28/05/2023
: O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP SP) vem a público apoiar incondicionalmente a Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ 487/2023 –, que “Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança”.
O CRP SP, que tem seu Código de Ética embasado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, reitera a importância de evidenciar para a categoria e para a sociedade seu compromisso inegociável na garantia de direitos de toda e qualquer pessoa, para que possa tratar a saúde mental em liberdade, conforme estabelece nossa Constituição de 1988.
Alinhado a sua caminhada histórica, o CRP SP repudia qualquer manifestação pública que seja contrária a Resolução CNJ 487/2023 e tem feito o enfrentamento à sociedade punitivista, higienista, colonialista, capitalista e medicalizante, fazendo-se presente na Luta Antimanicomial de São Paulo, contribuindo, inclusive, para o fechamento de alguns manicômios na cidade de Sorocaba, entre outros municípios.
O CRP SP tem participado ativamente na construção democrática de políticas públicas no Estado de São Paulo, que sejam pensadas e implementadas na transversalidade entre o Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e Rede de Atenção Psicossocial (RAPs). Algo que, na maioria dos municípios, é desconsiderado pelos gestores.
Pela garantia de direitos e por uma democracia antirracista e antipunitivista!
