23/10/2025
Um retrocesso na educação... 😢
Um decreto assinado pelo presidente Lula (PT) definiu que escolas e redes de ensino não podem mais exigir laudos ou diagnósticos médicos para oferecer atendimento especializado para alunos com deficiência, transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação.
O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (21) e institui a Política e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. O decreto consolida e organiza regras educacionais já definidas por legislações anteriores, como a própria Constituição Federal e a LBI (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Uma nota técnica do Ministério da Educação já recomendava que as redes de ensino não poderiam exigir laudo para garantir a oferta do AEE (atendimento educacional especializado) ou o acompanhamento de um profissional de apoio escolar para os alunos.
A nota, no entanto, era apenas uma recomendação. Agora, essa norma deve ser seguida por todas as escolas e redes.
“Em muitos lugares, o laudo é exigido para que os alunos tenham garantido esse direito, o que acaba aprofundado muito as desigualdades. Há famílias que têm dificuldade de ter acesso ao serviços de saúde ou há casos em que ainda não há um diagnóstico fechado. A criança não pode ser penalizada e ficar sem atendimento por isso”, diz Mariana Rosa especialista em educação inclusiva e conselheira do CNE (Conselho Nacional de Educação).
O decreto define ainda que a União deve garantir repasse de recursos financeiros e apoio técnico aos estados e municípios para a implementação da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
As regras têm como objetivo atingir a universalização da educação para a população de 4 a 17 anos, garantindo que todos frequentem escolas regulares. Segundo o Censo Escolar, cerca de 7,4% dos alunos da educação básica ainda estudam em salas especiais ou escolas especializadas, como as Apaes.
Diz ainda que as escolas deverão garantir a elaboração de um plano de atendimento educacional especializado, o PAEE, para cada estudante atendido nesses serviços.
