29/01/2026
O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) realizou pedido de impugnação do Edital do Concurso Público nº 001/2026 para a contratação de técnicos de Enfermagem junto a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará.
Após análise técnica, o Conselho identificou irregularidades graves no cargo de Técnico de Enfermagem, especificamente quanto à remuneração proposta. O edital estabelece um salário de apenas R$ 1.518,00 para uma jornada de 40 horas semanais, valor que descumpre flagrantemente o Piso Salarial Nacional da Enfermagem, instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022. Pela legislação vigente, os técnicos de enfermagem devem receber, no mínimo, R$ 3.325,00 (correspondente a 70% do piso dos enfermeiros).
Além da defasagem salarial, o documento publicado pela Prefeitura de Viçosa do Ceará e pelo Instituto Consulpam não faz menção à assistência financeira complementar da União, ignorando as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7222. A Corte definiu que estados e municípios devem aplicar o piso de forma proporcional à carga horária, utilizando os repasses federais específicos para garantir o pagamento digno aos profissionais.
Diante desse cenário, o Coren-CE apresentou impugnação formal ao edital, solicitando a retificação imediata dos valores previstos. O Conselho exige que a administração municipal adeque a remuneração ao piso nacional, garantindo transparência sobre o salário-base e os mecanismos de complementação financeira, assegurando assim o tratamento isonômico e o respeito aos direitos da categoria.
O Coren-CE reforça que a valorização da enfermagem é fundamental para a qualidade da saúde pública e segue monitorando o certame, aguardando que a gestão de Viçosa do Ceará corrija as inconsistências apontadas em respeito aos profissionais que atuam na linha de frente do cuidado.
