
10/03/2025
Cuidar do bem estar dos funcionários será uma obrigação legal das empresas. A partir de maio de 2025, entram em vigor as mudanças na Norma Regulamentadora NR 01, estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que trata das disposições gerais sobre Saúde e Segurança no Trabalho. Essas alterações trazem novas responsabilidades para as empresas e visam garantir um ambiente de trabalho mais seguro e saudável para todos os colaboradores. A NR 01 passou por uma atualização significativa e agora exige maior atenção à gestão de riscos e ao combate ao assédio moral e sexual, entre outras questões.
A nova norma exige que as empresas implementem uma gestão de riscos mais robusta, com foco na identificação e controle de riscos físicos, químicos e biológicos, além dos riscos psicossociais como o assédio moral e sexual. Tais riscos devem ser prevenidos e gerenciados para garantir o bem-estar dos colaboradores. Exige também que as empresas mantenham documentação detalhada das ações de segurança e dos treinamentos realizados. Isso inclui
registros de inspeções, análises de riscos e ações corretivas.
A NR 01 reforça que a responsabilidade pela segurança e saúde no trabalho deve ser compartilhada entre empregador e empregado. O empregador deve fornecer um ambiente de trabalho seguro e saudável, enquanto o empregado deve seguir as normas estabelecidas.
Essas mudanças estão alinhadas com a Constituição Federal de 1988, em especial com os artigos que garantem os direitos dos trabalhadores, como o direito à saúde, à segurança e à dignidade no trabalho. Além disso, o Artigo 2º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que trata das obrigações do empregador, também foi reforçado pela nova NR 01. A norma está em conformidade com a legislação sobre assédio moral e sexual no trabalho, previstas pela Lei nº
9.799/1999 e pela Lei nº 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, que reforça a responsabilidade
das empresas sobre o comportamento de seus empregados.