
31/01/2025
A Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/12) garante o direito das crianças com autismo à matrícula escolar.
Esta lei também estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A Lei Berenice Piana determina que:
A matrícula de crianças com TEA não pode ser recusada, desde que haja vagas disponíveis na escola. O gestor escolar que recusar a matrícula de uma criança com TEA pode ser punido com multa e, em caso de reincidência, pode ser destituído do cargo.
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Dina Gouveia
Psicóloga
CRP 17/7752
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