08/10/2025
O PL 2336/23 é um Projeto de Lei que regulamenta a profissão de condutor de ambulância. A proposta, originária da Câmara dos Deputados e aprovada no Senado, busca estabelecer diretrizes e requisitos para o exercício dessa atividade, incluindo a idade mínima, escolaridade, categorias de CNH, treinamento e reciclagem a cada cinco anos.
Principais pontos do PL 2336/23:
Regulamentação Profissional: Define as regras para os condutores de ambulância em órgãos públicos e na iniciativa privada.
Requisitos para o Condutor: Estabelece que o condutor deve ter mais de 21 anos, ensino médio completo, carteira de habilitação (CNH) nas categorias D ou E, e realizar cursos de treinamento e reciclagem a cada cinco anos.
Alterações no Código de Trânsito: Modifica a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
Atribuições do Condutor: O texto inclui uma lista de atribuições específicas do condutor, como conhecimento de equipamentos básicos e avançados de suporte à vida, conferência das condições do veículo e dos equipamentos, e auxílio à equipe de saúde em procedimentos, quando necessário.
A lei é clara sobre a necessidade de treinamento e capacitações, estas já estabelecidas na portaria 2048/GM de 05 de novembro de 2002.
Capacitação em uma área tão importante salva vidas e previne acidentes.