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Um preso do sistema penitenciário de Goiás alcançou um marco inédito ao defender sua tese de doutorado dentro da própria...
24/10/2025

Um preso do sistema penitenciário de Goiás alcançou um marco inédito ao defender sua tese de doutorado dentro da própria unidade prisional, na manhã desta segunda-feira (20), segundo informou a Polícia Penal do estado.

A defesa ocorreu de forma on-line, em uma sala do Colégio Estadual Dona Lourdes Estivalete Teixeira, localizado dentro da Penitenciária Coronel Odenir Guimarães (POG), que integra o Complexo Prisional Policial Penal Daniella Cruvinel, em Aparecida de Goiânia.

O doutorado, de natureza interdisciplinar, envolve os campos das artes visuais, computação e museologia. O interno, formado em Design Gráfico e com mestrado em Cultura Visual pela Universidade Federal de Goiás (UFG), iniciou o curso de doutorado em 2020.

Detido desde agosto do ano passado por crimes de natureza sexual, o doutorando contou com o apoio da Polícia Penal de Goiás para continuar seus estudos e concluir a pesquisa. A tese foi apresentada a uma banca avaliadora da UFG.

De acordo com a Polícia Penal, além de estudar, o preso também exerce atividades de trabalho dentro da unidade. A legislação brasileira prevê que, a cada três dias dedicados ao estudo ou ao trabalho, o detento possa reduzir um dia de sua pena.

Fonte: O Globo

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Em São José, na Grande Florianópolis (SC), um condomínio acabou ganhando destaque nas redes sociais após criar uma regra...
24/10/2025

Em São José, na Grande Florianópolis (SC), um condomínio acabou ganhando destaque nas redes sociais após criar uma regra inusitada: está proibido ter relações se***is depois das 22h.

A decisão surgiu depois de 18 reclamações formais de moradores incomodados com gemidos, barulhos de móveis e conversas altas que se estendiam pela madrugada. O caso logo viralizou e ficou conhecido popularmente como o “toque de recolher do amor”.

De acordo com o novo regulamento interno, quem for flagrado descumprindo a norma receberá advertência por escrito. Em caso de reincidência, a punição se transforma em multa de R$ 237. A administração chegou até a cogitar reproduzir áudios das reclamações em assembleia, o que acabou gerando ainda mais polêmica entre os condôminos.

Fonte: Correio Braziliense

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte determinou que a Caixa Econômica Federal autorize o saque do saldo existente na...
23/10/2025

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte determinou que a Caixa Econômica Federal autorize o saque do saldo existente na conta vinculada ao FGTS de uma mulher que busca realizar o tratamento de fertilização in vitro (FIV), considerado urgente pelos médicos em razão de infertilidade masculina grave do companheiro.

A advogada Kátia Bulhões (.katiabulhoes) atuou no caso e demonstrou que o procedimento é a única alternativa viável para garantir o direito ao planejamento familiar, assegurado pela Constituição Federal. O pedido foi fundamentado na dignidade da pessoa humana e na interpretação exemplif**ativa das hipóteses legais de movimentação do FGTS.

A decisão reforça o entendimento de que o direito à saúde e à constituição de uma família deve prevalecer sobre formalismos administrativos, especialmente em situações em que o tempo é fator determinante para a efetividade do tratamento.

Sempre procure um profissional de sua confiança para garantir seus direitos e a efetivação do planejamento familiar.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que tipif**a a ...
23/10/2025

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que tipif**a a misoginia como crime equivalente ao racismo.

Aprovada em caráter terminativo, por 13 votos a dois, a medida irá direto para a Câmara dos Deputados, caso não haja algum recurso para votação em plenário.

De autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), o projeto define misoginia como a conduta que manifeste ódio ou aversão às mulheres, baseada na crença da supremacia do gênero masculino.

Com isso, propõe alterar a Lei do Racismo para tipif**ar a misoginia como crime de discriminação.

"Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, ou praticados em razão de misoginia”, diz o projeto.

De acordo com o advogado Alexandre Rolim (), a instituição bancária é responsável por falhas de segurança no sistema e p...
23/10/2025

De acordo com o advogado Alexandre Rolim (), a instituição bancária é responsável por falhas de segurança no sistema e pela ausência de mecanismos ef**azes de prevenção e bloqueio de transações suspeitas.

Segundo o advogado, o banco tem o dever legal de zelar pela segurança das operações financeiras de seus clientes, sendo responsável inclusive por golpes praticados por terceiros, como o famoso golpe do WhatsApp, link falso ou transferência via Pix não reconhecida.

💬 “A instituição financeira não pode simplesmente alegar culpa exclusiva do consumidor. O banco possui tecnologia, estrutura e lucro justamente para impedir que esses golpes aconteçam. Quando há falha, responde de forma objetiva pelos danos causados”, explica Alexandre Rolim.

O advogado reforça ainda que o Código de Defesa do Consumidor garante ao correntista o direito à restituição dos valores e à indenização por danos morais, sempre que comprovada a negligência ou omissão do banco.

🔒 Se você foi vítima de um golpe bancário, não aceite a culpa como resposta. Procure orientação jurídica!

A Justiça do Tocantins determinou que o plano de saúde custeasse integralmente a cirurgia cardíaca de alta complexidade ...
23/10/2025

A Justiça do Tocantins determinou que o plano de saúde custeasse integralmente a cirurgia cardíaca de alta complexidade indicada para uma criança diagnosticada com grave cardiopatia congênita. O procedimento deverá ser realizado em hospital especializado fora do estado, conforme recomendação médica.

Além da cobertura integral, o plano foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais, diante da recusa indevida e do risco causado à vida da paciente.

A atuação da advogada Camila Lopes (.direitodasaude) foi essencial para assegurar o acesso ao tratamento. A profissional demonstrou que a rede credenciada da operadora não possuía estrutura nem equipe médica com a especialização necessária para a realização da cirurgia pediátrica de alta complexidade, o que colocava em risco a vida da criança.

A decisão reforça que, em situações de urgência e ausência de recursos adequados na rede contratada, o plano de saúde é obrigado a garantir o tratamento em hospital fora da área de abrangência, cobrindo todas as despesas médicas, hospitalares e de deslocamento.

Sempre procure um profissional de sua confiança para garantir a defesa dos seus direitos e o acesso integral à saúde.

‼️ Obs: Imagem autorizada para publicação. ‼️

Uma decisão proferida pela 26ª Vara Cível de Goiânia reconheceu a falha na prestação de serviços de uma empresa de asses...
23/10/2025

Uma decisão proferida pela 26ª Vara Cível de Goiânia reconheceu a falha na prestação de serviços de uma empresa de assessoria financeira que prometia reduzir até 70% do valor das parcelas de financiamento de um veículo. O consumidor, atraído pela promessa, acabou sendo prejudicado ao suspender os pagamentos e sofrer prejuízos financeiros e emocionais.

O advogado Dr. Luciano Coimbra (.adv) destaca que a sentença aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), reafirmando a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados. Segundo o jurista, “a empresa não apenas falhou na execução do serviço, como também praticou propaganda enganosa, induzindo o cliente a erro e causando desequilíbrio contratual”.

O caso reforça a importância da proteção do consumidor em situações que envolvem promessas infundadas e serviços financeiros que afetam o patrimônio e a tranquilidade das pessoas.

A decisão, além de reparar o dano, possui caráter educativo, ao demonstrar que práticas abusivas e promessas falsas não serão toleradas pela Justiça.

Buscar profissionais de confiança e especializados em Direito do Consumidor é essencial para garantir o cumprimento da lei e a defesa de quem foi lesado.

O Conselho Federal da OAB aprovou provimento que estabelece um piso mínimo nacional de R$ 1.050 para o valor das anuidad...
23/10/2025

O Conselho Federal da OAB aprovou provimento que estabelece um piso mínimo nacional de R$ 1.050 para o valor das anuidades a serem cobradas pelos conselhos seccionais a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida, publicada no Diário Eletrônico da OAB, tem o objetivo de uniformizar os valores e garantir o equilíbrio financeiro do sistema, com reajuste anual pelo IPCA.

De acordo com o texto, os conselhos seccionais terão até janeiro de 2028 para adequar integralmente suas anuidades ao novo piso. Em 2026, cada seccional deverá corrigir, no mínimo, 30% da diferença entre o valor atual e o piso estabelecido. O Conselho Federal poderá editar normas complementares para assegurar a sustentabilidade financeira da instituição.

O provimento limita os descontos para pagamento antecipado a 20%, válidos apenas para advogados adimplentes que quitarem a anuidade até o último dia útil de março de cada exercício. Após esse prazo, o pagamento deverá ser integral, com vencimento em abril, podendo ser parcelado em até 12 vezes, preferencialmente via cartão de crédito, conforme a capacidade financeira de cada seccional.

O texto também define descontos progressivos para jovens advogados: até 50% no primeiro ano de inscrição, 40% no segundo, 30% no terceiro, 20% no quarto e 10% no quinto ano. Para estagiários, o desconto pode chegar a 90%, desde que o pagamento seja feito à vista até a segunda quinzena de janeiro.

Fonte: Migalhas

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, autorizou nesta quarta-feira 22 a mudança do ministro Luiz F*x d...
23/10/2025

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, autorizou nesta quarta-feira 22 a mudança do ministro Luiz F*x da primeira para a Segunda Turma da Corte.

De acordo com o artigo 19 do regimento interno, um ministro tem o direito de se transferir para outra turma, desde que haja vaga. F*x se aproveitou da aposentadoria de Luís Roberto Barroso, que seria o quinto integrante da Segunda Turma.

“Diante da ausência de manifestação de interesse de integrante mais antigo, concedo a solicitada transferência para a Segunda Turma”, decidiu Fachin.

Agora, no aguardo do sucessor de Barroso, a Primeira Turma f**a com os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. É o colegiado responsável por julgar os processos sobre a tentativa de golpe de Estado.

Na segunda, F*x estará com Gilmar Mendes, Dias Toffoli, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.

Apesar de ter solicitado transferência, F*x manifestou na terça-feira 21 o desejo de participar de julgamentos já designados pelo presidente da Primeira Turma, Flávio Dino.

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar em habeas corpus e determinou a revogação da prisão preventiva de um...
22/10/2025

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar em habeas corpus e determinou a revogação da prisão preventiva de um homem que havia sido preso logo após a sentença condenatória, sem qualquer pedido do Ministério Público.

A atuação do advogado Dr. Wallacy Santana () foi fundamental para demonstrar que a prisão havia sido decretada de ofício pelo juízo de primeiro grau, o que é vedado desde a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

O Tribunal reconheceu a ilegalidade da decisão, destacando que o artigo 311 do Código de Processo Penal e a Súmula 676 do STJ proíbem a decretação de prisão preventiva sem provocação da autoridade policial ou do Ministério Público.

A decisão reafirma a importância do respeito ao sistema acusatório e à legalidade das medidas cautelares, evitando abusos e garantindo o devido processo legal.

Sempre procure um profissional de sua confiança para garantir seus direitos e assegurar o cumprimento da lei.

Habeas Corpus nº 2309743-53.2025.8.26.0000 – TJSP

A Justiça Federal reconheceu o direito de uma trabalhadora em situação de vulnerabilidade social ao recebimento do Benef...
22/10/2025

A Justiça Federal reconheceu o direito de uma trabalhadora em situação de vulnerabilidade social ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O caso envolveu uma mulher com perda auditiva e sem renda, que havia tido o pedido negado pelo INSS.

A advogada Carmozina Macêdo () foi responsável pela condução do processo e demonstrou, com base em laudos médicos e estudo social, a condição de deficiência de longo prazo e a situação de extrema vulnerabilidade da cliente, que vive sozinha e sem qualquer fonte de sustento.

A decisão determinou a implantação imediata do BPC e o pagamento das parcelas retroativas, reconhecendo que a negativa administrativa contrariava as provas constantes do processo e violava o princípio da dignidade da pessoa humana.

O caso reforça a importância da atuação previdenciária especializada para garantir o acesso de pessoas com deficiência e em vulnerabilidade aos benefícios sociais assegurados por lei.

Sempre procure um profissional de sua confiança para garantir a defesa dos seus direitos.

📌 Pensão Alimentícia: e se atrasar só uma parcela?⠀Muita gente acha que só quando há várias parcelas em atraso é que o d...
22/10/2025

📌 Pensão Alimentícia: e se atrasar só uma parcela?

Muita gente acha que só quando há várias parcelas em atraso é que o devedor pode ser preso. Mas basta uma parcela vencida e não paga para que a prisão civil seja pedida com base na Lei 5.478/68!

⚖️ A jurisprudência já confirmou: uma única parcela pode justif**ar a cobrança com pedido de prisão, desde que esteja dentro dos últimos 3 meses.

💡 Fique atento! Direito de família é coisa séria e envolve o sustento de quem depende de você.

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