Advocacia Bruno Barroso

22/04/2026

🚨 ATENÇÃO NA PARTILHA DE BENS

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento importante: a partilha de bens no divórcio NÃO pode ser feita por contrato particular.

Mesmo quando há acordo entre as partes, a lei exige formalização por escritura pública ou decisão judicial.

⚖️ Isso porque a partilha não é um simples ajuste privado — ela envolve:
✔ segurança jurídica
✔ publicidade
✔ controle legal

📌 A ausência dessa formalização pode tornar o acordo inválido, gerando prejuízos futuros.

💡 Evite riscos: regularize corretamente a partilha e proteja seu patrimônio.

📲 Fale com um advogado e garanta seus direitos.

21/04/2026

❌ Processo parado
❌ Devedor “sem bens”
❌ Você não consegue receber

Se isso está acontecendo, você não está sozinho.

Muitos devedores até possuem patrimônio, mas ele não aparece nas buscas tradicionais — e é aí que a execução trava.

💡 Agora isso pode mudar.

O STJ autorizou o uso do SERP-Jud, uma ferramenta que permite localizar bens como imóveis, gravames e vínculos patrimoniais.

👉 Na prática: aumenta as chances reais de você receber o que é seu.

⚖️ A Justiça deixou claro: o processo deve ser efetivo — ou seja, precisa dar resultado.

🚀 Se existe dívida, existe caminho para encontrar bens.

STJ Advogado DireitoCivil RecuperaçãoDeCrédito

16/04/2026

07/04/2026

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um importante instrumento do Direito Penal moderno, que permite ao investigado evitar o prosseguimento de uma ação penal.

Quando preenchidos os requisitos legais, é possível firmar um acordo com o Ministério Público e, após o cumprimento das condições estabelecidas, obter a extinção da punibilidade — ou seja, o caso é encerrado sem condenação.

🔎 Na prática, isso signif**a:
• Evitar desgaste de um processo criminal
• Não sofrer condenação penal
• Resolver a situação de forma mais rápida e eficiente

⚠️ Mas atenção: cada caso deve ser analisado de forma técnica e estratégica.

Se você ou alguém próximo está enfrentando uma investigação criminal, a orientação jurídica adequada faz toda a diferença.

AdvogadoCriminalista ProcessoPenal Direito SegurançaJurídica Advogado

06/04/2026

Multa Ambiental Sem Fundamentação Válida? Pode ser Nula! 🚫📄

Você recebeu um auto de infração ambiental? Fique atento! Todo ato administrativo, especialmente um que aplica uma penalidade, precisa ser devidamente fundamentado.

A Administração Pública não pode apenas aplicar uma multa. Ela tem o dever de explicar de forma clara e detalhada:

Qual foi a conduta exata que gerou a infração.
Quais as provas que ligam você a essa conduta.
Qual a base legal para a punição.
Essa exigência de motivação é uma garantia fundamental do cidadão. Sem ela, o seu direito de defesa f**a prejudicado. Afinal, como se defender de uma acusação genérica ou sem provas?

A famosa “presunção de legitimidade” dos atos do governo não é um cheque em branco. Um auto de infração vago, contraditório ou que não demonstra o nexo de causalidade entre o autuado e a infração possui um vício que o torna nulo.

➡️ Consequência Prática: A Justiça pode anular autos de infração e multas que não cumprem esse requisito essencial.

Não aceite cobranças ou restrições baseadas em atos falhos. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para se defender.

AdvocaciaAmbiental

02/04/2026

Hoje, 2 de abril, é o Dia Mundial de Conscientização do Autismo.

Mais do que uma data, é um convite à reflexão: compreender, respeitar e incluir.

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem direitos garantidos e merecem oportunidades reais de desenvolvimento e dignidade.

✔ Inclusão não é escolha — é dever.
✔ Respeito não é favor — é princípio.

TEA

01/03/2026

Perícia do INSS não é mera formalidade.
É um ato técnico que pode definir o sustento de uma família.

Infelizmente, ainda vemos benefícios indeferidos sem fundamentação adequada e decisões marcadas por descaso.

Não vá à perícia despreparado.
Consulte um advogado previdenciário e proteja seu direito.

09/02/2026

Hoje recebemos em nosso escritório a visita de um cliente que, com seu jeito simples e carismático, tornou-se também um amigo. Um homem íntegro, respeitoso aos bons costumes e a moral.

A atuação na defesa do Sr. Valdeci, ainda na fase pré-processual, reafirma nosso propósito na advocacia criminal: toda pessoa está sujeita a uma prisão ilegal, e é justamente nesse momento que o papel do advogado se torna essencial.

A advocacia criminal não se presta a manobras. Atua com técnica, responsabilidade e compromisso com a verdade, contribuindo para o sistema de justiça para que a lei seja aplicada de forma correta, proporcional e em estrita conformidade com os fatos.

Longe do calor midiático e de julgamentos precipitados, nosso trabalho é garantir o respeito ao Estado Democrático de Direito e às garantias fundamentais de todo cidadão. ⚖️🍀🙏

12/11/2025

Dia produtivo!
Audiências, atendimentos e acompanhamentos em delegacia.
Encerrando o expediente com a sensação de missão cumprida e gratidão por poder fazer a diferença todos os dias. 🍀🙏⚖️

30/08/2025

A inteligência artificial chegou para transformar de forma definitiva a maneira como interagimos com a internet.

Embora tenha sido desenvolvida com o propósito de gerar benefícios, a IA também representa um risco signif**ativo quando utilizada por pessoas mal intencionadas.

Tem sido muito comum a prática de golpes utilizando vozes falsas, geradas por aplicativos de inteligência artificial.

Normalmente, esses indivíduos utilizam a tecnologia para simular a voz de pessoas conhecidas, como familiares, e enganar as vítimas com pedidos falsos de transferência de dinheiro.

Para evitar essa situação, listamos algumas dicas.

A primeira delas é manter a calma e não tomar atitudes precipitadas.

Isso porque os golpistas, normalmente, têm somente uma chance para conseguir o dinheiro e, por isso, trabalham com gatilhos de ansiedade que geram uma falsa sensação de emergência na vítima.

Portanto, frases como “preciso desse dinheiro agora”, “faça essa transferência com urgência”, “eu preciso disso agora ou terei problemas” são sinais de alerta.

Também pode acontecer das vozes terem pequenas pausas, áudios distorcidos, ruídos e aparentar uma conversa mais ensaiada, sem sinais de improvisos ou vícios de linguagem comuns em conversas normais.

Por isso, fazer perguntas pessoais que somente o interlocutor saberia a resposta é uma boa estratégia para garantir que aquela pessoa é quem realmente é.

Por fim, tenha cuidado com ligações desconhecidas e sempre confirme, por outros meios, que a pessoa da ligação é realmente quem diz ser.

Caso ainda assim você seja vítima do golpe, registre um boletim de ocorrência e busque ajuda de um profissional de sua confiança!

BRUNO BARROSO & ADVOGADOS

02/06/2025

Pagamento em Parcela Única no valor de R$60.000,00 . O requerimento é feito direto no Sistema Meu INSS.