12/11/2025
NOTA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO E À IMPRENSA
A Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba vem a público esclarecer que ingressou com ação judicial para garantir o recebimento de valores que lhe são devidos e permanecem retidos pela Prefeitura de Paranaíba, apesar de reiteradas tentativas administrativas de solução e ausência total de manifestação ou providência por parte do Município até o presente momento.
Esses recursos têm origem no Fundo Nacional de Saúde (FNS) e são verbas federais vinculadas ao custeio dos serviços hospitalares de média e alta complexidade prestados pela Santa Casa, conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). A Prefeitura de Paranaíba atua apenas comobintermediária e repassadora desses valores — ou seja, não se trata de verba própria do Município, mas de valores federais que devem ser repassados integralmente à instituição.
De acordo com documentos oficiais e laudos técnicos, o Fundo Nacional de Saúde transferiu ao Fundo Municipal de Saúde de Paranaíba:
• R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em 26 de novembro de 2018, conforme Portaria GM/MS nº 3.225/2018; e
• R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 7 de abril de 2020, conforme Portaria GM/MS nº 595/2020, ambos com destinação específica à Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba.
Entretanto, o Município não repassou os valores, mantendo-os retidos de forma indevida, em violação direta ao prazo máximo de cinco dias úteis previsto na Portaria GM/MS nº 2.617/2013.
Diante da inércia da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde, a Santa Casa foi obrigada a recorrer à Justiça, pleiteando judicialmente o recebimento das verbas que lhe pertencem por direito e que são indispensáveis à continuidade dos serviços hospitalares prestados à comunidade.
Em relação à fala do Prefeito Maycol Henrique Queiroz de Andrade, que em vídeo afirmou que a Prefeitura repassa mensalmente R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) à Santa Casa, é necessário esclarecer que essa informação não corresponde à realidade dos fatos.
Atualmente, o repasse mensal total destinado à Santa Casa é de R$ 2.214.272,88 (dois milhões, duzentos e quatorze mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), valor que resulta da soma das contribuições da União, do Governo do Estado e da Prefeitura de Paranaíba.
Deste montante, a efetiva participação da Prefeitura corresponde a R$ 676.750,00 (seiscentos e setenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais) — sendo os valores restantes provenientes da União e do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
Portanto, é incorreto afirmar que o valor total repassado à Santa Casa é custeado exclusivamente pelo Município, pois a maior parte dos recursos é de origem federal e estadual, cabendo à Prefeitura apenas a execução de sua parcela e a função de repassadora dos valores aos quais a Santa Casa faz jus.
A Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba reafirma seu compromisso com a transparência, a ética e a defesa da saúde pública, e continuará adotando
todas as medidas cabíveis, inclusive judiciais, para garantir o cumprimento
da legislação e o repasse dos recursos legalmente destinados à instituição,
assegurando à população atendimento digno, humanizado e contínuo.
