Paulo Amaral Advocacia

Paulo Amaral Advocacia Quem Somos
Nos dedicamos à prestação de consultoria e assessoria jurídica com foco nas diversas áreas do direito.

Advocacia Trabalhista Empresarial, Trabalhista Empregado, Licitações e Contratos, Extrajudicial, Direito Médico, Direito da Saúde, Previdenciário, Família e Consumidor Inovação no atendimento em todo o Brasil, com uma sólida estrutura corporativa e uma excelente equipe de profissionais qualificados. Nossa qualidade está focada em inovação, agilidade, serviços digitais e modernização. Com significativa atuação preventiva e contenciosa, o escritório tem como principal objetivo prestar um serviço de qualidade aos seus clientes e acompanhá-los em processos judiciais e/ou administrativos para revisar os requisitos legais relevantes e peculiaridades dos procedimentos processuais e preparar-se para o cumprimento das particularidades do cliente. Assessoria jurídica sobre legislação relacionada a circunstâncias específicas e entendimentos jurisprudenciais. Pensando em você cliente, foi desenvolvido o Escritório Digital (100% Online em todo Brasil), trazendo aos clientes uma nova realidade jurídica atendendo a todos com agilidade, segurança e tecnologia. Nosso formato de trabalho, otimiza tempo e recurso financeiro, aumentando a produtividade. Benefícios do Escritório Virtual:

• Você mesmo escolhe qual o melhor dia e horário para o seu atendimento.
• Você conta com um atendimento personalizado e exclusivo, com total sigilo e segurança.
• Sua documentação pode ser enviada sem você sair de casa.
• Você sempre estará atualizado(a) sobre o andamento de seu processo.

Uma das principais estratégias das empresas para não pagar horas extras aos empregados que trabalham externo.Acompanhe n...
04/02/2025

Uma das principais estratégias das empresas para não pagar horas extras aos empregados que trabalham externo.
Acompanhe neste carrossel se o seu caso se encaixa nas hipóteses em que você pode ter direito a receber horas extras.






























Imagine ser advertida no trabalho por um motivo e, depois, ser demitida pelo mesmo fato! Foi exatamente isso que acontec...
01/02/2025

Imagine ser advertida no trabalho por um motivo e, depois, ser demitida pelo mesmo fato! Foi exatamente isso que aconteceu com uma funcionária, que comentou “vergonha” em uma postagem no Facebook sobre a empresa. Primeiro, ela recebeu uma advertência, mas depois, a empresa resolveu puni-la novamente… com a demissão por justa causa!

⚖️ O problema? Isso se chama dupla punição, e a Justiça do Trabalho anulou a justa causa! Se a empresa já aplicou uma advertência ou suspensão, não pode punir novamente com a demissão por justa causa pelo mesmo motivo.

❌ Dupla punição é ilegal! Se você já passou por algo parecido, saiba que seus direitos podem estar sendo violados.

📌 Salve este post e compartilhe com quem precisa saber disso!






























Um trabalhador que entrou com ação judicial contra a empresa foi impedido de escolher o turno noturno, mesmo sendo seu d...
25/01/2025

Um trabalhador que entrou com ação judicial contra a empresa foi impedido de escolher o turno noturno, mesmo sendo seu direito, e sofreu perdas financeiras. Ele levou o caso à Justiça e venceu!

⚖️ A Justiça entendeu:
👉 Não se pode punir um trabalhador por exercer o direito de buscar a Justiça.
👉 A empresa deve respeitar o acordo coletivo e garantir oportunidades iguais a todos.

💰 Decisão final:
A empresa foi condenada a pagar:

R$ 5 mil por danos morais.
R$ 9 mil pelo adicional noturno que o trabalhador deveria ter recebido.

📢 Lembre-se:

Você tem o direito de buscar seus direitos sem medo de represálias. A Constituição garante isso no artigo 5º.

👉 Compartilhe essa informação e ajude outros trabalhadores a conhecerem seus direitos!
















*S













🎯 Você conhece seus direitos como trabalhador?Muitas vezes, situações no trabalho nos deixam com a pulga atrás da orelha...
21/01/2025

🎯 Você conhece seus direitos como trabalhador?

Muitas vezes, situações no trabalho nos deixam com a pulga atrás da orelha:

✅ Será que posso exigir isso?

❌ É justo descontarem aquilo?

🤔 Estou recebendo o que é correto?

👉 Compartilhe sua dúvida ou experiência aqui nos comentários!

📩 As perguntas mais comuns ou histórias mais impactantes podem virar posts e ajudar muitos outros trabalhadores!

💡 Lembre-se: juntos, podemos descomplicar o direito do trabalhador!
















*S













✨ "Decisão difícil? Nós te ajudamos!" ✨🤔 Pedir demissão é um passo que muitos trabalhadores hesitam em dar, cheio de dúv...
18/01/2025

✨ "Decisão difícil? Nós te ajudamos!" ✨

🤔 Pedir demissão é um passo que muitos trabalhadores hesitam em dar, cheio de dúvidas e receios. Mas será que você conhece todos os seus direitos?

📌 No carrossel de hoje, vamos conversar sobre alternativas, como a rescisão indireta, e como você pode se proteger. Informação é poder, e sua decisão pode ser mais segura com orientação especializada!

📩 Está vivendo essa dúvida? Me mande uma mensagem! Vamos encontrar a melhor solução juntos. 👊






























📋 Capítulo 1: "Bem-vindo à Industriação"  🔑 Tema: Admissão e Contrato de Trabalho  João Silva foi contratado pela Indust...
14/01/2025

📋 Capítulo 1: "Bem-vindo à Industriação"

🔑 Tema: Admissão e Contrato de Trabalho

João Silva foi contratado pela Industriação Ltda. No entusiasmo de começar um novo emprego, ele não prestou atenção às cláusulas do contrato. Resultado? Algumas eram abusivas, comprometendo seus direitos. 😟

🔍 Você sabe quais são seus direitos ao ser admitido?
Confira os principais pontos para garantir que sua contratação seja justa e dentro da lei:

1️⃣ Registro em Carteira de Trabalho
📌 O empregador tem até 5 dias úteis para registrar seu contrato na carteira.
⚠️ O registro garante direitos como FGTS, INSS e 13º salário.

2️⃣ Contrato de Experiência
📝 Pode durar até 90 dias, divididos em dois períodos (ex.: 45 + 45 dias).
⚠️ Após esse período, o contrato deve ser efetivado ou encerrado.

3️⃣ Jornada de Trabalho
⏳ A jornada padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais.
👨‍💻 Horas extras devem ser pagas com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre a hora normal.

4️⃣ Cláusulas Abusivas

❌ Cláusulas que eliminem direitos básicos, como férias ou pagamento de adicionais, não têm validade, mesmo que você as assine.

✨ Fique atento e proteja seus direitos desde o primeiro dia!

João não sabia disso... e agora está em apuros! Quer descobrir o que ele fez? Não perca os próximos capítulos!

🛠️ Dúvidas sobre admissão? Me envie uma mensagem!






























📌 O que é Assédio Moral?É uma prática abusiva, dissimulada e repetitiva no ambiente de trabalho que atinge a autoestima ...
11/01/2025

📌 O que é Assédio Moral?

É uma prática abusiva, dissimulada e repetitiva no ambiente de trabalho que atinge a autoestima do trabalhador, fazendo-o acreditar que é incompetente ou culpado pelos problemas da empresa.

⚠️ Como acontece?

Metas impossíveis de cumprir.
Repetir tarefas insinuando erros inexistentes.
Isolamento do trabalhador.
Comparações públicas para humilhar.
Transferências e rebaixamentos frequentes.
Ambiente contaminado por práticas abusivas.

💔 Consequências:
O trabalhador pode desenvolver problemas psicológicos, pedir demissão ou até se afastar por invalidez.

👩‍⚖️ Seus direitos:
Se você está vivendo isso, saiba que assédio moral é ilegal e pode ser reparado judicialmente. Busque apoio, registre as práticas abusivas e procure ajuda jurídica.

📲 Compartilhe essa informação! Você pode ajudar alguém que está sofrendo.

💡 Dica: Documente as situações de abuso e procure orientação com um advogado especializado em direito do trabalho.






























Você sabia? Se sua imagem foi usada pela empresa nas redes sociais sem autorização, isso pode ser uma violação dos seus ...
04/01/2025

Você sabia? Se sua imagem foi usada pela empresa nas redes sociais sem autorização, isso pode ser uma violação dos seus direitos! 🚨

🎥 Empresas podem usar vídeos ou fotos do trabalhador?
Sim, mas só com o seu consentimento! De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código Civil, sua imagem é um direito personalíssimo. Para que ela seja usada legalmente, é necessário:

✅ Um contrato ou autorização por escrito detalhando onde e como a imagem será usada.
✅ Transparência e limites claros no uso.

⚠️ E se a empresa usar sem sua permissão?
Se a empresa usar sua imagem sem autorização, o trabalhador pode:
📌 Exigir a retirada do conteúdo.
📌 Pedir indenização por danos morais e materiais.

👉 Fique atento e conheça seus direitos!






























Mais um ciclo se encerra, e nós, do escritório Paulo Amaral Advocacia, queremos agradecer a você, que confiou em nosso t...
31/12/2024

Mais um ciclo se encerra, e nós, do escritório Paulo Amaral Advocacia, queremos agradecer a você, que confiou em nosso trabalho ao longo de 2024. Este foi um ano de desafios e aprendizados, mas juntos, mostramos que a luta pelos direitos do trabalhador nunca para!

Que 2025 seja um ano de esperança, realizações e, acima de tudo, de justiça no trabalho. Desejamos que você e sua família sejam abençoados com saúde, paz e muitas conquistas.

✨ Estamos aqui para continuar ao seu lado, garantindo que os seus direitos sejam sempre respeitados. Vamos juntos construir um futuro de dignidade e valorização para todos os trabalhadores!

Feliz Ano Novo e nosso muito obrigado pela confiança!
Abraços,
Paulo Amaral Advocacia





























📌 Você sabia que horas extras podem ser compensadas ao invés de pagas?Muitas empresas oferecem ao trabalhador a possibil...
28/12/2024

📌 Você sabia que horas extras podem ser compensadas ao invés de pagas?

Muitas empresas oferecem ao trabalhador a possibilidade de transformar as horas extras em folgas. Parece uma boa ideia, mas será que é vantajoso? 🤔 Antes de tomar uma decisão, é essencial entender como funciona a legislação e quais são seus direitos.

⚠️ Atenção! Nem sempre a compensação é legal ou justa. Existem regras claras que precisam ser respeitadas, e se a empresa falha em segui-las, você pode sair prejudicado.

🔍 Descubra agora:

✅ Quando o trabalhador pode optar por receber em dinheiro ou compensar?

✅ Quais cuidados tomar se optar por folgas ao invés do pagamento?

✅ Como agir caso a empresa não pague corretamente as horas extras?

💡 Cuidado com o banco de horas! O acordo deve ser formal e respeitar prazos. Caso contrário, a empresa será obrigada a pagar as horas com acréscimos.

🛠️ Dicas importantes:

Guarde sempre os registros do ponto ou comprovantes das horas extras realizadas.

Fique atento se há acordo individual ou coletivo sobre o banco de horas.

Consulte um advogado se suspeitar de irregularidades.

📲 Achou útil? Compartilhe este post com colegas de trabalho e ajude outros trabalhadores a entenderem seus direitos!

💬 Comente abaixo: Você prefere receber as horas extras em dinheiro ou folgar?






























🎄 Feliz Natal, trabalhadores do Brasil! 🎄Neste momento tão especial do ano, nós, do escritório Paulo Amaral Advocacia, q...
24/12/2024

🎄 Feliz Natal, trabalhadores do Brasil! 🎄

Neste momento tão especial do ano, nós, do escritório Paulo Amaral Advocacia, queremos expressar nossa gratidão por você, que confiou em nosso trabalho em 2024. Sabemos que a jornada do trabalhador nem sempre é fácil, mas estar ao seu lado, lutando pelos seus direitos, é a nossa missão e o nosso maior orgulho.

Desejamos que seu Natal seja repleto de paz, alegria e união com sua família e amigos. Que 2025 venha com novas conquistas, justiça e reconhecimento pelo seu esforço diário!

✨ A luta por seus direitos continua, e estamos aqui para você. Vamos juntos construir um ano novo de mais justiça e dignidade no trabalho.





























Imagine trabalhar duro, enfrentar desafios diários, e, quando decide lutar pelos seus direitos, ser punido por isso. Foi...
21/12/2024

Imagine trabalhar duro, enfrentar desafios diários, e, quando decide lutar pelos seus direitos, ser punido por isso. Foi o que aconteceu com um trabalhador que ousou buscar justiça.

🚨 SURPRESA DESAGRADÁVEL

Ele havia movido uma ação trabalhista para corrigir injustiças. O que ele não esperava era que, pouco tempo depois, seria impedido de participar de uma lista para o turno noturno — algo garantido por acordo coletivo.

Mas por que isso era tão importante? O turno noturno aumentava sua renda mensal, essencial para sustentar a família. Sem essa oportunidade, ele sofreu dificuldades financeiras e, pior, foi discriminado diante dos colegas.

❌ A "DESCULPA" DA EMPRESA

A empresa alegou que ele não tinha interesse em alternar turnos, mas o trabalhador provou o contrário. Ele queria, sim, o turno noturno — e o acordo coletivo lhe dava esse direito! Então, por que não foi incluído na lista?

Essa exclusão tinha uma razão clara: uma retaliação por ter buscado seus direitos na Justiça. Mas será que isso é permitido?

✅ A JUSTIÇA PREVALECE

Os magistrados não tiveram dúvidas. Decidiram que a empresa agiu de forma discriminatória, violando a integridade moral do trabalhador. Além disso, condenaram a companhia a:

Pagar R$ 5 mil por danos morais.

Indenizar o adicional noturno perdido, no valor de R$ 9 mil.

Essa decisão mostra que ninguém deve ser punido por exercer o direito de buscar justiça!

✊ A LUTA NÃO É EM VÃO!

Quantas pessoas passam por situações parecidas, mas têm medo de agir? Essa história é um exemplo: lutar por seus direitos é um ato de coragem, e a justiça está aí para proteger quem enfrenta injustiças.





























Com mais de 500 casos resolvidos e vasta experiência em direito trabalhista, meu compromisso é garantir que os direitos ...
17/12/2024

Com mais de 500 casos resolvidos e vasta experiência em direito trabalhista, meu compromisso é garantir que os direitos dos trabalhadores sejam plenamente respeitados. Atuo de forma personalizada, representando clientes em todo o Brasil, com atendimento presencial ou por videoconferência, sempre com foco na solução ágil e eficaz das demandas trabalhistas.

Se você enfrenta problemas como demissões injustas, trabalho sem registro, salários atrasados ou qualquer outro desrespeito às leis trabalhistas, estou aqui para ajudar. Meu objetivo é assegurar que você receba tudo o que lhe é de direito.

Abraço,

Paulo Amaral






























Chegou dezembro e nada do 13° salário? Isso pode causar muita preocupação, mas calma, você tem direitos que precisam ser...
17/12/2024

Chegou dezembro e nada do 13° salário? Isso pode causar muita preocupação, mas calma, você tem direitos que precisam ser respeitados!

Se a sua empresa não pagou o 13° salário até o prazo estipulado (normalmente 30 de novembro a 20 de dezembro para a segunda parcela), veja o que fazer:

1) Converse com o RH ou a empresa: Em muitos casos, pode ser um erro administrativo ou um atraso pontual.

2) Reúna documentos: Guarde holerites, contrato de trabalho e qualquer comprovante que mostre seu vínculo empregatício.

3) Procure orientação: Você pode buscar ajuda no sindicato da sua categoria ou consultar um advogado trabalhista para saber como proceder.

4) Denuncie ao Ministério do Trabalho: Caso a empresa não regularize o pagamento, é possível registrar uma denúncia, inclusive de forma anônima, no site ou aplicativo da instituição.

📢 Compartilhe este post para que mais trabalhadores saibam o que fazer caso enfrentem essa situação! Seus direitos são importantes e devem ser garantidos!






























Você sabia que tentar enganar a Justiça pode virar um problema ainda maior do que você imagina? Recentemente, um trabalh...
14/12/2024

Você sabia que tentar enganar a Justiça pode virar um problema ainda maior do que você imagina? Recentemente, um trabalhador acabou sendo condenado por litigância de má-fé ao tentar obter vantagens indevidas em uma ação trabalhista.

O QUE ACONTECEU?
Ele alegou que trabalhava além do horário registrado no ponto, mas... (continue lendo, você precisa saber como ele foi desmascarado)

A SURPRESA: TECNOLOGIA NÃO PERDOA
O juiz analisou os dados de geolocalização do celular do trabalhador e provou que ele já estava longe da empresa nos horários que dizia estar trabalhando. Resultado? Além de perder o processo, ele foi condenado a pagar multas pesadas e ainda pode enfrentar investigações criminais.

NÃO CAIA NESSE ERRO!
Fazer falsas alegações em ações trabalhistas não só prejudica a sua credibilidade, como pode gerar multas, condenações e até processo criminal. A Justiça está cada vez mais equipada para identificar a verdade dos fatos.

Curtiu o conteúdo? Ajude mais trabalhadores a não cometerem esse tipo de erro!

Compartilhe esse post com quem precisa saber disso.































Você sabia que há limites para o monitoramento e controle por parte do empregador? Entenda seus direitos:Revistar bolsas...
10/12/2024

Você sabia que há limites para o monitoramento e controle por parte do empregador? Entenda seus direitos:

Revistar bolsas: Só pode ocorrer de forma coletiva e sem constrangimentos. Qualquer atitude invasiva pode ser considerada abusiva!

Câmeras de segurança: São permitidas em áreas comuns, mas proibidas em locais que invadam sua privacidade, como banheiros e vestiários.

Monitoramento de computadores: É válido apenas nos equipamentos da empresa, com aviso prévio e dentro de um propósito profissional.

Se sentir que seus direitos estão sendo violados, procure orientação jurídica. Conhecer a lei é o primeiro passo para se proteger! ⚖️

Salve este post e compartilhe com colegas de trabalho para que todos saibam seus direitos!






























Você sabia que algumas práticas no mercado de trabalho são totalmente PROIBIDAS pela CLT?Seja você empregador ou trabalh...
07/12/2024

Você sabia que algumas práticas no mercado de trabalho são totalmente PROIBIDAS pela CLT?

Seja você empregador ou trabalhador, é importante conhecer seus direitos e deveres para evitar injustiças. Confira algumas condutas que não podem ser praticadas:

📌 Proibições previstas na CLT:

1) Anúncios discriminatórios: É proibido publicar anúncios de emprego que façam referência a s**o, idade, cor ou situação familiar, salvo casos em que a atividade assim o exigir.

2) Recusa ou dispensa discriminatória: Não se pode negar emprego, promoção ou demitir alguém por razões como s**o, idade, cor, estado de gravidez ou situação familiar, salvo incompatibilidades notórias da função.

3) Discriminação salarial: O s**o, idade, cor ou situação familiar não podem influenciar salários, formação profissional ou crescimento na carreira.

4) Exigências indevidas: Pedir atestados ou exames para comprovar esterilidade ou gravidez na admissão ou permanência no emprego é proibido.

5) Concursos privados: É vedado adotar critérios subjetivos relacionados a s**o, idade, cor ou estado familiar para aprovar ou rejeitar candidatos.

6) Revistas íntimas: Proceder a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias é completamente ilegal.

⚖️ Conheça e exija seus direitos!

Empregadores que descumprem essas normas podem ser responsabilizados judicialmente. Valorize a igualdade e o respeito no ambiente de trabalho.

💬 Compartilhe esse conteúdo com quem precisa saber disso!

Você pode fazer a diferença ajudando mais pessoas a conhecerem seus direitos trabalhistas.






























A empresa alegou que o serviço desenvolvido pelo empregado estava fora das regras da CLT e que o serviço era feito por p...
30/11/2024

A empresa alegou que o serviço desenvolvido pelo empregado estava fora das regras da CLT e que o serviço era feito por produção ou tarefa.

O juiz de primeiro grau negou o pedido de horas extras, entendendo que o controle de jornada era inviável no regime de teletrabalho.

Aí quero chamar atenção de você que me segue, entender a importância de buscar ajuda de profissional especialista no assunto, pois percalços ocorrem no meio do processo, como este e é necessário queimar os neurônios para defender o direito do trabalhador na instância superior.

Foi o que aconteceu, o advogado do trabalhador não desistiu e apresentou recurso.

No segundo grau, a 3ª Turma do TRT de Goiás reformou parcialmente a sentença da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia e condenou uma empresa de energia elétrica ao pagamento de 30 horas extras mensais a um ex-funcionário que trabalhou em regime de teletrabalho.

O entendimento do Colegiado é o de que trabalhar remoto, por si só, não significa que o funcionário está fora das regras da CLT sobre jornada de trabalho. Ou seja, se for provado que havia meio de controle patronal da jornada, é possível reconhecer o direito do trabalhador ao pagamento de eventuais horas extras.

O trabalhador conseguiu comprovar que a empresa utilizava sistemas de login e logout que permitiam a supervisão da jornada pela chefia.

Com a reforma da sentença, a empresa deverá pagar as horas extras relativas ao período trabalhado, acrescidas de reflexos em verbas trabalhistas como férias, décimo terceiro salário e FGTS. A decisão foi unânime.

Fonte: TRT/GO






























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