
19/03/2025
📢 DECISÃO HISTÓRICA! O TJPR reconhece dupla maternidade em caso de inseminação artificial caseira! 👩👩👧👦⚖️
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que casais homoafetivos podem ter o reconhecimento da dupla maternidade mesmo quando a concepção ocorre fora de clínicas especializadas.
➡️ O que isso significa?
✔️ Garantia de direitos para famílias LGBTQIAPN+ 🌈
✔️ Inclusão da segunda mãe no registro civil 📝
✔️ Aplicação da teoria da causa madura, assegurando proteção legal imediata
A decisão, relatada pelo desembargador Eduardo Cambi, reafirma que a ausência de regulamentação específica sobre inseminação caseira não torna a prática ilegal. Pelo contrário, o Tribunal reforçou a necessidade de igualdade e respeito às múltiplas formas de constituição familiar.
✊🏼 Mais um passo na luta pela equidade e pelo reconhecimento dos direitos humanos reprodutivos e se***is!
🗂️ Processo: 0001266-53.2024.8.16.0036
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