01/10/2024
🧩 A lei Romeo Mion 13.977 foi criada em homenagem ao filho do apresentador de TV, Marcos Mion, que possui TEA. Ela assegura o direito à atenção integral, através da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA – CipTEA, que prioriza o atendimento em estabelecimentos comerciais e mantém acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
De acordo com a lei, a carteira será expedida pelos órgãos estaduais, distritais e municipais que executam a Polícia Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e tem validade de 05 anos, substituindo o atestado médico.
É importante lembrar que a implementação efetiva dessas leis pode variar e haver diferenças na aplicação e recursos disponíveis em diferentes países ou regiões.
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