13/07/2025
Hoje celebramos os 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma das legislações mais importantes na defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.✨
Para marcar esta data, convidamos a advogada Vanessa Bortoluzzi, que destacou a importância e os impactos dessa lei fundamental:
“A criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), previsto na Lei Federal n.º 8.069, foi um marco na história dos direitos humanos no Brasil. Ele é responsável por garantir os direitos e a proteção de crianças e adolescentes por meio de órgãos públicos, instituições e entidades da sociedade civil. A legislação tem como base a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Declaração dos Direitos da Criança (1959), ratificada pelo Brasil.
Desde 13 de julho de 1990, o ECA tem como missão assegurar direitos essenciais como saúde, alimentação, educação, lazer, cultura, dignidade, respeito e liberdade a todos previstos na Constituição Federal. Com ele, alcançamos importantes avanços, como a universalização do ensino público, a redução da mortalidade infantil, a criação dos Conselhos Tutelares, das Varas da Infância e Juventude, além de políticas públicas de combate ao trabalho infantil, abuso e exploração sexual.
Ao reconhecer crianças e adolescentes como cidadãos com direitos e deveres, o ECA se consolidou como uma das legislações mais avançadas do mundo na proteção da infância. Ainda assim, enfrentamos grandes desafios: é necessário conscientizar a população sobre a responsabilidade legal e ética de proteger a infância, além de promover mudanças culturais que valorizem o desenvolvimento integral de meninas e meninos.”
Como instituição de saúde, reafirmamos nosso compromisso com a proteção, o cuidado e a promoção da vida das nossas crianças e adolescentes. Que possamos, juntos, continuar construindo uma sociedade mais justa, segura e acolhedora para todos.💙
