22/01/2025
Aumento nos valores das Multas do PPP e LTCAT para 2025 no campo da Receita Federal do Brasil
A Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 10 janeiro de 2025 reajustou o valor da multa para R$33.684,11 por ausência ou desatualização de LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), com referência ao Art. 283, inciso II, alínea “n”, do Regulamento da Previdência Social - RPS. Estejam informados e evitem surpresas desagradáveis!
A não elaboração do PPP eletrônico e a desatualização do mesmo sujeita a empresa a multas que variam de R$ 3.368,43 a R$ 336.841,70, dependendo da gravidade da infração, conforme o Art. 283, inciso I, alínea “h”, do Decreto 3.048/99 e atualização da portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 10 janeiro de 2025.
Nesse contexto a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria Interministerial.
Portanto, fique atento a esta obrigatoriedade e conte conosco para a elaboração deste e de outros serviços.
Acesse nosso site https://inovamed.med.br/ e fale conosco.