10/12/2025
✨ Emancipação: quando a liberdade chega mais cedo, com amparo da lei.
A emancipação é o ato que antecipa a capacidade civil do jovem, permitindo que ele pratique diversos atos da vida civil antes dos 18 anos.
Prevista no art. 5º, parágrafo único, do Código Civil, ela pode ser concedida pelos pais, por decisão judicial ou até mesmo pelo casamento.
Este ato é realizado no Cartório de Notas e após concluída deve ser realizado o seu registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, garantindo segurança jurídica, validade e tranquilidade para todas as partes envolvidas.
📄✨ Quando o assunto é cidadania e direitos, estamos aqui para orientar e registrar cada passo importante da sua história.
