
07/06/2023
O atestado médico atua justificando a falta do colaborador no trabalho por motivo de saúde, livrando-o de penalizações como desconto no salário e até demissão por justa causa nesse contexto.
De acordo com a Lei, a falta não será remunerada sem apresentação de atestado médico, emitido por médico com CRM ou odontologista. Para ser aceito, ele precisa atender alguns requisitos:
🔸️Nome, CPF ou RG do paciente;
🔸️Data, hora e local que foi emitido;
🔸️Nome, carimbo e número do CRM do médico;
🔸️Tempo necessário para a recuperação do paciente;
🔸️Diagnóstico, se autorizado pelo paciente.
Geralmente, a entrega deve ser feita com até 48h após a emissão pelo paciente ou terceiro. O atestado, mesmo que por consulta particular sem vínculo com a empresa, não pode ser recusado exceto se comprovado que o documento é falso.
Fonte: feegow