17/07/2025
A PEC 66/2023, que altera profundamente a forma como precatórios são pagos, foi aprovada na Câmara dos Deputados, voltou para o Senado e já foi aprovada em 1º Turno, mesmo com ressalvas de alguns Senadores.
Entre as principais alterações, estão a ampliação do prazo para pagamento de precatórios estaduais e municipais e a antecipação da data para inscrição de novos créditos no orçamento de 2027 — o que pode resultar em menos processos incluídos para pagamento.
Outro impacto relevante é que a correção monetária a partir de 1o de agosto de 2025 será apenas pelo IPCA, o que representa uma perda real para os credores.
Uma vez aprovada, a PEC66/23 provoca prejuízo aos credores no recebimento junto aos entes devedores e também nas negociações com os investidores.
Os fundos de investimentos certamente colocarão um “pé no freio” por um tempo nas negociações.
Se você tem precatório, apresse sua negociação.
Continuem observado a Quotar Ativos, porque estamos acompanhando de perto a movimentação e avaliando com os investidores os impactos diretos no mercado.
