14/07/2023
Prezados filiados, tomamos conhecimento de um belíssimo trabalho organi-zado pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) com o objetivo de acompanhar a formação e capacitação de profissionais e agentes voltados a saúde mental de médicos, psicólogos, en-fermeiros, técnicos de enfermagem e demais pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental do Estado do Amazonas.
O referido trabalho surgiu através do caso “XIMENES LOPES vs. BRASIL”, onde a Corte Interamericana de Direitos Humanos – IDH – reconheceu a responsabi-lidade da República Federativa do Brasil na violação de direitos humanos do Sr. Damião Ximenes Lopes, com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, determinando que o Estado deve continuar e desenvolver um programa de formação e capacitação para o de médicos, psicólogos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e demais pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental, em especial os acerca dos princípios que devem reger o trato das pessoas portadoras de deficiência mental.
Então, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania lançou uma plata-forma eletrônica com a capacitação “DIREITOS HUMANOS E SAÚDE MENTAL – CURSO PERMANENTE DAMIÃO XIMENES LOPES”, para cumprir a determinação da IDH.
Portanto, necessária a realização de treinamentos das referidas classes já mencionadas e a comprovação do mesmo até a data de 04/08/2023, para que este sindicato possa apresentar as providencias tomadas ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
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