
12/09/2025
Ficou mais fácil mudar seu Regime de Bens no Espírito Santo, acaso você tenha se arrependido dessa escolha.
Foi publicado um provimento que autoriza a alteração do Regime de Bens diretamente em cartório, diminuindo a burocracia.
Para isso o casal precisa estar de comum acordo e terem um justo motivo. Ainda vão precisar provar que ninguém será prejudicado com essa mudança e é claro do acompanhamento de uma advogada especializada.
No Rio de Janeiro também já é possível fazer essa alteração diretamente em cartório, nos outros estados, porém, ainda será preciso uma ação judicial.
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