29/11/2023
Por que a outorga é tão importante?
A outorga é um dos instrumentos da Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos pelo qual o Poder Público autoriza o usuário, sob condições preestabelecidas, a utilizar a água. Esse instrumento tem por objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.
A outorga é um processo obrigatório para direito de uso/regularização, renovação, aumento de vazão, implantação de empreendimentos que demandam a utilização recursos hídricos, perfuração de poços, transferência de titularidade, interferências nos recursos hídricos (extração de minérios, travessias, barramentos e canalizações), desativação de uso e ou interferências e enquadramento como uso insignificantes.
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