18/03/2026
Cezarina – O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) rejeitou o recurso apresentado pelo prefeito Valtenir Gonçalves da Silva e confirmou a irregularidade na nomeação de seu filho, Raul Goulart da Silva, para o cargo de Secretário Municipal de Esportes.
De acordo com o Acórdão n° 01506/2026, o TCM-GO identificou prática de nepotismo, uma vez que não houve comprovação contemporânea de capacidade técnica e administrativa para o exercício da função.
O Tribunal enfatizou que, embora cargos políticos possam admitir a nomeação de parentes em situações específicas, a exceção não é absoluta, devendo respeitar sempre os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Com a decisão, permanecem as determinações do acórdão anterior: multa ao prefeito, exoneração do secretário nomeado e encaminhamento do caso ao Ministério Público para análise de medidas cabíveis.
O processo está registrado sob o n° 03931/23 do TCM-GO.
