30/01/2024                                                                            
                                    
                                                                            
                                            A Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada para crianças e adolescentes diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), já pode ser solicitada gratuitamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Sede e Aruaru.
Segundo consta na Lei N° 2.189/2023, um requerimento deverá ser preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico com diagnóstico de TEA firmado por especialista em Neurologia ou Psiquiatria.
Além disso, é necessário apresentar documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais (certidão de nascimento ou carteira de identidade e CPF), 01 foto 3x4 e comprovante de endereço, em originais e fotocópias e tipo sanguíneo.
Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, o órgão municipal responsável pela expedição da Carteira de Identificação do Autista - CIA determinará sua emissão no prazo de até 30 (trinta) dias.
A expedição do documento será realizada, sem custos ao usuário, pela Secretaria de municipal de Assistência Social junto ao Centro de referencia de Assistência Social (CRAS SEDE E ARUARU) e terá validade de cinco anos, devendo ser revalidada com o mesmo número.
A Carteira de Identificação do Autista (CIA) possibilitará que o autista seja identificado e tenha prioridade em vários serviços, especialmente nas áreas de educação e saúde, fomentando as políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das pessoas com o transtorno.
Outras dúvidas poderão ser esclarecidas no CRAS, localizado na Avenida Manoel de Castro S/N – Centro e ARUARU.  O horário de atendimento é de segunda a quinta-feira, das 07h às 11h e das 13h às 17h e sexta-feira das 07h ás 12h.