25/04/2017
A Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012, constitui-se em um marco histórico na luta pelo acesso à Educação Superior no Brasil. Esta Lei é resultado de muita luta das entidades representativas de minorias étnicas raciais e outros grupos sociais que sofrem um processo histórico de exclusão em nosso país.
A reserva de vagas nas Universidades Públicas Federais advinda desse dispositivo legal permitiu que alunos(as) de escolas públicas, pretos(as), pardos(as), indígenas e pessoas com deficiência pudessem ter acesso à educação de qualidade em estabelecimentos que se reservaram historicamente às classes mais favorecidas da sociedade.
Esse direito foi duramente combatido em decisão recente da Justiça Federal do Amapá, a qual decidiu que a reserva de vagas não se aplicaria às chamadas subsequentes do Processo Seletivo para ingresso nos cursos de graduação da Universidade Federal do Amapá, sobre o fundamento de que a instituição deveria destinar as vagas direcionadas aos(as) cotistas à ampla concorrência.
Essa decisão teve como base um mandado de segurança, no qual três candidatos(as) ao curso de medicina alegaram prejuízos em decorrência da universidade realizar chamada pública com base na reserva de vagas, bem como o fato do disposto na lei 12.711/2012 afrontar o princípio da igualdade.
O edital prevê que as vagas remanescentes sejam destinadas aos cotistas, bem como preenchidas por candidatos(as) classificados(as) segundo os critérios estabelecidos pela lei de cotas, uma vez que o objetivo da Lei de Cotas, não é outro, senão, o preenchimento da vaga pelo(a) candidato(a) que atende os critérios estabelecidos na norma.
Por isso, convocamos todas as organizações dos movimentos sociais de direitos humanos (negros, indígenas, pessoas com deficiências, estudantil, feministas, GLBT, afro-religiosos e outros) e demais interessados(as) para uma reunião ampliada em caráter de urgência, que acontecerá no dia 25 de abril, as 18:00 horas, no Hall do Bloco Ar**ha da Universidade Federal do Amapá, para tratar da defesa do direito do sistema de cotas na Universidade Federal do Amapá e contra a decisão do Juiz Federal Anselmo Gonçalves da Silva, que suspende a chamada pública que garantia o direito dos(as) candidatos(as) cotistas ao processo de seleção de 2017 da Unifap.
