se o banco se recusar a devolver o valor, busque um advogado para ingressar com ação judicial.

🔹 É possível pedir indenização por danos morais?
Sim! Se o golpe causar transtornos significativos, como restrições financeiras ou impacto emocional, a Justiça pode determinar o pagamento de danos morais, além da devolução do dinheiro perdido.

⚖️ Não fique no prejuízo! Seus direitos devem ser respeitados.
📩 Tem dúvidas ou passou por essa situação? Fale com um advogado!

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