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17/09/2024

No Brasil, em caso de divórcio ou ausência de vida em comum dos pais, a legislação prevê que a guarda dos filhos em comum deve ser compartilhada, a menos que haja alguma razão específ**a para estabelecer a guarda unilateral. No caso do uso do imóvel onde a família residia, a lei brasileira não prevê automaticamente que a esposa tenha direito de f**ar no imóvel após o divórcio, a menos que haja um acordo entre as partes ou uma decisão judicial que estabeleça isso.
No entanto, em casos de divórcio litigioso, a esposa pode solicitar judicialmente o direito de uso do imóvel, especialmente se for considerada a guardiã principal dos filhos e não tiver condições financeiras de se estabelecer em outro lugar. Em casos de divórcio amigável, é comum que as partes cheguem a um acordo sobre o uso do imóvel, seja a esposa permanecendo na residência ou recebendo outra forma de compensação.
No entanto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou que uma mulher não precisa pagar aluguéis ao ex-cônjuge pelo uso de um imóvel comum. A decisão considerou que a filha do ex-casal também mora no local. Na oportunidade, uma das ministras ressaltou, que “o fato de o imóvel servir de moradia do filho comum em conjunto com a ex-cônjuge afasta a existência de posse exclusiva desta, que é, justamente, a circunstância fática determinante do direito à indenização”. (REsp 2.082.584)

12/07/2023

Você sabe para que serve o contrato de namoro?
Cada vez mais comum no nosso dia a dia, pessoas que namoram e decidem morar juntos, mas não se entendem como família até então, e não gostariam de que isso se tornasse uma união estável;
Ora, no namoro não há reflexos patrimoniais e hereditários, ao contrário do que acontece quando se possui uma união estável, quando a pessoa convivente, após a separação ou a morte do companheiro passa a ser meeira de bens adquiridos na constância da união, ou herdeira dos bens do falecido, no segundo caso.
Além disso, há diferenças também, já que para os companheiros há pagamento de pensão por morte, e no caso dos namorados, este direito não existe.
Assim, o contrato de namoro, é um documento feito para fins de segurança do casal, que deve ser assinado por ambas as partes, e pode ou não ser reconhecido em cartório, para que tenha conhecimento de todos.
Importante ressaltar que ele não afasta completamente os efeitos patrimoniais e ou hereditários, já que a união estável poderá ser comprovada, mas pode ser um bom indício de que a relação estabelecida entre as partes não era com o objetivo de se constituir família, como determina a Lei que o instituto da união estável deve ser.

28/06/2023

Essa é uma dúvida muito comum, e afinal para quem vai a multa de trânsito? Para quem estava conduzindo o veículo e de fato cometeu a infração ou para o proprietário?

O Código de trânsito prevê que não será apenas o dono do veículo responsabilizado pela multa cometida, além dele, o condutor, embarcador e o transportador também podem ser penalizados por violar as disposições da lei.

O que vai determinar a responsabilidade será o tipo de infração cometida.

Por exemplo, caso você empreste seu carro a um amigo e ele passa em um sinal vermelho, quem será penalizado? Os dois. Porque a pontuação correspondente a multa, irá para o prontuário da CNH do motorista, já que esse tipo de infração é de sua responsabilidade.

Mas o pagamento da multa (que também é uma penalidade prevista no Código) SEMPRE será de responsabilidade do dono do veículo, de acordo com a resolução nº 108, artigo 1º do CONTRAN.

Portanto, mesmo que você indique no canhoto da multa quem foi o condutor que cometeu a infração, o pagamento dela, sempre será obrigação do proprietário do automóvel.

07/06/2023

Direito Real de Habitação, o que é?
Após a morte do esposo(a) ou companheiro(a), além de todos as dores advindas da perda daquele ente querido, ainda nos deparamos com o cônjuge sobrevivente que f**a na insegurança de se ver desamparado, sem local para morar.
Porém, a Lei protege este viúvo(a), estabelecendo que ele poderá continuar vivendo gratuitamente no local que servia de moradia até então da família, caso este seja o único bem imóvel deixado como herança de propriedade do falecido.
Vejamos o que diz o artigo 1831 do Código Civil:
Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Assim, caso tenha outros herdeiros, estes não poderão exigir a saída do viúvo do imóvel nem cobrar aluguel deste, sendo tal direito denominado ‘direito real de habitação’ e só se extingue com a morte do cônjuge sobrevivente.

16/05/2023

Essa dúvida, com certeza paira na cabeça de muitas pessoas. Como saber qual valor é adequado? E se o devedor de alimentos ganha pouco, como mensurar esse valor?

A primeira coisa a ser esclarecida é que não existe uma determinação exata sobre o cálculo da pensão alimentícia, mas existe sim uma forma de ter uma noção do cálculo.

O objetivo da pensão é cobrir os gastos e manter o padrão de vida dos filhos, ou seja, evitar que os filhos precisem mudar de escola, por exemplo. E embora o nome seja “pensão alimentícia”, ela não é somente para alimentação, mas também deve cobrir: saúde, educação, vestuário e lazer.

Quem irá definir o valor da pensão é o juiz, e para isso ele irá analisar as condições financeiras de quem deve pagar a pensão, conferindo sua renda mensal e também levará em consideração as necessidades do filho, que é o que chamamos de necessidade x possibilidade.

Caso a pessoa que deve alimentos esteja desempregada, o valor para pagamento será definido com base no salário mínimo.

Portanto, deverá ser apresentado ao juiz para que ele proceda a análise do caso, as condições financeiras de quem paga e as necessidades básicas de quem irá receber, para poder determinar quanto é o valor proporcional a ser pago.

Conforme a lei, a responsabilidade pelo sustento dos filhos é de ambos os genitores, mas com base no princípio da proporcionalidade, então, o genitor de maior possibilidade financeira se compromete com uma parcela maior das necessidades do filho.

Concluímos, portanto, que sempre será levado em consideração as variáveis de necessidade, possibilidade e proporcionalidade, porque, quem ganha mais (dos genitores) deverá contribuir com mais, e se em algum momento a situação financeira de algum dos genitores mudar, há a possibilidade de se realizar a revisão da pensão alimentícia.

11/05/2023

É isso mesmo, a pessoa que recebe um pix por engano e não o devolve, pode responder pelo crime de apropriação indébita previsto no artigo 169 do Código Penal, que configura-se pela atitude de apropriar-se de coisa alheia que veio até a sua posse, por erro, caso fortuito ou força da natureza, que prevê pena de detenção de um mês a um ano, ou multa.

Além disso, poderá haver também a responsabilização civil, pois o Código Civil, traz no artigo 876, que “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido f**a obrigado a restituir”

Se você passar por uma situação como esta, procure sua instituição bancária, já que alguns disponibilizam a opção de devolver o pix imediatamente, se o problema não for solucionado, faça um boletim de ocorrência e consulte um advogado de sua confiança.

03/05/2023

VOCÊ SABE O QUE É O PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO?
Muitas pessoas durante a vida toda fizeram contribuições ao órgão previdenciário para se aposentarem no futuro, mas não sabem qual o valor, em qual idade ou sob quais condições irão se aposentar.
O planejamento previdenciário é um estudo realizado por advogados especializados, que vão te apontar com clareza qual o melhor momento para se aposentar, qual o melhor benefício possível para você, quanto irá receber, e como fazer para aumentar o valor da sua aposentadoria no futuro;
As vezes, pequenos detalhes na hora de requerer o benefício podem prejudicar para o resto da vida a sua aposentadoria, e não há mais como ‘desaposentar’ hoje em dia!
O estudo aprofundado de todas as contribuições realizadas, e das demais condições é importante para que você receba o melhor benefício possível!

14/03/2023

Como estamos na SEMANA DO CONSUMIDOR, vamos falar um pouco sobre um direito extremamente importante mas pouco conhecido dos brasileiros: O direito a garantia!
Existe a garantia legal, ou seja, ela é garantida pela Lei, você sabia?
Assim, o código de Defesa do Consumidor prevê que para reclamar de problemas com produtos não duráveis (como os alimentos) o prazo será de 30 dias e no caso de produtos duráveis (como os utensílios domésticos) esse prazo é de 90 dias.
Dessa maneira, ainda que o estabelecimento não te garanta nenhuma garantia contratual (ou seja, aquela que ele te da) ele ainda precisa seguir a garantia legal, já que é prevista pelo Código do Consumidor, e válida em todo território Nacional.
Ainda, existem aqueles vícios do produto que não são constatáveis logo após a compra, chamado de ‘vício oculto’, e nestes casos, o prazo só começa a correr a partir do momento em que esse ‘defeito’ é constatado.

08/03/2023

FELIZ DIA INTERNACIONAL DA MULHER! 🌹

14/09/2022

A coabitação (morar na mesma casa) não é requisito essencial para a configuração da união estável, sendo possível que cada um dos conviventes resida em cidades diferentes por causa do trabalho, por exemplo, e ainda assim sejam considerados como um casal em união estável.
O STJ já abordou o tema em um de seus julgados, determinando que não é indispensável a coabitação para que seja configurada a união estável, mas sim seja verif**ada a estabilidade, e a aparência de casamento:
Diante da alteração dos costumes, além das profundas mudanças pelas quais tem passado a sociedade, não é raro encontrar cônjuges ou companheiros residindo em locais diferentes. O que se mostra indispensável é que a união se revista de estabilidade, ou seja, que haja aparência de casamento. (STJ, REsp. 474.962/SP, 4ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 1.3.04).

10/08/2022

A resposta é SIM!

A CLT, determina em seu artigo 473 as hipóteses que o trabalhador pode se ausentar do seu trabalho sem nenhum prejuízo do salário, férias e contagem do tempo de serviço.

No caso de o empregado não comparecer na empresa e não comprovar o motivo, essa falta será considerada como injustif**ada.

Nossa Lei Trabalhista estabelece, no artigo 130, uma progressiva redução das férias do trabalhador, de acordo com o número de faltas injustif**adas que ele possuir no período de 12 meses anteriores a aquisição do seu direito as férias, vejamos:

- Até 5 faltas injustif**adas, não haverá nenhum reflexo nas férias, podendo o trabalhador g***r dos 30 dias normalmente;
- De 6 a 14 faltas injustif**adas, o empregado terá direito a apenas 24 dias de férias;
- De 15 a 23 faltas sem justif**ativas, as férias serão reduzidas para 18 dias;
- De 24 a 32 ausências injustif**adas, o funcionário terá suas férias reduzidas para apenas 12 dias;
- E por fim, caso haja mais de 32 faltas sem justif**ativas, o trabalhador perde o direito ao descanso anual.

Importante ressaltar, que as faltas mencionadas acima, não precisam ser de forma consecutiva, ou seja, uma em seguida da outra.

08/08/2022

Voce sabia que na comunhão parcial de bens, a herança e aqueles bens doados por alguém a um dos cônjuges via de regra não entram no rateio em caso de um eventual divorcio?

É isso mesmo, o artigo 1659 do Código Civil traz uma lista de bens que não entram na comunhão neste regime citado, vejamos o caso dos bens herdados ou doados, constantes no inciso I do mencionado dispositivo legal:
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
(...)

Assim, o bem herdado ou doado não fará parte da comunhão na hora de um divórcio!

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