Qual é o horário de funcionamento?

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Versátil Assessoria, Rua Dona Francisca, 448, andar 01, sala 201, Centro, Joinville (2025)

Q: Qual é o endereço?

Rua Dona Francisca, 448, Andar 01, Sala 201, Centro

19/05/2023

⚠️ O DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) é um seguro obrigatório que tem como objetivo indenizar vítimas de acidentes de trânsito em caso de morte, invalidez permanente ou despesas com atendimento médico-hospitalar.

▫️ Todas as pessoas envolvidas em um acidente de trânsito têm direito ao DPVAT, independentemente de serem motoristas, passageiros ou pedestres. Além disso, o DPVAT também pode ser pago a beneficiários de vítimas fatais de acidentes de trânsito.

▫️ Para ter direito ao DPVAT, é necessário que o acidente de trânsito tenha ocorrido em território nacional e que tenha envolvido um veículo automotor, como carros, motos, caminhões, ônibus, entre outros.

▫️ É importante lembrar que o DPVAT é um seguro obrigatório e que sua indenização não depende da apuração de culpa do acidente. Ou seja, mesmo que o acidente tenha sido causado pelo próprio beneficiário do seguro, ele ainda tem direito à indenização.

⚠️ Você foi vítima de um acidente de trânsito ou é beneficiário de uma vítima?
✅ Entre em contato com a gente, tire suas dúvidas e garanta seus direitos.

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11/05/2023

❔Você sabia que, mesmo sendo Microempreendedor Individual (MEI), é necessário pagar o INSS para ter direito à aposentadoria?

✅ Isso mesmo, o MEI é considerado um contribuinte individual e precisa recolher mensalmente o valor correspondente à contribuição previdenciária, que é calculada como um percentual do salário mínimo.

▫️ Atualmente, a alíquota para MEI é de 5% sobre o salário mínimo, que deve ser pago mensalmente através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Com o pagamento em dia, o MEI tem direito a diversos benefícios, como aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.

▫️ Portanto, se você é MEI e ainda não está contribuindo para o INSS, é importante começar a fazê-lo o quanto antes. Assim, você poderá garantir uma aposentadoria tranquila e todos os outros benefícios previdenciários a que tem direito.

❔Tem dúvidas sobre o assunto?

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24/04/2023

✅ Nós podemos ajudar!

✅ Nossa equipe de advogados previdenciários altamente experientes tem a expertise necessária para ajudar a resolver qualquer problema relacionado à sua aposentadoria, pensões ou outros benefícios.

▫️Oferecemos serviços personalizados e focados em atender às suas necessidades individuais.

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20/04/2023

❔Como funciona a aposentadoria do motorista?

▫️O motorista pode ter direito à aposentadoria especial, que é a modalidade de benefício previdenciário concedida a segurados que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde.

⚠️ Tais como, por exemplo, os agentes insalubres:

✔️ agentes biológicos: bactérias, fungos, vírus;
✔️ agentes químicos: tintas, vernizes, solventes;
✔️ agentes físicos: ruídos, vibrações, temperaturas anormais.

▫️Já que o motorista exerce sua função exposto a agentes nocivos e ainda corre o risco de sofrer prejuízos irreversíveis, uma aposentadoria especial pode ser concedida.

▫️Os danos causados ao motorista precisam ser comprovados para que ele realmente tenha direito à aposentadoria especial.

Existem muitas variáveis se tratando do assunto, por isso o mais indicado é que o interessado procure um advogado especialista e dê início a um Planejamento Previdenciário.

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05/04/2023

🟢 As pessoas com nanismo têm uma aposentadoria diferenciada se compararmos com os demais segurados do INSS.

▫️Como os indivíduos com nanismo são considerados pessoas com deficiência, eles conseguem alcançar alguns requisitos de benefícios previdenciários mais rápido.

▫️A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência se subdivide em duas modalidades:
- Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade
- Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição

❔Como dar entrada na aposentadoria?

O processo de requerimento da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência pode ser feito de forma online, através do site do Meu INSS.

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29/03/2023

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu vista – mais tempo para análise – no julgamento sobre a constitucionalidade das regras de idade mínima na aposentadoria especial por insalubridade do INSS.

▫️Segundo o regimento interno da Corte, o magistrado tem 90 dias para devolver o processo e, assim, disponibilizá-lo para a pauta de julgamento novamente.

▫️A regra foi estabelecida pela reforma da Previdência em 2019. Antes, não havia idade mínima par a concessão da aposentadoria especial aos trabalhadores que tivessem sido expostos a condições insalubres por 15, 20 ou 25 anos.

▫️Com a reforma, quem tiver sido exposto por esses períodos precisa ter no mínimo 55, 58 e 60 anos, respectivamente. A norma vale para trabalhadores que ingressaram no mercado de trabalho a partir da data da reforma.

▫️Os segurados que já contribuíam com a Previdência antes de 2019 foram submetidos a regras de transição. É necessário somar o tempo de contribuição com a idade, número que passa a ser classificado em uma tabela de pontos.

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15/03/2023

✅ Sim, é possível, mas nem sempre é viável.

Podem contribuir em atraso apenas:

▫️os segurados facultativos;
▫️os contribuintes individuais; e
▫️os MEIS.

⚠️ Como eles recolhem todo mês através de uma Guia de Recolhimento, eles possuem essa opção, mas com ressalvas…

✅ A dica é: faça uma análise acerca da possibilidade do recolhimento em atraso. A Versátil Asessoria pode te ajudar!

Podemos verificar:
✔️ Qual aposentadoria é a melhor para você.
✔️ Se compensa contribuir em atraso para conseguir o benefício ou se é melhor trabalhar mais um pouco.
✔️ Qual valor você vai conseguir de benefício.
✔️ Entre outras verificações através de um planejamento previdenciário completo.

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22/02/2023

❔Quais são os requisitos da pensão por morte?
▫️A pensão por morte é paga para os dependentes de pessoa falecida, sendo um dos benefícios mais fáceis de se conseguir, especialmente para os filhos.

▫️Isso porque os dois requisitos são a qualidade de segurado do falecido na data do óbito e a condição de filho.

▫️A condição de segurado no INSS pode ser comprovada de diferentes formas, sendo a mais comum quando o falecido estava contribuindo regularmente com a previdência, pois o próprio sistema do INSS aponta os pagamentos.

▫️A qualidade de segurado também ocorre quando há o recebimento de benefício, como uma aposentadoria ou auxílio por incapacidade.

▫️Existe a possibilidade de alegar o período de graça, que é um lapso de tempo em que o segurado mantém sua condição após parar de contribuir, esse período varia de 6 meses até 3 anos.

▫️Para segurados obrigatórios (autônomos, empregados, domésticas etc.), o período de graça é de no mínimo 12 meses, podendo aumentar 12 meses se o falecido contar com mais de 120 contribuições no INSS e por mais 12 meses se o motivo da interrupção das contribuições for em razão de desemprego involuntário.

▫️Já a condição de filho é facilmente comprovada por meio de uma certidão de nascimento ou carteira de identidade.

▫️Outro requisito frequente mencionado é a dependência econômica, porém não se aplica no presente caso, porque os filhos, assim como o cônjuge sobrevivente, tem a presunção, ou seja, admite-se automaticamente de que dependiam financeiramente do falecido, não sendo necessário apresentar provas adicionais.

❔️Tem dúvidas ou quer saber mais sobre este assunto?
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08/02/2023

❔A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Trata-se de prestação em tem por escopo substituir a remuneração que o segurado falecido recebia em vida, garantindo o sustento de seus dependentes.

✅ Os requisitos da pensão por morte são os seguintes:

▫️Ocorrência do evento morte;
▫️Qualidade de segurado do falecido no momento do óbito;
▫️Condição de dependente daquele que busca a concessão do benefício.

⚠️ Sendo assim, carência NÃO é requisito para acesso ao benefício de pensão por morte. Não é exigido eventual cumprimento de período de carência nem do falecido, nem dos dependentes.

▫️A regra que prevê número mínimo de contribuições se refere à manutenção (duração) do benefício, e não à sua concessão, e essa regra se aplica apenas a cônjuges ou companheiros.

▫️Assim, a Lei nº 8.213/91 estabelece, em seu art. 77, § 2º, inciso V, alínea ‘b’, que se o falecido não tiver vertido pelo menos 18 contribuições mensais para o INSS durante toda a sua vida, a pensão será concedida ao cônjuge ou companheiro pelo prazo de 4 meses.

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01/02/2023

▫️Com o reajuste do salário mínimo para 2023, os segurados que recebem o valor do piso, e em 2022 eram beneficiados com R$ 1.212, passam a receber neste ano R$ 1.302. O reajuste foi de 7,42% e representa um ganho real para os aposentados e pensionistas, pois o percentual aplicado é maior que a variação da inflação registrada no ano anterior.

❔ Quando o INSS vai pagar os seguros atualizados?

▫️A ordem de pagamentos do INSS é definida de acordo com o valor que o segurado recebe, se maior ou equivalente ao piso nacional, e também considerando o último dígito do número previdenciário do cadastrado.

▫️A sequência de números é concedida no momento do cadastro e é a que consta no cartão da Previdência Social. O dígito considerado pelo calendário é o que vem antes do traço.

❔️Tem dúvidas ou quer saber mais sobre este assunto?
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23/01/2023

🔎 A Revisão do Buraco Negro é uma tese revisional reconhecida tanto pelo governo quanto pelo Judiciário.

✅ Se você verificar que tem direito, basta apenas fazer o pedido para aumentar o valor do seu benefício mensal.

▫ Além do aumento no valor final da renda, o INSS deve fazer o pagamento da diferença das parcelas retroativas não pagas.

❔ Como saber se tenho direito?

▫ O benefício deve ter sido concedido entre 05/10/1988 e 05/04/1991.
▫ Somente as pessoas que tiveram o benefício concedido entre a assinatura da Constituição Federal de 1988 e a data prevista na Lei do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) podem revisá-lo pela tese do Buraco Negro Previdenciário, recalculando os índices de correção corretos.
▫ Como alguns benefícios já foram revisados administrativamente, você deve verificar se a sua aposentadoria ou pensão por morte já não foi conferida automaticamente pelo INSS.

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11/01/2023

📌A possibilidade de revisar a aposentadoria surge sempre de um erro na concessão do benefício ou no reajuste do seu valor.

▫ Por isso nós classificamos as revisões em dois tipos: revisões de aposentadoria decorrentes de erro material e de erro de cálculo.

▫ Os erros materiais acontecem quando uma questão deveria ter sido analisada e provada no processo de aposentadoria, mas por algum motivo não foi.

✅ Todo mundo pode ter direito a esse tipo de revisão de aposentadoria e é mais comum do que parece. Para saber se tem direito, depende de uma boa conversa com um advogado, que pergunte sobre as suas experiências profissionais.

▫ São questões para revisão material, por exemplo:

✔️ Comprovação de atividade especial;
✔️ Vitória em processo trabalhista;
✔️ Comprovação de atividade rural;
✔️ Revisão do tempo como aluno-aprendiz;
✔️ Revisão do tempo como servidor;
✔️ Revisão por pagamento de contribuições em atraso;
✔️ Revisão do tempo de serviço militar.

▫ O que acontece na prática é a concessão da aposentadoria sem considerar uma ou mais dessas questões, o que pode diminuir o valor do benefício.

▫ Já os erros de cálculo normalmente acontecem com todas as aposentadorias concedidas por determinado período, até que o INSS perceba e passe a conceder os benefícios acertadamente.

➡️ São alguns exemplos de revisões de aposentadoria por erros de cálculo:

✔️ Revisão da vida toda;
✔️ Revisão do buraco negro;
✔️ Revisão dos tetos;
✔️ Revisão do IRSM;
⚠️ Somente têm direito a essas revisões as pessoas que receberam o benefício no intervalo que o erro ocorreu.

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06/01/2023

✅ O ano novo chegou e com ele vieram mudanças nos requisitos de vários tipos de aposentadorias do INSS.

📌 Em 2023, duas modalidades da aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria por idade terão seus requisitos alterados. Neste blog vamos ver quais são as mudanças vigentes desde o dia 1 de janeiro de 2023:

▫ Aposentadoria por tempo de contribuição pela Regra de Pontos:
Junto com o ano novo, em 2023 houve acréscimo de 1 ponto nos requisitos dos homens e das mulheres, totalizando os seguintes requisitos cumulativos, conforme art. 15 da EC 103:

- 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos de contribuição para homens;
- 90 pontos para mulheres e 100 pontos para homens (pontuação = soma de tempo de contribuição + idade).

▫ Aposentadoria por tempo de contribuição pela regra da Idade Mínima Progressiva:
Com previsão no art. 16 da EC 103/2019, a idade mínima terá uma alteração tanto para homens quanto para mulheres, sendo os requisitos em 2023:

- 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos de contribuição para homens;
- 58 anos de idade para mulheres e 63 anos para homens.

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23/12/2022

🎉 Um Feliz Natal e Próspero Ano novo a todos nossos clientes, seguidores e amigos!

✅ Período de descanso e renovação: a equipe Versátil está em férias coletivas e retornamos dia 06/01/23.

▫ A todos nossos clientes e seguidores, desejamos um feliz e próspero Ano Novo!

21/12/2022

✅ O planejamento previdenciário visa encontrar qual é o tipo de benefício mais adequado para o seu caso e formas de melhorar o valor dele. Pode ser feito por quem entrou no mercado de trabalho recentemente e por quem falta pouco tempo para se aposentar.

❔ Mas como calcular a idade para se aposentar? Quais são os tipos de aposentadorias e qual deles é o mais apropriado para mim? Quanto vou receber de aposentadoria? De que documentos eu necessito?

📌O Planejamento Previdenciário é a atividade pela qual se planeja as medidas de proteção e assistência no caso de riscos sociais. É por ele que se verifica a melhor forma de se aposentar e a sua proteção previdenciária no caso de ficar vulnerável financeiramente.

▫ Esse processo busca verificar se você está protegido para esses imprevistos e, caso não esteja, estabelecer estratégias para não ficar desamparado.

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12/12/2022

❔ O limbo previdenciário é definido com o período em que o médico do INSS decide que o trabalhador está apto para retornar para a atividade laboral, porém o médico da empresa declara a inaptidão através do Atestado de Saúde Ocupacional (A*O).

▫ Em decisão recente, proferida pela TNU, levando em conta uma desproteção quando o segurado, no limbo jurídico (empresa não aceita de volta e INSS interrompe o benefício) e ele aguarda decisão judicial para confirmar incapacidade ou não para o trabalho.

📌 "Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n.o 8.213/1991".

▫ Esta decisão garante ao trabalhador a manutenção da qualidade de segurado até a rescisão do contrato de trabalho, sendo iniciada a contagem do prazo do “período de graça”, somente após findar o contrato, se for o caso.

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01/12/2022

❔ Quem tem direito e para quem vale a pena?

✅ O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (1) uma decisão de fevereiro que permite que aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenham direito à chamada "revisão da vida toda".

▫ Essa revisão poderá ser pedida pelos trabalhadores que começaram a contribuir para o INSS antes de 1994 e que se aposentaram depois de 1999.

▫ Naquele ano, o cálculo do valor dos benefícios começou a ser feito considerando apenas os valores recolhidos depois da criação do Plano Real – ou seja, para calcular a média dos salários que servirá como base de pagamento da aposentadoria, o instituto usa apenas os pagamentos em reais.

▫ A revisão só beneficia quem tinha altos salários antes de 1994 e cujas contribuições, ao serem computadas na aposentadoria, farão diferença no cálculo do valor.

▫ Trabalhadores que ganhavam menos não terão vantagem – se forem incluídas as remunerações antigas de baixo valor, isso poderá diminuir a aposentadoria recebida hoje.

📌 Para se beneficiar da "revisão da vida toda", é preciso preencher os seguintes requisitos:

▫ Ter aposentadoria com data de início entre 29/11/1999 e 12/11/2019, para que tenha havido a aplicação da regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/1999 – neste caso, a média salarial calculada pelo INSS para pagar a aposentadoria foi feita com os 80% maiores salários desde julho de 1994, quando o Plano Real passou a valer;
▫ Ter recebido o primeiro pagamento do benefício nos últimos 10 anos, desde que seja antes da reforma da Previdência, que entrou em vigor em novembro de 2019;
Ter começado a contribuir com o INSS antes de julho de 1994.

📌 Os benefícios do INSS que podem ser contemplados com a "revisão da vida toda" são: aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, aposentadoria da pessoa com deficiência, aposentadoria por invalidez, pensão por morte.

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29/11/2022

🔎 É bem possível que você tenha visto alguns períodos em que a contribuição estava abaixo do mínimo. Isso é mais comum do que você pensa!

▫️Geralmente, acontece nos casos em que o empregado CLT sai do emprego no início do mês.

▫️Nesse caso, será feita uma contribuição proporcional aos dias que você ficou naquela competência (mês).

▫️Assim, será complementar as contribuições que ficaram abaixo do salário-mínimo.
Alerta: o modo de complementação depende de qual foi o período que ficou inferior ao mínimo.

▫️A Reforma da Previdência, em vigor desde o dia 13/11/2019, mudou as regras de complementação de contribuição.

▫️Para os segurados facultativos, contribuintes individuais (incluindo MEIs), cujas competências são anteriores a 13/11/2019, o pedido de complementação deverá ser feito ao próprio INSS.

▫️Agora, se você tiver meses de recolhimentos abaixo do mínimo, a partir de 13/11/2019, a coisa mudará um pouco de figura.

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