25/03/2026
"No dia 28 de janeiro, a Anvisa aprovou por unanimidade a regulamentação de todas as etapas de produção de cannabis para fins medicinais no Brasil. A medida cumpre uma determinação do STJ, que definiu a legalidade da produção quando destinada exclusivamente a usos medicinais ou farmacêuticos ligados ao direito à saúde.
Apesar de envolver o cultivo da cannabis, a decisão não trata da maconha usada de forma recreativa. A autorização limita a produção e o uso da planta a um tipo específico de cannabis, com baixa concentração de THC, substância responsável pelos efeitos psicoativos, e voltado apenas para uso medicinal.
Segundo o professor Sebastião Silveira, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, é importante esclarecer que a decisão não envolve a maconha conhecida popularmente. Como ele explica, “essa decisão do STJ não se refere a qualquer tipo de maconha. Aliás, acredito que nem se trate especificamente dessa maconha que nós conhecemos e comumente falamos. Na verdade, ele decidiu a respeito do chamado THC de baixa concentração. Ou seja, de concentração inferior a 0,3%. Esse material é conhecido também como cânhamo industrial e ele normalmente não se presta à produção de maconha. Ele produz o CBD e outros derivados, mas não se presta à fabricação de maconha”.
Para o professor, a regulamentação pode representar um avanço para pacientes que utilizam medicamentos à base da substância. “Eu tenho muita esperança de que a implantação dessa matéria agora regulamentada possa favorecer a produção, permitir um aumento dessa produção e, ao final, que tudo isso possa ser revertido em benefícios para os pacientes que necessitam do canabidiol.” Ele destaca ainda que o interesse científico sobre o tema tem aumentado nos últimos anos. “Essa substância cada dia tem ganhado maior relevância, porque tem sido demonstrado de forma científica que esse material pode ser utilizado em tratamentos e a cada dia a gente tem notícia de uma novidade a respeito disso.”..."
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