01/02/2024
"NORTEAR"- Parecer Orientador 50/2024-CNE...
No dia 23 de janeiro, o Conselho Nacional de Educação – CNE, apresentou à sociedade o parecer orientador nº 50 que traz o estudo técnico “NORTEAR: Orientações para o Atendimento Educacional ao Estudante com Transtorno do Espectro Autista – TEA” endereçando os sistemas municipais, estaduais e federais de ensino, além de setores como judiciário, executivo e legislativo, famílias e pessoas com autismo. O documento pretende tirar o Brasil de um cenário excludente e tem potencial para fazê-lo! A hora é de mobilização para isso!
Contando a participação de órgãos de defesa, entidades da sociedade civil, das famílias e de pessoas com autismo durante as reuniões itinerantes, o documento teve aprovação unânime dos Conselheiros. Com foco no acesso, permanência, participação e aprendizagem o documento apresenta 5 garantias fundamentais:
1- Reforça a importância da atuação conjunta da escola e das famílias, juntamente com os estudantes com autismo, para o planejamento educacional e deixa explícito o direito ao Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE e ao Plano Educacional Individualizado-PEI, sendo o único documento em vigência no Brasil que resguarda o direto ao PEI com base no Comentário da ONU.
2- Documento valoriza o processo educativo, reforçando a dispensa do Laudo Médico para a realização do Atendimento Educacional Especializado e a prevalência do cunho educacional na deliberação sobre a retirada de barreiras, o desenho universal e as adaptações razoáveis.
3- De forma inédita aborda a importância de protocolos de conduta para proteção e apoio aos estudantes com autismo na sua diversidade.
4- Trata sobre as bases para formação dos profissionais que atuarão no atendimento educacional de estudantes com autismo e reforça o salto civilizatório de acreditar na ciência neste processo.
5- Reafirma a importância do Direito Humano a Educação com acesso, permanência, participação e aprendizagem para todos, além de avaliação biopsicossocial e valorização da educação como fator de transformação social.
siva
