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📌 Trabalhou sem carteira assinada? Você ainda pode ter direito a uma indenização!Muitos trabalhadores acreditam que, por...
08/07/2025

📌 Trabalhou sem carteira assinada? Você ainda pode ter direito a uma indenização!

Muitos trabalhadores acreditam que, por não terem a carteira assinada, não possuem qualquer direito trabalhista. Mas isso não é verdade. A legislação brasileira protege o trabalhador independente do registro formal. Se você prestou serviços com subordinação, horário fixo e salário, é possível comprovar o vínculo empregatício na Justiça e garantir direitos como:

✅ 13º salário
✅ Férias + 1/3 constitucional
✅ FGTS
✅ INSS
✅ Multa rescisória
✅ Horas extras, adicionais e muito mais

A Dra. Tatiane Clares () é advogada trabalhista há 15 anos, com vasta experiência na defesa de trabalhadores que atuaram sem registro e foram injustiçados. Ela atua com seriedade, empatia e profundo conhecimento jurídico, buscando sempre a valorização do trabalhador e o reconhecimento de seus direitos.

📣 Se você já trabalhou sem carteira assinada ou conhece alguém nessa situação, não se cale. O tempo pode ser um fator importante no seu processo.

📥 Entre em contato com um profissional de sua confiança.

🚨 AGRESSOR PODE FICAR SEM NENHUM BEM!Um novo projeto de lei propõe mudanças significativas na divisão de bens em casos d...
08/07/2025

🚨 AGRESSOR PODE FICAR SEM NENHUM BEM!

Um novo projeto de lei propõe mudanças significativas na divisão de bens em casos de separação envolvendo violência doméstica. Se houver condenação, o agressor poderá perder todos os bens adquiridos durante o casamento ou união estável!

👉 De acordo com o PL 1977/2024, todo o patrimônio acumulado será destinado exclusivamente à vítima — inclusive nos casos de violência psicológica.

⚠️ Enquanto o processo criminal estiver em andamento, a parte dos bens que seria do agressor ficará indisponível. Em caso de condenação, ele perderá tudo, e os bens serão transferidos para a vítima.

💬 Você concorda com essa medida? Deixe sua opinião nos comentários!

08/07/2025

Ele tem só 25 anos, mas parece ter vivido todas as fases do processo civil... Advogar envelhece mesmo! 😂📚⚖️

⚠️ O que você precisa saber sobre a prova da Marinha para BACHAREL EM DIREITO⚠️⚓️ SALÁRIO - mais de 10 mil reais ⚓️ VAGA...
07/07/2025

⚠️ O que você precisa saber sobre a prova da Marinha para BACHAREL EM DIREITO⚠️

⚓️ SALÁRIO - mais de 10 mil reais
⚓️ VAGAS - 25 (médias dos últimos 4 anos), espalhadas pelo Brasil.
⚓️ NÃO PRECISA SER ADVOGADO - as vagas são para bacharel.
⚓️ EDITAL - todos os anos no segundo semestre.
⚓️ IDADE - até 40 anos na data da posse.

Quer saber mais?
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⚖️ Planos de saúde não podem limitar tratamento prescrito por médicos, reforça decisão do TJRNA 3ª Câmara Cível do Tribu...
07/07/2025

⚖️ Planos de saúde não podem limitar tratamento prescrito por médicos, reforça decisão do TJRN

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) reafirmou que o Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS) tem caráter exemplificativo. Isso significa que as operadoras de planos de saúde não podem negar tratamentos prescritos por médicos, mesmo que não estejam listados no rol da ANS.

O caso julgado tratava de um recurso movido por um plano de saúde que recusava cobertura de um tratamento pelo método Pediasuit, alegando ausência de previsão contratual e caracterizando o procedimento como experimental. O pedido foi rejeitado.

O tribunal manteve a decisão da 10ª Vara Cível de Natal, que havia determinado que a operadora custeasse o tratamento, com cinco sessões por semana, conforme prescrição médica, priorizando a rede credenciada e, se indisponível, a rede particular.

📌 O método Pediasuit é indicado para pacientes com déficit cognitivo ou motor, sequelas de AVC, atraso no desenvolvimento, lesões neurológicas e ortopédicas ou síndrome de Down. O tratamento é intensivo e inclui exercícios específicos para reabilitação. O produto utilizado no tratamento possui registro válido na ANVISA, o que afasta a alegação de que seria uma terapia experimental.

Segundo o relator, desembargador Amílcar Maia, o tratamento registrado pela ANVISA já passou por avaliações de eficácia, qualidade e segurança.

💬 O julgamento reforçou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os planos podem definir quais doenças cobrem, mas não podem limitar os tratamentos prescritos.

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva já havia decidido em 2022 que é abusiva qualquer cláusula que restrinja tratamento prescrito para doenças cobertas pelo contrato.

O plenário do Senado pode votar nesta terça-feira, 8, o projeto de lei que legaliza jogos de azar no Brasil. O PL 2.234/...
07/07/2025

O plenário do Senado pode votar nesta terça-feira, 8, o projeto de lei que legaliza jogos de azar no Brasil. O PL 2.234/22, já aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, autoriza o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos.

Relatado pelo senador Irajá, o texto permite a instalação de cassinos em complexos integrados de lazer - como resorts com pelo menos 100 quartos - e em embarcações específicas. Estados e o Distrito Federal poderão ter um cassino cada, com exceção de São Paulo (até três), e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará (até dois cada um), conforme o tamanho populacional ou territorial.

Navios fluviais com mais de 50 quartos também poderão operar cassinos, respeitando critérios baseados na extensão dos rios: até três casas de apostas em rios com mais de 3,5 mil quilômetros.

🔎 Quando falamos de inventário, o tempo importa — e muito.Isso porque o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e ...
07/07/2025

🔎 Quando falamos de inventário, o tempo importa — e muito.
Isso porque o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) tem prazos legais para ser recolhido, e alguns estados oferecem desconto quando o inventário é iniciado e o imposto é pago dentro desse prazo.

📖 Segundo a Dra. Luciana Araújo (.lucianasaraujo), especialista em Direito de Família e Sucessões, isso não é benefício extraoficial: é fundamento legal previsto nas normas estaduais de diversos estados brasileiros.

Veja alguns exemplos:

✅ São Paulo
– Desconto de 5% no ITCMD se o pagamento ocorrer no prazo
– Base legal: Art. 23, Resolução SF nº 31/2023

✅ Minas Gerais
– Desconto de até 15% no imposto
– Base legal: Art. 23, §3º, do Decreto nº 43.981/2005

⚠️ Mas se o prazo for perdido…

❌ Entra em cena a multa por atraso, que pode chegar a:
– 20% em SP e RJ
– 25% em MG
– Além de juros diários ou mensais

💡 Ou seja: quem age dentro do prazo economiza. Quem espera demais, paga mais caro.

📲 A orientação jurídica logo após o falecimento é fundamental para:
– Evitar prejuízos financeiros
– Garantir o recolhimento correto do imposto
– Avaliar se é possível fazer o inventário on-line com praticidade e segurança

Salve este conteúdo, marque quem precisa saber disso e conte com quem entende do assunto.

Você conhece alguma família com vários irmãos, mas só um realmente assume o cuidado com os pais na velhice?Hoje, quem de...
07/07/2025

Você conhece alguma família com vários irmãos, mas só um realmente assume o cuidado com os pais na velhice?

Hoje, quem dedica tempo e esforço para cuidar do pai ou da mãe não tem nenhum tipo de benefício legal quando chega a hora da divisão da herança. Mas isso pode mudar em breve!

Uma das propostas discutidas na Reforma do Código Civil quer reconhecer esse cuidado e garantir ao herdeiro cuidador um valor antecipado de até 10% da parte que lhe cabe na herança, antes mesmo da partilha oficial com os demais.

Esse adiantamento virá direto do valor total da herança (o chamado monte mor) e poderá representar uma ajuda significativa, especialmente considerando o tempo que um inventário pode levar para ser finalizado quando há disputa entre os herdeiros.

⚖️ Você acha que essa medida é justa com quem esteve presente nos momentos mais difíceis?
Comente sua opinião!

📢 Marque alguém que precisa ficar por dentro dessa novidade e siga o perfil para mais atualizações sobre as mudanças no direito das sucessões!

Na segunda fase do 43° Exame da OAB, candidatos da área de Direito do Trabalho questionam a peça cobrada na prova prátic...
05/07/2025

Na segunda fase do 43° Exame da OAB, candidatos da área de Direito do Trabalho questionam a peça cobrada na prova prática. Eles alegam que a banca aceitou a “exceção de pré-executividade” como resposta correta, o que estaria em desacordo com o edital, que exigia uma única peça, com nome específico. Também reclamam que o enunciado foi ambíguo, permitindo interpretações que poderiam levar a outras soluções, como agravo de petição, embargos ou mandado de segurança.

Nas redes sociais, os candidatos pedem:

anulação da peça e atribuição automática dos 5 pontos a todos;

ou anulação total da prova, com aprovação automática para a próxima segunda fase.

Professores e advogados apoiam as críticas, alegando que a aceitação de múltiplas peças prejudica a isonomia e fere os princípios de clareza previstos em edital.

A OAB e a FGV responderam que a exceção de pré-executividade está prevista no edital e amparada pela legislação (CPC e CLT), e que também aceitarão o agravo de petição como resposta válida. Afirmaram ainda que os prazos continuam conforme o edital e que não haverá alterações nas demais áreas do exame.

Em resumo: há um impasse entre os candidatos, que veem violação do edital, e a banca organizadora, que defende a legalidade da correção. O resultado preliminar está previsto para ser divulgado no dia 8 de julho.

🚨 Abandonar animais com uso de veículos pode custar sua CNH!A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou um proj...
05/07/2025

🚨 Abandonar animais com uso de veículos pode custar sua CNH!

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou um projeto que endurece a punição para quem comete esse tipo de crueldade. A proposta prevê suspensão do direito de dirigir por 1 ano para motoristas que usarem qualquer veículo no abandono de animais em vias públicas 🐾🚗

A prática será considerada infração gravíssima, e a regra vale tanto para quem abandona quanto para quem colabora com o abandono.

O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, mas já representa um passo importante contra maus-tratos e em defesa da causa animal 🐶🐱

⚠️ Abandono é crime. Agora, também pode tirar seu direito de dirigir. Justiça para quem não pode se defender!

O Plenário aprovou um projeto que pode mudar a realidade de quem convive com fibromialgia: o Projeto de Lei 3.010/2019, ...
05/07/2025

O Plenário aprovou um projeto que pode mudar a realidade de quem convive com fibromialgia: o Projeto de Lei 3.010/2019, originado na Câmara dos Deputados, prevê que pessoas diagnosticadas com a condição poderão ser reconhecidas como pessoas com deficiência (PcD), dependendo da gravidade do caso. Agora, a proposta segue para sanção presidencial.

A medida determina que a equiparação será feita individualmente, com base em uma avaliação realizada por uma equipe multidisciplinar, composta por médicos, psicólogos e outros profissionais de saúde. A análise deverá verificar o grau de limitação que a doença causa na vida da pessoa, especialmente em relação à sua capacidade de realizar atividades e participar da sociedade.

Com a nova classificação, quem for reconhecido como PcD por conta da fibromialgia poderá ter acesso a políticas públicas específicas, como cotas em concursos públicos e isenção de IPI na compra de veículos.

O relator do projeto no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES), ressaltou a importância da análise personalizada, já que os sintomas e impactos da fibromialgia variam de pessoa para pessoa. A proposta também altera a Lei 14.705, de 25 de outubro de 2023, que já previa diretrizes para o tratamento da fibromialgia e de doenças associadas, como a síndrome da fadiga crônica e a dor regional, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Vale lembrar que algumas localidades do país já reconhecem a fibromialgia como uma condição que permite o enquadramento como pessoa com deficiência. É o caso do Distrito Federal, que aprovou norma específica sobre o tema em 2024.

Fonte: Agência Senado

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou um homem que, durante quatro anos, se passo...
05/07/2025

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou um homem que, durante quatro anos, se passou por advogado para enganar policiais e possíveis clientes. Ele deverá cumprir pena de seis anos e oito meses de reclusão.

Entre 2019 e 2022, o indivíduo, que era estagiário de direito à época, usou o programa PowerPoint para criar uma falsa carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele usou os dados pessoais dele para fazer o documento, mas o registro profissional era de outro advogado.

Com a falsa OAB, o homem “dava carteirada” para acompanhar clientes em diligências policiais e até mesmo registrar ocorrências em delegacias. Ele chegou a ser contratado por uma mulher para fazer um inventário extrajudicial após o falecimento da mãe dela, recebeu R$ 2,5 mil e nunca devolveu, de acordo com o processo judicial.

O golpe do falso advogado foi descoberto após uma advogada desconfiar da conduta dele. Ela, então, consultou a base de dados da OAB e percebeu a fraude.

O réu foi condenado pelos crimes de falsificação de documento público, uso de documento falso, falsidade ideológica e estelionato. A pena de seis anos e oito meses de reclusão será cumprida inicialmente em regime semiaberto.

Endereço

Fortaleza, CE

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 18:00
Terça-feira 08:00 - 18:00
Quarta-feira 08:00 - 18:00
Quinta-feira 08:00 - 18:00
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