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Doutor Carlos Dunder, Curitiba (2025)

21/07/2023

Você sabia que a venda casada é uma prática abusiva que acontece quando a compra de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro?

Infelizmente, isso é algo que acontece com muita frequência e pode passar despercebido pelos consumidores.

Aqui estão 4 exemplos de venda casada que você pode encontrar:

1️⃣ Financiamento de um veículo condicionado à contratação de um seguro;

2️⃣ "Combos" de serviços de TV, internet e telefone que não são vendidos separadamente;

3️⃣ Permissão de consumo somente para alimentos vendidos dentro do cinema;

4️⃣ Salões de festas que condicionam o aluguel do local à contratação do serviço de buffet.

Se você for vítima dessa prática, é possível fazer uma denúncia diretamente no Procon da sua cidade ou no site “http://consumidor.gov.br ”.

Além disso, você também pode ingressar com uma ação solicitando indenização por danos morais, dependendo do caso.

Fique atento aos seus direitos como consumidor e denuncie qualquer prática abusiva que você encontrar!

20/07/2023

Não consegue arcar com os altos valores do seu medicamento?

Saiba que é possível consegui-lo gratuitamente de dois modos! Confira os documentos necessários em cada um deles:

1ª) Solicitação no Sistema Único de Saúde.
- recomendação do tratamento, Laudo de Medicamento Especializado (LME);
- laudos de exames que indiquem o diagnóstico da doença;
- cópia do cartão nacional do SUS;
- cópia dos documentos pessoais (RG e CPF)

2ª) Plano de Saúde.
- relatório médico detalhado, com laudos e exames que justifiquem o tratamento prescrito;
- prontuário ou receita do medicamento de alto custo - somado às razões individuais de seu uso.

Seu pedido pelo medicamento foi negado? É possível reverter a situação através de ação judicial.

Entre em contato com um profissional!

19/07/2023

Imagine ter que arcar com um empréstimo que não fez!

Em determinado caso, a cliente de um banco recebeu uma ligação da instituição oferecendo empréstimo no valor de R$ 15.692,26.

A proposta foi recusada, mas, mesmo assim, a quantia foi creditada na conta.

A consumidora, então, tentou resolver administrativamente com a instituição financeira, mas não foram dadas as informações necessárias.

Diante disso, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou inexistente o empréstimo, condenando o banco a devolver em dobro as parcelas pagas pela consumidora.

Isso porque há a responsabilidade civil do fornecedor pelos riscos do negócio, no qual se inclui a cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor.

Fonte: Processo 0705301-83.2022.8.07.0020.

Conhece alguém que esteja passando por essa situação? Indique a busca por auxílio jurídico especializado!

18/07/2023

Com certeza, você já viu alguma reportagem sobre o assunto ou conhece alguém que foi vítima de golpe bancário.

O avanço tecnológico, infelizmente, trouxe novas formas de furto e facilidades para os golpistas.

Para que você não passe por essa situação, separamos 5 dicas, confira!

1- Não clique em links enviados via sms, e-mail ou WhatsApp sem que você tenha solicitado, seja de oferta ou de pedido de validação do banco;

2- Nunca forneça dados pessoais por ligação ou mensagem, mesmo que a pessoa diga que é funcionária do banco - as instituições financeiras não pedem essas informações;

3- Não pague boletos recebidos de forma diferente da habitual e sempre confira o destinatário dos valores;

4- Nunca entregue seu cartão para outra pessoa, mesmo que um suposto funcionário ligue para você, alegando que o seu cartão foi clonado e que precisam pegá-lo - é golpe;

5- Desconfie caso um número diferente, mas com foto de conhecido, mande mensagem no WhatsApp pedindo dinheiro. Ligue para a pessoa no número antigo para verificar.

Foi vítima de golpe bancário? Procure por auxílio jurídico de um advogado especializado!

17/07/2023

Tem o sonho de adquirir a casa própria? A alienação fiduciária pode ser um ótimo caminho para alcançá-lo!

Popularizada nos financiamentos bancários, a alienação fiduciária é um dos meios mais comuns para aquisição de uma propriedade.

O interessante é que, como garantia de pagamento, você poderá utilizar o próprio imóvel a ser adquirido.

Mas como isso funciona?

É um procedimento realizado em cartório no qual o bem permanece em nome do credor (banco ou financiadora) até o pagamento total da dívida que o financiou.

Na prática, enquanto você paga o financiamento do imóvel, a instituição financeira terá a propriedade do bem, mesmo que você esteja fazendo uso dele. E, uma vez quitadas as parcelas, o imóvel será transferido ao seu nome.

Importante dizer que, em caso de não pagamento, o credor (a instituição financeira) poderá tomar a posse do imóvel.

Precisa de ajuda com o financiamento de um imóvel? Busque um advogado especializado!

16/07/2023

Devido à praticidade e ofertas que o meio oferece, as compras online estão cada vez mais comuns entre os consumidores.

O que muitos não sabem, é que a Lei traz garantias e proteção especial para a relação e consumo estabelecida no ambiente virtual.

Pensando nisso, trouxemos os 03 direitos indispensáveis do consumidor que realiza compras pela internet:

1 - Informações claras sobre o produto: o anúncio do produto deverá conter todas as informações sobre ele - com características essenciais e discriminação do preço, bem como as taxas adicionais, caso existam.

2 - Direito de arrependimento: após receber o produto, o consumidor poderá desistir da comprar no prazo de 7 dias;

3 - Direito à troca: mesmo passados os 7 dias do direito de arrependimento, o consumidor possui o direito à garantia de, no mínimo, 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, bebidas) e de 90 dias para produtos duráveis (eletrodomésticos, aparelhos eletrônicos). Assim, caso o produto apresente defeitos, o fornecedor precisará consertá-lo ou trocá-lo por outro.

Já conhecia esses direitos? Deixe nos comentários.

15/07/2023

Com a evolução do mundo digital, nos deparamos com termos nunca vistos antes, como "criptomoedas" e "moedas digitais".

Se engana quem pensa que ambas são a mesma coisa.

Toda criptomoeda é uma moeda digital, mas nem toda moeda digital é uma criptomoeda!

A grande diferença está na centralização e controle. As moedas digitais são emitidas e controladas por bancos centrais reconhecidos por governos. Já as criptomoedas, de forma diversa, não possuem autoridade específica que a regulamentem e são emitidas por meio de sistemas de criptografia.

É importante entender, também, que o valor das criptomoedas varia junto ao mercado financeiro, observando a demanda de oferta e procura, enquanto as moedas digitais têm o valor definido pelos bancos centrais.

Você já ouviu falar nessas espécies de moeda? Comente!

14/07/2023

Teve que pagar por uma taxa mínima de consumo ao ingressar em um restaurante? Se a resposta for sim, não hesite em procurar pela Justiça.

Isso porque, ao ser injustificável e abusiva, a exigência de consumação mínima fere os direitos do consumidor.

Mas, afinal, no que consiste essa prática?

Trata-se da imposição de um valor mínimo de consumação para que o cliente tenha acesso ao estabelecimento. Consequentemente, caso a pessoa não consuma a quantia paga, não terá seu dinheiro de volta.

É diferente do ingresso de entrada, pois aqui a intenção é atrelar o acesso ao local a um valor de consumo que independe da vontade do consumidor.

Não seja refém desse abuso! Contate um especialista!

13/07/2023

São comuns os casos de atraso em voo devido a alterações repentinas nas condições climáticas.

Com isso, muitos passageiros são prejudicados em seus compromissos, sejam de trabalho ou programação de férias. Mas será que esse atraso gera o dever da companhia de pagar indenização por danos morais?

O entendimento da justiça brasileira é de que as companhias aéreas não possuem o dever de indenizar consumidores prejudicados por atrasos decorrentes de condições climáticas desfavoráveis.

Isso ocorre porque essa situação advém de força maior e imprevisível para as empresas que, diante do meio de transporte sensível, deverão sempre seguir normas de segurança mais rigorosas.

Apesar disso, quando o voo atrasar mais de uma hora, a companhia aérea deve, obrigatoriamente, oferecer meios de comunicação aos passageiros, como acesso à internet e ligações gratuitas.

Já sofreu com atraso de voo? Comente.

12/07/2023

Já passou pelo desespero de esquecer algum pertence no carro do motorista de aplicativo?

Via de regra, a justiça entende a culpa dessa circunstância como exclusiva do passageiro descuidado.

A empresa, então, não costuma ser responsabilizada, já que seu serviço consiste no transporte de pessoas, sem assunção do dever de guarda dos bens.

Mas atenção! Cada situação deverá ser analisada particularmente - caso a companhia haja com descaso na prestação de auxílio, há a possibilidade de condenação.

De qualquer forma, os aplicativos recomendam que o motorista aconselhe o passageiro a pegar todos os seus pertences antes de sair do carro.

Está com problemas na recuperação de um objeto esquecido? Entre em contato com um profissional.

11/07/2023

Você sabe qual é a diferença entre o SPC e a Serasa?

Ambas as empresas são pessoas jurídicas privadas que armazenam dados sobre o comportamento financeiro dos consumidores brasileiros.

Disponibilizam, também, pontuações de crédito, permitindo que empresas e instituições financeiras tomem decisões responsáveis sobre a realização de negócios com a população em geral.

Apesar das semelhanças, as companhias possuem uma diferença fundamental: a origem de suas fontes.

O SPC faz parte do sistema da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, enquanto a Serasa é uma parceria da Associação de Bancos do Estado de São Paulo (Assobesp) com a Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban).

Assim, enquanto o SPC obtém os dados pela Câmara de Dirigentes Lojistas, focando majoritariamente no comércio, a Serasa recebe informações de bancos e instituições financeiras.

Quer saber mais sobre os birôs de crédito? Acompanhe os nossos conteúdos.

08/07/2023

No extrato da sua conta-corrente ou na fatura do seu cartão de crédito, você já deve ter identificado algumas tarifas que não entendeu.

Essa cobrança pode ser caracterizada como indevida em duas situações:

1ª. quando não consta no contrato que você assinou, ou seja, não houve contratação, expressa, do serviço pelo qual incide a tarifa;

2ª. quando se refere a serviço essencial, conforme resolução do Banco Central.

Portanto, caso fique na dúvida, contate um advogado especialista em Direito Bancário.

Garanta os seus direitos!

07/07/2023

Atenção, papais! Vocês sabiam que a falta de pagamento da pensão alimentícia não pode interferir no contato com seu filho?

O direito da criança ou adolescente a conviver com ambos os pais deve ser sempre resguardado, ainda que as obrigações não estejam em dia.

Isso acontece porque, conforme o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e a Constituição Federal, o melhor interesse da criança precisa ser respeitado - mesmo que os pais estejam separados.

Para lidar com a falta de pagamento de alimentos, então, medidas legais que não afetem o infante devem tomadas.

Caso a mãe proíba as visitas paternas, ela poderá ser responsabilizada por alienação parental!

Para obter informações sobre o tema, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

04/07/2023

Em decisão recente da 1ª vara cível de Curitiba/PR, a Juíza de Direito Patrícia Lages de Lima condenou uma rede de supermercados a indenizar um casal de clientes que foram indevidamente abordados por um segurança do estabelecimento.

Nos autos, a Juíza destacou que a abordagem não se provou efetiva, apenas abalando a honra e a dignidade do casal.

Reconhecida a falha na prestação dos serviços, o supermercado foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 8 mil reais.

Você já presenciou uma situação como essa? Deixe o seu comentário!

03/07/2023

Quando a conta está inativa, ou seja, sem movimentações e lançamentos do titular, entende-se que não há serviço sendo prestado pelo banco.

Consequentemente, então, não pode haver cobranças!

Para que seja reconhecida a inatividade da conta, porém, é necessário que ela fique por 6 meses sem ser utilizada.

Mas atenção! Antes disso, ao completarem 3 meses sem uso, o banco deve notificar o titular sobre a incidência de tarifas durante esse período, pedindo que prossiga com o cancelamento ou volte a movimentar a conta.

O banco está cobrando tarifas após inatividade? Busque por auxílio jurídico.

02/07/2023

Seja para rever a família ou para conhecer novos destinos, a viagem está presente nas férias da maior parte da população!

Pensando nisso, destacamos 4 dicas que podem ajudar! Confira:

- Compare os preços antes de efetuar o pagamento.
Na empolgação, é normal não comparar o preço de hotéis e companhias aéreas. Esse cuidado, porém, é importante para não comprometer os gastos obrigatórios do ano seguinte - IPVA, IPTU, material escolar, entre outros.

- Vai viajar de carro? Não esqueça da revisão!
Leve o carro para verificar se há algum problema que possa atrapalhar sua viagem. Lembre-se, também, do kit segurança obrigatório por lei - estepe, macaco, triângulo e chave de roda.

- Vai viajar de avião? Cuide com o horário de check-in!
Além de garantir que consiga fazer o embarque, essa medida evita extravios de bagagem. Assim, chegue no aeroporto com ao menos 1 hora de antecedência.

- Verifique as documentações.
Leve todos os documentos originais - RG, CPF, CNH e passaporte. Caso vá viajar de carro, também confira a documentação do veículo.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado!

01/07/2023

Quando alguém falece, seus bens, direitos e obrigações são deixados.

Esse conjunto adquirido em vida e transmitido aos herdeiros legítimos ou àqueles da vontade do falecido é o espólio.

O gerenciamento desse todo se dará a alguém responsável por honrar as obrigações contraídas pelo falecido perante seus credores. Os herdeiros poderão suceder na posse do que restar apenas após esse procedimento.

Ainda, o espólio estará sujeito ao pagamento do imposto de renda, devendo ser declarado nas seguintes situações:

1) No ano seguinte ao do falecimento do contribuinte.
2) A cada ano, enquanto perdurar o processo de divisão dos bens.
3) Quando a partilha dos bens for feita.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Não hesite em contatar auxílio jurídico especializado.

30/06/2023

Com certeza você já soube de alguém que foi vítima de golpe bancário.

Em caso julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o consumidor recebeu diversas mensagens por e-mail notificando que os 100 mil pontos de seu programa de fidelidade iam expirar.

Na última mensagem, havia a informação de que a expiração já tinha ocorrido e que, para reverter a situação, deveria acessar um link enviado.

Passados 10 minutos que o empresário acessou o site, um suposto atendente do banco ligou, informando que tinham identificado uma movimentação diferente em sua conta bancária.

Ainda, conforme dito por este “funcionário”, o link acessado era um golpe e por isso bloquearia sua conta.

O consumidor, então, seguiu as instruções, mas, como consequência, teve R$108,9 mil transferidos, sendo R$71,4 mil para a conta de um outro banco, e outros R$37,5 mil para uma segunda conta da mesma instituição.

Em contato com seu gerente, soube que tudo se tratou de um golpe.

O outro bancou bloqueou a conta que receberia o valor e estornou a quantia ao consumidor. No entanto, a situação referente ao valor de R$ 37,5 mil só foi resolvida pela justiça, que condenou e instituição a pagar a metade desse montante.

A obrigação condiz somente com a metade porque o TJMG entendeu que a vítima concorreu com o evento, já que não seguiu as orientações de segurança divulgadas.

Fonte: Processo: 5000153-30.2022.8.08.0049.

Você conhecia esse golpe? Comente a sua opinião!

Doutor Carlos Dunder