Jade Cardoso Advogada

01/04/2024

Você sabia que receber seguro desemprego trabalhando, é crime?

Confere o post!

Tanto a empresa quanto o funcionário cometem crime de estelionato em conluio em detrimento ao ente público.

O empregado, além de responder por crime, deverá devolver as parcelas indevidamente recebidas.

E o empregador, além de responder por crime, poderá ser condenado em multa e sofrer ação trabalhista pleiteando o vínculo do período sem registro.

Fique atento! 🚨

20/03/2024

25/01/2023

A Lei nº 11.788/2008 rege as relações sobre o estágio, concedendo diversos direitos aos estagiários.

Tal lei deve ser respeitada, sob pena de ser reconhecido o vínculo empregatício entre a empresa e o estagiário, transformando o Termo de Compromisso de Estágio em Contrato de Trabalho, incidindo todos os direitos trabalhistas previstos na CLT.

Fique atento!

19/12/2022

Conforme art. 168, §6º da CLT, existe a obrigatoriedade de exame médico, especificamente toxicológicos, em relação aos trabalhadores motoristas, com direito a contraprova no caso de positivo e confidencialidade dos resultados.
Além disso, o exame toxicológico previsto na CLT é restrito aos motoristas profissionais, de modo que, não há obrigatoriedade e autorização em relação a outras funções.

No entanto, o TST tem admitido a exigência no caso de atividades de risco, onde há risco para saúde e vida do trabalhador ou até mesmo de terceiros.
Por fim, no caso de exigência injustificada, o empregador poderá ser condenado em indenização por danos morais em favor do trabalhador, pelo descumprimento da legislação e pela violação à honra e intimidade do empregado.

⚖️⚖️

08/12/2022

O falecimento do empregado é um momento delicado tanto para os familiares quanto para a empresa, tendo em vista a perda. No entanto, os herdeiros/dependentes possuem direitos decorrentes de tal situação.

O contrato de trabalho, no momento do falecimento, é considerado rescindido, tendo verbas rescisórias a serem pagas diante de tal acontecimento.

Confira no post os direitos dos herdeiros e dependentes em tal situação.

Se informe de seus direitos! Qualquer dúvida entre em contato!

24/10/2022

Em decisão de ADI 6327 em 21/10/2022, o STF entendeu que a licença maternidade e salário maternidade começam a contar a partir da alta médica da mãe ou do recém nascido, desde que a internação tenha ocorrido por mais de duas semanas.

Veja a decisão do Supremo:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental e, ratificando a medida cautelar, julgou procedente o pedido formulado para conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, § 1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei n. 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n. 3.048/99), de modo a se considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, prorrogando-se em todo o período o benefício, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, § 2º, da CLT, e no art. 93, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, a Dra. Sofia Cavalcanti Campelo; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Natália de Rosalmeida, Advogada da União. Plenário, Sessão Virtual de 14.10.2022 a 21.10.2022

Jade Cardoso Advogada

19/10/2022

Você sabia que receber seguro desemprego trabalhando é crime?

Confere o post!

Tanto a empresa quanto o funcionário cometem crime de estelionato em conluio em detrimento ao ente público.

O empregado, além de responder por crime, deverá devolver as parcelas indevidamente recebidas.

E o empregador, além de responder por crime, poderá ser condenado em multa e sofrer ação trabalhista pleiteando o vínculo do período sem registro.

Fique atento! 🚨

13/10/2022

As férias de final de ano estão chegando. E aí, você vai tirar férias?

Você sabia que quem decide a época de concessão das férias é a empresa?

Segundo o art. 136 da CLT, a concessão das férias deve atender os interesses do empregador.

Mas caso você trabalhe com algum familiar seu na mesma empresa, vocês possuem direito de tirar as férias no mesmo período!

Além disso, estudantes menores de 18 anos, tem direito de coincidir suas férias com as férias escolares.

Além disso, é direito do trabalhador a conversão de 1/3 (10 dias) das férias em abono pecuniário💰

As férias de dezembro já estão chegando! Então fique atento nos seus direitos! 🏖🛥✈️

07/10/2022

Agora é LEI!

Foi aprovado em setembro de 2022 a Lei que garante aos pais e responsáveis legais pela criança de até 6 anos ou pessoa com deficiência flexibilidade em sua jornada de trabalho.

Além disso, a lei trouxe inúmeros outro benefícios como o programa emprega + mulheres visando a manutenção de mulheres no mercado de trabalho com a implementação de diversas medidas.

Para mais informações fique atento aos perfil!

15/09/2022

O trabalhador que é demitido sem justa causa, ou seja, que foi mandado embora pela empresa tem direito a receber todas as verbas rescisórias, além da liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego.

As verbas rescisórias que devem ser pagas são: saldo de salário, aviso prévio (se indenizado), décimo terceiro salário, férias vencidas e proporcionais + 1/3, multa de 40% do FGTS.

Se houver horas extras ou banco de horas na empresa, tais horas devem ser quitadas na rescisão.

Além disso, as verbas rescisórias e as guias de FGTS e seguro desemprego devem ser pagas e liberadas em até 10 dias da rescisão, sob pena de incidir a multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário do empregado.

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03/09/2022

Trabalhei sem Carteira assinada, e agora?

Você que trabalhou sem a Carteira assinada com todos os requisitos do vínculo empregatício (habitualidade, onerosidade, subordinação, pessoalidade) possui todos os direitos que o trabalhador com Carteira assinada tem.

Importante ressaltar que cada caso deve ser analisado individualmente!

Confere o post para saber mais. Busque seus direitos!