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Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina, Rua Crispim Mira, 421, Centro, Florianópolis (2026)

10/12/2025

As normas regulatórias que dizem respeito ao exercício do âmbito farmacêutico têm, não raras vezes, redações ambivalentes, abertas a interpretações.

Quando isto ocorre, o farmacêutico pode sentir insegurança jurídica na sua atuação.

Por isto a necessidade de diálogo constante com a Vigilância Sanitária, como fez nesta semana o presidente do CRF-SC, Marco Koerich, em audiência com o diretor da Vigilância Sanitária estadual, farmacêutico Eduardo Macário.

“Há todo um novo arcabouço jurídico regulando os protocolos em laboratorios, farmácias, hospitais e outras áreas, e o alinhamento das interpretações normativas entre a VISA e o CRF gera um trabalho conjunto e sem atritos”, comenta Marco Koerich. “É uma satisfação ter um colega farmacêutico na VISA que nos recebe para uma conversa institucional respeitosa e atenta”.

10/12/2025

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Publicada em 10 dezembro de 1948, ainda sob o impacto dos horrores da II Guerra Mundial, a Declaração já foi criticada como utópica, apenas uma letra no papel. Não é. Trata-se da formulação mais precisa e completa dos direitos humanos inerentes à vida, e é um guia para a evolução social.

A Declaração fala de liberdades civis e religiosas, condena todo o tipo de escravidão, remete ao trabalho em condições justas e bem remuneradas. Diversos princípios foram adotados em diversas Constituições nacionais promulgadas após esta data, inclusive a brasileira, de 1988, chamada de “constituição cidadã”. Daí derivam o direito integral e universal à saúde, por exemplo.

Neste dia 10 de dezembro, saudamos a Declaração Universal dos Direitos Humanos como um espírito vivo de humanidade, um caminho a ser trilhado - ainda que com reveses e retrocessos pontuais – como única possibilidade para a espécie humana, porque a única que reconhece a verdadeira essência do que é ser humano.

08/12/2025

SOLENIDADE DE POSSE | PLENÁRIA DEZEMBRO 2025

O CRF-SC convida para a Solenidade de Posse da Diretoria 2026/2027 eleita para a Gestão do Conselho Regional de Farmácia de SC e dos Conselheiros Regionais com mandato 2027/2030. A Cerimônia será realizada no dia 12 de dezembro de 2025, às 9 horas, no Auditório do CRFSC na Rua Crispim Mira, 421 Centro, Florianópolis/SC. Certos da honra e privilégio de sua presença, agradecemos antecipadamente.

08/12/2025

ANUIDADE 2026 NÃO TERÁ REAJUSTE
Faça a sua adesão ao domicílio eletrônico até 15 de janeiro de 2026 para descontos.

O plenário do CFF confirmou que a anuidade de 2026 continuará congelada, mantendo o valor de R$ 543,08 para profissionais e sem reajuste para empresas.

👉A novidade é a ampliação dos descontos para quem pagar à vista e aderir ao Domicílio Eletrônico, garantindo 10% até 6/2/2026 e 5% até 6/3/2026. O prazo para adesão ao sistema vai de 8/12/2025 a 15/1/2026.

O pagamento também poderá ser feito integralmente, sem desconto, até 31 de março ou parcelado em seis vezes. O Domicílio Eletrônico, implantado em 2024, é o canal oficial de comunicação digital do CFF — substitui correspondências físicas e agiliza o envio de documentos e notificações. A adesão é simples e pode ser feita diretamente na Área Restrita do site do Conselho.

Para mais informações, acesse o portal do CRFSC ou o site do CFF.

08/12/2025

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) vem a público se manifestar sobre a sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), no âmbito da Justiça Federal/TRF1. A decisão foi tomada em Ação Civil Pública movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) contra o CFF, que questiona as Resoluções CFF nº 616/2015 e nº 645/2017.

O CFF deixa claro que a sentença não tem eficácia imediata, e será será objeto de recurso com efeito suspensivo, não interferindo na atuação dos farmacêuticos estetas nesse momento. O conselho destaca que discorda veementemente da sentença. A decisão apresenta inconsistências conceituais em pontos essenciais para a saúde, como o que se entende por diagnóstico, por procedimento “invasivo” e por estética injetável.

Além disso, desconsidera a existência de pós-graduações reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e suas trilhas curriculares, ignorando que muitos dos procedimentos vedados na alínea “a” da sentença são exatamente aqueles ensinados nessas formações universitárias.

Leia posicionamento na íntegra em cff.org.br

08/12/2025

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) manifesta profundo pesar e solidariedade à família do menino Benício, vítima de um grave evento adverso ocorrido em ambiente hospitalar. A dor dessa perda mobiliza toda a sociedade e exige reflexão responsável e providências concretas para que situações semelhantes não se repitam.

As informações disponíveis até o momento indicam que o caso envolve erro no processo medicamentoso, com falha de prescrição e administração em contexto assistencial de alta complexidade. Sem prejulgar responsabilidades (que devem ser apuradas com rigor pelas autoridades competentes), o episódio expõe, de forma clara, uma fragilidade estrutural do sistema: a existência de uma lacuna legal e regulatória que permite o funcionamento de farmácias satélites e estoques descentralizados em áreas críticas sem a presença obrigatória de farmacêutico.

Essa lacuna normativa cria um cenário em que medicamentos de alta vigilância e de controle especial podem ser armazenados, dispensados e liberados em urgência/emergência e UTI sem validação farmacêutica presencial no ponto de uso, reduzindo drasticamente as barreiras independentes capazes de interceptar falhas antes que atinjam o paciente. Em áreas críticas, onde predominam decisões rápidas, prescrição dinâmica, administração endovenosa e uso de medicamentos potencialmente perigosos, uma única falha não interceptada pode ser fatal, como tragicamente evidenciado no caso Benício.

O CFF reafirma que erros de medicação não são eventos raros, são evitáveis e sua gravidade se amplifica justamente onde a assistência é mais complexa. Por isso, as melhores práticas de segurança do paciente são convergentes na necessidade de barreiras qualificadas e presenciais na etapa de validação, dispensação e orientação clínica, papel que a legislação profissional atribui ao farmacêutico.

05/12/2025

O primeiro Congresso Catarinense de Assistência Farmacêutica, que acontece no Hotel Majestic em Florianópolis, tem como objetivo discutir a Assistência Farmacêutica no SUS, com foco em gestores municipais e farmacêuticos. Estão na agenda temas técnicos, incluindo custeio, judicialização e gestão. A temática central é a construção de pontes para garantir que o Direito da população a uma Assistência Farmacêutica de qualidade seja efetivamente assegurado.

O presidente do CRF-SC, Marco Koerich e a Secretária Geral Bruna Wessler, participaram da abertura, compartilhando as ações do CRF: “destacamos uma fiscal para se dedicar exclusivamente ao SUS. Ela conversa com os colegas, entende demandas e anseios, e reporta à Diretoria, que faz contato com gestores públicos. Este trabalho constante aumentou o número de farmacêuticos no SUS e em muitos casos contribuiu pra melhorar a estrutura e as condições do exercício do âmbito na saúde pública”.

O Evento continua neste dia 05 de dezembro com uma programação intensa, destacando a palestra APRESENTAÇÃO DO PROJETO MAISFARMA-SUS DO CRF-SC, com o Chefe de Fiscalização do CRF-SC Marcelo Goulart Dario.

05/12/2025

No dia 3 de dezembro, o Presidente Marco Koerich, a colaboradora Juliana Rodrigues, do Departamento de Registro, e equipe técnica do Conselho, estiveram reunidos virtualmente com formandos dos cursos de Farmácia de Santa Catarina.

A conversa integrou mais uma edição do projeto “Me formei, e agora?”, iniciativa que busca orientar os novos profissionais no início de sua trajetória. Durante o encontro, foram apresentadas informações essenciais sobre inscrição, responsabilidade técnica, ética, fiscalização e áreas de atuação, além de esclarecimento das dúvidas mais frequentes.

Os estudantes também tiveram a oportunidade de conhecer melhor o papel do CRF-SC e os serviços oferecidos à categoria no estado.

O Conselho agradece a presença de todos e reforça seu compromisso em acompanhar e apoiar cada futuro farmacêutico nessa nova etapa. Sucesso na caminhada. Contem sempre com o CRF-SC!

04/12/2025

O Ministério da Saúde anunciou no Dia Mundial de Luta contra a AIDS (1º de dezembro) que o Brasil eliminou a transmissão vertical do HIV (da mãe para o bebê) como problema de saúde pública.

O boletim epidemiológico mais recente aponta queda de 13% no número de mortes por AIDS entre 2023 e 2024, totalizando 9,1 mil óbitos, a menor marca em 32 anos. Segundo o relatório, o país manteve a taxa de transmissão vertical abaixo de 2%, com incidência inferior a 0,5 caso por mil nascidos vivos, além de atingir cobertura superior a 95% em pré-natal, testagem e tratamento das gestantes com HIV. Esses dados atendem integralmente aos critérios da OMS para eliminação vertical e refletem o amplo acesso a tratamentos modernos pelo SUS.

Os avanços também refletem a estratégia de prevenção combinada adotada no país, que reúne pr*********os, testagem ampliada e novas ferramentas como PrEP e PEP. Desde 2023, o número de usuários de PrEP no SUS cresceu mais de 150%, alcançando cerca de 140 mil pessoas. Esse aumento fortaleceu a detecção precoce de casos e contribuiu para a redução de novas infecções, especialmente entre jovens. Além disso, o SUS mantém oferta gratuita de antirretrovirais de alta eficácia em dose única diária (combinação lamivudina+dolutegravir), estratégia que favorece a adesão ao tratamento.

Nesse cenário, os farmacêuticos ganharam papel estratégico na prevenção do HIV. Desde 2022, portarias do Ministério da Saúde habilitam esses profissionais a prescrever PrEP e PEP. Em 2024, o ministério consolidou essas orientações em um compilado de documentos de referência para apoiar a atuação de farmacêuticos (e enfermeiros) na prescrição das profilaxias contra o HIV no SUS.

03/12/2025

EXPEDIENTE CRFSC | QUINTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO | REUNIÃO GERAL

Atenção, Farmacêutico,

Em virtude de Reunião Geral, o Conselho não realizará atendimento presencial ou online durante a tarde desta quinta, 04 de dezembro de 2025.Agradecemos a compreensão.

02/12/2025

RENEGOCIE DÉBITOS COM O CRFSC PARCELANDO EM ATÉ 9X e desconto de até 80% em multas e juros.

Farmacêuticos e Empresas, são os últimos dias para aderir ao Refis, que se encerra em 31 de dezembro de 2025. Negocie. Se regularize.

👉Confira os descontos nos juros e multas e o número de parcelas correspondentes:

99% – À vista (cota única)
80% – 02 a 09 parcelas
60% – 10 a 16 parcelas
40% – 17 a 24 parcelas
20% – 25 a 36 parcelas
10% – 37 a 48 parcelas.

A parcela mínima é de R$ 100,00 e, em caso de reparcelamento, o valor da primeira parcela será equivalente a 20% do valor do débito.

Aproveite essa chance e fique em dia com o Conselho!

👉Para mais informações, acesse nosso site.
www.crfsc.gov.br/renegociacao/ ou entre em contato com dfc.boletos@crfsc.gov.br

Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina

10/12/2025

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