17/11/2022
O que é “Registro Nacional Positivo de Condutores”?
O Registro Nacional Positivo de Condutores, também conhecido como “Cadastro Positivo de Condutores”, criado através da Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020 que atualizou o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) e regulamentado por meio da Resolução nº 975, de 18 de julho de 2022, tem como objetivo beneficiar aqueles condutores que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses.
O benefício poderá ser concedido tanto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma de benefícios fiscais ou tarifários, quanto por empresas privadas, da maneira que melhor convier a cada empresa.
Os condutores que autorizarem a participação no RNPC e atenderem aos requisitos previstos no Art. 268-A do CTB, poderão ter descontos em taxas, condições especiais para locação de veículos, contratação de seguros, tarifas de pedágio e estacionamento, ofertas de cashback, além de outras possíveis vantagens.
O cidadão poderá autorizar sua participação no RNPC através do aplicativo da CDT ou do Portal de Serviços da Senatran.
Para mais esclarecimentos, estamos a disposição via direct ou no WhatsApp +55 19 99835-3091
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