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30/08/2025

Quem nunca passou por isso que atire a primeira pedra! 🤣⚖

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a partilha amigável de bens em inventário pode ser homologada mesmo sem a quitaçã...
29/08/2025

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a partilha amigável de bens em inventário pode ser homologada mesmo sem a quitação prévia do ITCMD. A Corte entendeu que essa etapa processual não precisa ficar condicionada ao pagamento imediato do imposto.

Segundo o relator, ministro André Mendonça, a medida busca dar mais celeridade ao trâmite sucessório e não prejudica a arrecadação, já que o tributo continua sendo devido e poderá ser cobrado posteriormente pelo fisco.

Com a decisão, o procedimento de inventário ganha agilidade e menos burocracia, fortalecendo a efetividade processual e garantindo maior segurança para as famílias que buscam resolver consensualmente a partilha de bens.

A nova proposta da reforma administrativa, relatada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), pode mudar de forma profunda a f...
29/08/2025

A nova proposta da reforma administrativa, relatada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), pode mudar de forma profunda a forma como juízes e promotores são punidos no Brasil. O texto prevê o fim da aposentadoria compulsória como sanção, mecanismo que hoje garante salário integral mesmo para quem é afastado por má conduta.

Atualmente, membros do Judiciário e do Ministério Público só podem perder o cargo por decisão judicial definitiva. Para o relator, essa regra funciona, na prática, como uma “recompensa” em vez de punição, já que mesmo afastados continuam recebendo altos salários.

Se aprovada, a proposta permitirá que magistrados e promotores sejam demitidos por processo administrativo disciplinar, conduzido pelo CNJ ou pelo CNMP, sempre com direito à ampla defesa. A medida é considerada uma das mais duras já apresentadas nesse campo e promete acirrar o debate entre parlamentares, entidades de classe e a sociedade civil.

O advogado Paulo Grisoste () decidiu acionar a Justiça contra o que considera um verdadeiro abuso com o dinheiro público...
29/08/2025

O advogado Paulo Grisoste () decidiu acionar a Justiça contra o que considera um verdadeiro abuso com o dinheiro público. Ele ingressou com uma Ação Popular pedindo a suspensão do show contratado por R$ 950 mil em Sapezal (MT), e o valor chama atenção por ser o mais alto já pago pela artista em Mato Grosso por uma prefeitura. Em contraste, no último mês de agosto, o município de Cáceres contratou a mesma cantora por R$ 800 mil, revelando uma diferença de R$ 150 mil em menos de 30 dias.

Essa ação não é contra a artista, que merece todo o reconhecimento pelo seu talento, mas diante da omissão daqueles que têm o dever legal de fiscalizar, resta ao cidadão assumir seu papel e não deixar que fatos dessa magnitude passem despercebidos. Ainda mais quando a prioridade deveria estar na saúde, educação, habitação, contratação e valorização dos servidores.

O advogado também lembra que este não é o primeiro episódio polêmico envolvendo a atual administração. “o município foi objeto de investigação por contratação de shows artísticos em 2022, e no início do ano, por conta da previsão de compra de 700 quilos de erva-mate para chimarrão com recursos públicos”.

A iniciativa do advgado Paulo Grisoste ecoa como um alerta: cidadania não se resume ao voto, mas também ao dever de fiscalizar e cobrar responsabilidade dos gestores.

Fortaleça sua atuação com o apoio de , advogado trabalhista com quase 40 anos de experiência dedicados ao Direito do Tra...
29/08/2025

Fortaleça sua atuação com o apoio de , advogado trabalhista com quase 40 anos de experiência dedicados ao Direito do Trabalho.

Mestre, doutor e pós-doutor, ele construiu ao longo da carreira uma reputação sólida junto à magistratura e à advocacia, com reconhecida expertise em sustentações orais, recursos aos Tribunais Superiores e estratégias processuais complexas.

Se você é advogado ou advogada e busca um parceiro técnico para potencializar sua atuação em causas trabalhistas — seja na elaboração de peças, pareceres, sustentação em segunda instância ou acompanhamento em Brasília — pode contar com a experiência e a profundidade de para agregar valor ao seu escritório.

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Aos 18 anos, o piauiense João Carlos Lima Dias dos Santos, natural de Jaicós, conquistou aprovação no concurso da Políci...
29/08/2025

Aos 18 anos, o piauiense João Carlos Lima Dias dos Santos, natural de Jaicós, conquistou aprovação no concurso da Polícia Federal 2025, um dos mais difíceis da carreira policial.

João obteve 84 pontos na prova objetiva e 18,80 na discursiva, garantindo sua vaga no resultado divulgado em 20 de agosto. Filho dos empresários João Bosco Dias e Luciana Lima, ele começou a preparação em abril de 2024, ainda no 3º ano do ensino médio, com rotina de simulados semanais pelo Projeto Missão.

Atualmente, João cursa um tecnólogo para obter diploma rapidamente e poder assumir o cargo. Sobre a conquista, ele destaca: “Não tem segredo: faça muitas questões, use os simulados e confie no processo”.

29/08/2025

O que era para ser um momento de celebração terminou em frustração. Durante um casamento civil, a noiva respondeu “não” em tom de brincadeira quando foi questionada se aceitava o matrimônio. Mesmo tendo se corrigido imediatamente, o juiz de paz encerrou a cerimônia, e o casal não pôde oficializar a união.

De acordo com o Código Civil, a manifestação de vontade no casamento deve ser clara e inequívoca. Os artigos 1.535 e 1.536 estabelecem que, diante de uma resposta negativa, o juiz não pode dar prosseguimento ao ato, ainda que a negativa tenha sido feita em tom de piada ou corrigida em seguida.

Com isso, os noivos terão de remarcar a celebração e arcar com uma nova taxa. O episódio gerou surpresa entre os convidados, que chegaram a insistir para que a cerimônia continuasse, mas a lei não abre margem para retratação imediata nesse momento solene.

O STF formou maioria para manter a prisão de Robinho, condenado na Itália a 9 anos por estupro coletivo. Seis ministros ...
29/08/2025

O STF formou maioria para manter a prisão de Robinho, condenado na Itália a 9 anos por estupro coletivo. Seis ministros (Luiz F*x, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça, Cristiano Zanin e Edson Fachin) votaram a favor da manutenção da pena no Brasil.

Mesmo existindo um voto isolado pela soltura, o placar tornou-se irreversível – o ex-atacante do Santos segue preso desde março de 2024 em Tremembé, cumprindo sua condenação.

Com a maioria formada, a decisão confirma que Robinho continuará em regime fechado no Brasil, cumprindo a pena determinada pela Justiça italiana.

Imagine doar ou transferir R$ 50 mil acreditando em promessas de ajuda e cura, e depois descobrir que tudo não passou de...
28/08/2025

Imagine doar ou transferir R$ 50 mil acreditando em promessas de ajuda e cura, e depois descobrir que tudo não passou de manipulação.

Nesse processo, a advogada Hangra Peçanha () atuou na defesa da igreja, que foi acusada de ter recebido os valores sob influência emocional e religiosa.

Na sentença, o Juizado reconheceu que não houve prova suficiente de fraude ou coação, entendendo que as doações e pagamentos foram feitos de forma voluntária.

A decisão chama atenção para a importância da prova concreta em casos de alegação de manipulação da fé e reforça que a Justiça analisa cada detalhe antes de responsabilizar as partes envolvidas.

Procure sempre orientação profissional para avaliar seus direitos e agir com segurança.

Imagine pagar quase R$ 80 mil por móveis planejados e nunca receber um parafuso sequer. Foi exatamente isso que acontece...
28/08/2025

Imagine pagar quase R$ 80 mil por móveis planejados e nunca receber um parafuso sequer. Foi exatamente isso que aconteceu com uma consumidora de Goiás, vítima de um esquema fraudulento envolvendo uma empresa de móveis e um contrato de financiamento.

A cliente foi surpreendida com a prisão da empresária responsável pela empresa, denunciada por aplicar golpes semelhantes em mais de 50 vítimas.

Com atuação firme e técnica, o advogado Dr. Marco Aurélio Dias Filho (.marcoaurelio) garantiu a rescisão do contrato, a devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais. Além disso, conseguiu suspender a cobrança indevida e limpar o nome da cliente dos cadastros de inadimplentes.

⚠️ Em tempos de golpes cada vez mais elaborados, não abra mão de um profissional de sua confiança. Seu direito começa com uma boa defesa.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um projeto que garante isenção do Imposto de Renda sobre remunerações, ...
28/08/2025

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um projeto que garante isenção do Imposto de Renda sobre remunerações, aposentadorias, pensões, transferências para reserva remunerada ou reformas recebidas por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou por seus representantes legais.

A proposta busca justiça e igualdade fiscal, já que outras condições de saúde, como câncer, esclerose múltipla, Parkinson e cegueira, já contam com o mesmo benefício.

Atualmente, mais de 2,4 milhões de pessoas são diagnosticadas com TEA no Brasil, muitas delas dependentes de seus familiares para cuidados e decisões. A medida representa um avanço importante para inclusão e proteção social.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos e, se aprovado sem recurso, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados.

Você acredita que essa mudança pode melhorar a vida das famílias?

Em recente decisão, a Justiça reconheceu o direito de consumidores que desistiram de um contrato de multipropriedade. O ...
28/08/2025

Em recente decisão, a Justiça reconheceu o direito de consumidores que desistiram de um contrato de multipropriedade. O juiz declarou a rescisão sem qualquer ônus para os clientes e determinou que a empresa devolvesse todos os valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, com correção monetária e juros.

A advogada Lívia Maia () foi responsável por conduzir o processo, garantindo que os consumidores tivessem seus direitos respeitados. Sua atuação firme reforça a importância de buscar apoio jurídico qualificado quando se trata de contratos abusivos.

Esse caso chama atenção para a chamada venda emocional, estratégia em que consumidores são pressionados por técnicas de marketing agressivas em ambientes preparados para levá-los a uma decisão imediata. O problema é que muitas vezes o comprador se arrepende e descobre que não teve acesso a informações claras e equilibradas.

O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento nesse tipo de situação e a possibilidade de judicializar o contrato para reaver valores pagos. É uma forma de reequilibrar a relação e evitar prejuízos diante de práticas abusivas.

Casos como este mostram que é possível reverter cobranças indevidas e recuperar valores pagos. Sempre que houver dúvida sobre seus direitos, conte com a orientação de um profissional de confiança.

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Avenida Oliveira Paiva, 1964 Sala 17
Fortaleza, CE
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