19/11/2025
NOTA PÚBLICA SOBRE O PLC Nº 25/2025 DA CÂMARA DE LIMEIRA
Nós, do SINDSEL, temos acompanhado o Projeto de Lei Complementar Nº 25/2025, que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e que foi para apreciação na Câmara de Limeira na última segunda-feira (17). Nosso posicionamento, baseado na defesa dos direitos do servidor e em nossa visão para o serviço público, levanta importantes pontos de cautela.
Ao apurarmos a motivação apresentada pela própria Câmara para propor essas medidas, verificamos que a justificativa central é demonstrar ao Tribunal de Contas algum tipo de ação diante das irregularidades apontadas ao longo dos anos. Desde 2009, o órgão recomenda a redução de cargos comissionados — recomendação reforçada novamente no julgamento das contas de 2023. Porém, essa orientação nunca foi cumprida. Em vez de reestruturar a gestão e diminuir os cargos de livre nomeação, optou-se por abrir diversos concursos na tentativa de “equilibrar” a situação, o que acabou provocando justamente o oposto: um aumento desnecessário e descontrolado da folha de pagamento. Agora, diante das cobranças acumuladas, a Câmara busca soluções que recaem sobre os servidores efetivos, e não sobre a origem real do problema.
O PDV, embora voluntário, representa a perda permanente do vínculo empregatício com a Câmara. Quem adere rompe totalmente seu laço funcional, sem direito de retorno. Essa é uma decisão que pode ser particularmente arriscada para quem ainda não completou o tempo de contribuição para a aposentadoria, ou para aqueles que não têm segurança imediata no mercado de trabalho, podendo gerar arrependimento futuro. Para nós, a saída de servidores por meio deste programa representa o enfraquecimento do quadro técnico da Casa, priorizando a economia em detrimento da experiência. O caso deveria ter sido discutido conosco, que defendemos e orientamos a categoria.
Já a jornada reduzida com remuneração proporcional, na prática, configura uma redução salarial. Isso acontece porque a medida exclui intencionalmente do cálculo base vantagens essenciais, penalizando o servidor. Acreditamos que a responsabilidade de ajustes fiscais não deve ser transferida para o salário do trabalhador.
Entendemos que o caminho para a eficiência administrativa deve ser a valorização do servidor, com investimento em melhores condições de trabalho e remuneração, e não a criação de mecanismos que geram insegurança na carreira e fragilizam o serviço oferecido à população. O PLC Nº 25/2025 precisa ser profundamente debatido e revisado. Pensemos no futuro do serviço público de Limeira.
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES💪