15/04/2026
DEPUTADA FEDERAL ÉRIKA KOKAY (PT/DF) APRESENTA NOVO PARECER NO PROJETO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES
Relatora do PLP 42/2023, Erika Kokay, deputada federal (PT/DF) em seu novo parecer, reafirma que a concessão da aposentadoria especial não consiste em privilégio, mas se trata de uma compensação assegurada pelo texto constitucional. Assim, o PLP 42/2023 não cria um novo benefício, mas restabelece as condições para a devida aplicação do mandamento constitucional. A regulamentação é, portanto, não apenas oportuna, mas necessária.
Ao fechar seu relatório, afirma que vota pela não implicação financeira ou orçamentária, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 42/2023, principal e seus apensos. No mérito, manifesta-se pela sua aprovação na Comissão de Finanças e Tributação.
É relevante lembrar que a aprovação deste projeto tornou-se prioridade máxima para nós, vigilantes, para que possamos ter de volta o nosso direito à aposentadoria especial, principalmente após o julgamento do Tema 1209 no STF, onde tivemos esse direito negado de forma injusta e descabida.
Com a apresentação deste novo relatório e a retomada dos trabalhos da Comissão de Finanças e Tributação, é fundamental pressionar os deputados federais para que votem a favor da aprovação deste projeto. Não é demais lembrar que, em ano eleitoral, o funcionamento do Congresso Nacional tem outra dinâmica, e que provavelmente, após o segundo semestre, os trabalhos sejam paralisados em razão das campanhas eleitorais.
Agora é a hora de pressionar. Vamos à luta!
Aposentadoria especial para os vigilantes não é privilégio, é justiça!
Fonte: CNTV
