
10/06/2019
A Lei Federal 13.103 , mais conhecida como Lei do Caminhoneiro ou Lei do Motorista, determina que os condutores das categorias C, D e E façam o exame toxicológico de larga janela de detecção nos casos de:
➡ Obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
➡ Alteração de categoria da CNH; e
➡ Renovação da CNH.