05/02/2026
CONTRATAÇÃO DE PCD – O QUE SUA EMPRESA PRECISA SABER
A contratação de Pessoa com Deficiência (PCD) é um direito garantido por lei e um passo essencial para promover inclusão no ambiente de trabalho. Veja os principais pontos 👇
📌 Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91)
Empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a reservar vagas para PCD ou reabilitados do INSS, conforme o número total de empregados.
📄 Documentação obrigatória
É necessário laudo médico com CID e descrição da deficiência, conforme os critérios legais.
♿ Direitos e inclusão
A pessoa com deficiência tem os mesmos direitos trabalhistas dos demais empregados. A empresa deve garantir acessibilidade, adaptações razoáveis e um ambiente sem discriminação.
⚠️ Atenção na rescisão
Empresas obrigadas à Lei de Cotas só podem demitir um empregado PCD se houver a contratação de outro PCD para manter a cota legal, evitando penalidades e autuações.
📊 eSocial
O cadastro deve ser feito corretamente, com as informações do laudo e do tipo de deficiência.
👉 Inclusão não é apenas obrigação legal, é compromisso social.