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Advogada Katiuscia Brant, Rua Tupinambás, 13/Sala 208/, Montes Claros (2025)

05/09/2025

Você já deve ter visto empresas postando a foto de seus funcionários nas redes sociais.

Mas será que isso é permitido sob o aspecto da privacidade e proteção de dados?

A resposta é sim!

Mas desde que seja feito com consentimento prévio e explícito dos empregados.

A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais só é legítimo quando há uma base legal para isso, e o consentimento é uma delas.

Esse consentimento deve ser específico, livre, informado e inequívoco.

Ou seja, os funcionários devem ser informados claramente sobre como suas fotos serão usadas e têm a liberdade de consentir ou não com esse uso, independentemente da relação de emprego existente.

Além disso, é importante garantir que as fotos postadas não revelem informações sensíveis ou íntimas sobre os empregados.

Ainda, o seu uso precisa estar alinhado com a finalidade para a qual o consentimento foi obtido.

Por exemplo, se as fotos forem usadas para promover a empresa ou seus produtos, isso deve ser explicitamente informado aos funcionários no momento da obtenção do consentimento.

Caso a empresa não obtenha o consentimento adequado dos funcionários antes de postar suas fotos nas redes sociais, isso pode configurar uma violação da LGPD.

O que deixa a empresa sujeita às sanções e penalidades previstas na legislação.

Ficou com dúvidas?

Consulte um advogado especializado!

08/08/2025

Já se perguntou se é possível receber o auxílio por incapacidade temporária e o seguro desemprego ao mesmo tempo?

Vamos esclarecer essa dúvida!

O auxílio por incapacidade temporária é um benefício pago pelo INSS quando o trabalhador f**a incapacitado temporariamente por motivo de doença ou acidente.

Enquanto isso, o seguro-desemprego é uma assistência financeira temporária concedida ao trabalhador que foi dispensado sem justa causa.

Ocorre que a legislação brasileira não permite receber o seguro-desemprego junto com qualquer outro benefício de prestação continuada, exceto em casos específicos, como:

1- Auxílio-acidente;

2- Auxílio-reclusão;

3- Auxílio-suplementar;

4- Abono de permanência em serviço e.
pensão por morte.

Portanto, como o auxílio por incapacidade temporária não se enquadra nos benefícios mencionados, ele não pode ser cumulado com o seguro-desemprego.

No entanto, se um dos benefícios for cessado, é possível solicitar o recebimento do outro separadamente.

Conhece alguém que está passando por uma situação como essa?

Compartilhe a informação!

E se restaram dúvidas, busque por um advogado da área para te orientar.

27/07/2025

Você sabia que carência e tempo de contribuição são conceitos diferentes?

Continue lendo que vamos te explicar!

Carência é o período mínimo que você precisa contribuir para a Previdência Social para ter direito a determinados benefícios.

Esse intervalo geralmente é contado em meses, que variam conforme o benefício desejado.

Para a aposentadoria por idade, por exemplo, a carência é de 180 pagamentos mensais, totalizando 15 anos.

Já o tempo de contribuição é o total de tempo em que você efetivamente contribuiu para a Previdência.

Isso inclui todos os meses em que houve recolhimento, seja como empregado, autônomo ou contribuinte individual.

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24/07/2025

Se você possui um CNPJ, é fundamental entender o que é o INSS patronal e como ele afeta a sua empresa!

O INSS patronal é a contribuição que toda empresa deve pagar à previdência social, destinada a financiar benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios, garantindo a proteção dos colaboradores.

O valor a ser recolhido varia de acordo com o regime de tributação da sua empresa:

→ Simples Nacional:

Para empresas enquadradas nesse regime, o INSS patronal já está incluso no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

No entanto, há exceção para algumas atividades, como serviços de vigilância e conservação e limpeza, para as quais o recolhimento dos 20% deve ser feito separadamente.

→ Lucro Presumido ou Lucro Real:

O INSS patronal corresponde a 20% sobre os salários e o pró-labore dos sócios e empregados.

→ MEI (Microempreendedor Individual):

O MEI paga apenas 3% de INSS patronal sobre o salário caso contrate funcionários.

Não cumprir com o INSS patronal pode resultar em complicações legais para a sua empresa.

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22/07/2025

Você sabia que o Ronald McDonald’s é uma forma de Trade Dress?

Trade Dress, ou conjunto-imagem, são elementos característicos de uma marca, produto ou serviço que se referem a sua identidade visual. Isso vai desde o formato da embalagem e uniforme dos funcionários até a criação de personagens.

É a partir deles que o mercado consumidor identif**a e consome a marca.

Ao mostrar uma foto do Ronald para qualquer criança, há grandes chances de ela vincular essa imagem à rede de fast food. O formato dos sanduíches, as cores vermelho e amarelo, o M maiúsculo e o palhaço amigável - tudo isso abrange o trade dress do McDonald’s.

Você conhece outras empresas que usam personagens como identidade visual? Comente!

15/07/2025

Você sabe quais são as consequências de não retornar ao trabalho após a alta do INSS?

O empregado que estava em gozo de benefício previdenciário e recebe alta do INSS deve retornar ao trabalho imediatamente.

Caso isso não aconteça, ele pode ter os dias de falta descontados do seu salário.

Além disso, pode ser despedido por justa causa devido ao abandono de emprego.

Existem, ainda, duas outras situações que podem ocorrer:

1 – O empregado permanece incapacitado, mas o INSS entende o contrário.

Nesse caso, ele pode apresentar recurso administrativo ou retornar ao trabalho e mover uma ação contra o INSS.

Incluindo, preferencialmente, um pedido de tutela de urgência (liminar).

2 – O trabalhador recebe alta do INSS e a empresa não o aceita de volta, por entender que ele continua incapacitado.

Nesse cenário, ele deve mover uma ação contra a empresa para retornar ao trabalho, também incluindo um pedido de tutela de urgência.

Você se encontra em uma situação como essa?

Consulte um advogado especialista em direito trabalhista!

12/07/2025

Você sabia que trabalhar com carteira assinada traz inúmeras vantagens que garantem mais segurança e qualidade de vida?

Confira os principais benefícios da contratação pela CLT:

→ Segurança Jurídica: a CLT protege os trabalhadores, garantindo que seus direitos sejam respeitados.

→ Direitos trabalhistas garantidos: o empregado CLT tem acesso a inúmeros direitos previstos em lei:

– Registro em carteira;

– Férias remuneradas;

– 13º salário;

– Licença-maternidade/paternidade;

– Seguro-desemprego;

– FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);

– Horas extras, com pagamento adicional;

– Descanso semanal remunerado.

→ Jornada de trabalho regulada: a carga horária é limitada a 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Em caso de necessidade de horas extras, esse excedente deve ser devidamente pago;

→ Previsibilidade e proteção: em demissões sem justa causa, o empregado tem direito ao aviso prévio; verbas rescisórias e ao seguro-desemprego, o que garante maior segurança enquanto busca uma nova oportunidade de trabalho;

→ Benefícios sociais: com o recolhimento do INSS, o trabalhador garante acesso à aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e outros benefícios previdenciários.

Trabalhar pela CLT é sinônimo de estabilidade, segurança e proteção.

Já conhecia todos esses benefícios?

Compartilhe com seus colegas!

07/07/2025

A aposentadoria híbrida surge como uma alternativa para aqueles que desempenharam suas atividades, parcialmente no campo e na cidade, sem atingir o tempo necessário para se aposentar por uma delas.

Dessa forma, é possível agregar esses períodos para alcançar os requisitos necessários para a aposentadoria.

Vamos compreender melhor!

Essa modalidade é uma subcategoria da regra permanente de Aposentadoria Rural por Idade, com a exigência de requisitos de idade e tempo de contribuição.

O requisito etário é de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Quanto ao requisito de tempo de contribuição, são necessários 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.

Para o período de atividade rural, se o segurado trabalhou em regime de economia familiar para subsistência, o requisito de tempo de contribuição será cumprido por meio da comprovação da atividade rural.

Já para o período de atividade urbana, a carência será alcançada mediante a efetiva contribuição previdenciária.

Por fim, destaca-se que o benefício não pode ter um valor inferior ao salário mínimo!

Caso deseje obter mais informações sobre a aposentadoria híbrida, recomenda-se consultar um advogado especializado.

05/07/2025

Você sabe o que é o contrato de trabalho por prazo determinado?

Regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esse instrumento estabelece regras numa relação de emprego com data de validade.

Assim, ao contrário da modalidade por prazo indeterminado, no qual as partes não sabem, ao certo, a duração da relação, o contrato por tempo determinado estabelece exatamente o momento de seu fim.

Para o empregador, a vantagem é a segurança jurídica - a empresa saberá exatamente o valor que será investido em determinada demanda.

Ao funcionário, por sua vez, o benefício está na possibilidade de buscar experiência profissional e ampliar seu currículo.

De qualquer forma, o prazo máximo a ser estabelecido é de 2 (dois) anos!

Seu uso, então, geralmente ocorre em situações temporárias, como substituição de funcionários em licença, aumento da demanda sazonal, execução de projetos específicos e contratos de experiência.

E atenção! Caso seja prorrogado ou se forem firmados contratos sucessivos, sem intervalo, a relação pode ser considerada como de prazo indeterminado.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

04/07/2025

Você sabe qual é a diferença entre estagiário e jovem aprendiz?

Leia este post para entender!

Basicamente, a diferença está no fato de que o estagiário está vinculado ao seu curso de formação, não tem vínculo empregatício e, por isso, não recebe direitos trabalhistas como FGTS ou 13º salário.

Por outro lado, o jovem aprendiz é um empregado com contrato formal, que combina formação prática na empresa e teórica em instituição de ensino.

Portanto, o jovem aprendiz tem todos os direitos garantidos pela CLT, incluindo salário, FGTS, 13º salário, férias e outros benefícios.

Além disso, são legislações distintas que regulamentam a relação do estagiário e do jovem aprendiz.

O estagiário é regulamentado pela Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008), enquanto o jovem aprendiz está sob a Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) e a CLT.

Em ambos os casos, trata-se de oportunidades destinadas a jovens, com diferenças importantes nos direitos e obrigações.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

01/07/2025

O auxílio por incapacidade temporária é um benefício previdenciário destinado às pessoas que f**am impossibilitadas de exercer seu trabalho ou suas atividades habituais.

Mas será que inclui o afastamento por cirurgia plástica?

A resposta vai depender do caso. Acompanhe a explicação:

Se a cirurgia teve por motivo uma doença ou acidente que deixou o trabalhador incapacitado, então o auxílio poderá ser devido. Dessa forma, o empregado poderá ter esse direito mesmo quando o afastamento se deu por motivo de cirurgia estética.

Mas atenção! É necessário comprovar a necessidade do procedimento, o qual pode ocorrer em decorrência de algumas doenças, como pós bariátrica, ou ainda, de reconstrução das mamas após a mastectomia, entre outros.

Portanto, se você passou por uma cirurgia plástica por estética, e teve suas condições para as atividades laborais prejudicadas, não deixe de procurar um advogado especialista na área de direito previdenciário.

18/06/2025

Você sabia que, em alguns casos, o cônjuge sobrevivente tem direito à pensão por morte vitalícia?

A duração da pensão depende de diversos fatores, como idade do beneficiário, tempo de relacionamento e quantidade de contribuições ao INSS.

Se o falecido contribuiu por menos de 18 meses ou se o casamento ou união estável durou menos de dois anos, o cônjuge sobrevivente receberá pensão por morte por apenas 4 meses.

Todavia, se o óbito ocorrer depois de 18 contribuições e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, o período de pensão varia de acordo com a idade do dependente.

Se o cônjuge sobrevivente tiver 45 anos ou mais na data do óbito do segurado, a pensão por morte será vitalícia!

Caso contrário, ela terá uma duração menor especif**ada pela legislação brasileira.

Se você está passando por uma situação como essa ou tem dúvidas sobre seus direitos, procure auxílio jurídico especializado!

Advogada Katiuscia Brant