26/06/2024
STF FORMA MAIORIA PARA DESCRIMINALIZAR O USO DE MACONHA
O STF acaba de formar maioria no entendimento que é inconstitucional a criminalização do porte pessoal de maconha.
Mas o que isso signif**a? Vem cá entender 👇🏽
🍃 A maioria formada é para que o usuário de maconha não seja penalizado criminalmente. Ou seja: não será mais crime, como é hoje, portar a planta para consumo próprio.
👉🏽 A maconha foi legalizada? NÃO. Ainda continua sendo crime o tráfico da cannabis. No entanto, a maioria formada é para que usuários não sejam mais fichados criminalmente ao serem pegos usando a planta.
📄 O STF está legislando no lugar do Congresso? NÃO. Ele cumpriu a sua função de analisar a validade do Art. 28 da Lei de Dr**as, e, a maioria dos Ministros entendeu que é inconstitucional a Lei não definir critérios objetivos para distinguir quem é usuário e quem é traf**ante, e penalizar os usuários criminalmente.
👉🏽 Ao não definir um critério que leve em conta, por exemplo, a quantidade de maconha, a definição de quem é usuário e traf**ante f**a por conta dos policiais e dos juízes: se é preto, pobre e periférico, então é traf**ante. Se é rico e branco, é usuário.
☘️Essa discussão é feita há 9 anos no STF, que está cumprindo sua função como tribunal constitucional ao tomar essa decisão. Além disso, o que aconteceu hoje demonstra ainda mais a ilegalidade da PEC 45, que tramita no Congresso e que quer criminalizar os usuários.
👍🏽 Considero essa decisão da maioria CORRETA, apesar de ainda estarmos distantes das políticas de dr**as de sucesso, como a legalização da maconha, que já existem em diversos países do mundo.
