Menezes Advocacia

18/07/2025

⚖️ Precatórios na balança de 2026
A Câmara aprovou a PEC 66/23 e, já no próximo ano, os precatórios federais e as RPVs ficarão fora do limite de despesas do novo arcabouço. O alívio é imediato (≈ R$ 70 bi), mas a conta volta em doses de 10 p.p./ano a partir de 2027. ⏳

📈 O que muda de verdade?
• Correção monetária: a partir de 1 ago 2025 – IPCA + 2 p.p. (ou Selic, se maior).
• Estados e municípios: limite escalonado de 1 %‑5 % da receita corrente líquida para quitar dívidas.
• Linha de crédito federal para entes que estourarem o teto regional.
• Desvinculação extra: municípios poderão aplicar livremente até 50 % das receitas até 2026.
• Clima: até 25 % dos superávits de fundos federais poderão ir para ações de mitigação.

🚨 Por que importa?
👉 Alívio de curto prazo no Orçamento 2026.
👉 Risco de “bola de neve” se não houver crescimento de receita ou novas regras em 2027+.
👉 Credores podem buscar acordos antes da nova correção vigorar.

🔔 O texto segue para o Senado! Fique de olho: aprovando lá, entra no Diário Oficial e vira regra constitucional. Salve este post, compartilhe e marque quem precisa entender as finanças públicas de 2026.

26/06/2025

📢 Precatórios 2025: Fique por dentro com a Menezes Advocacia! A partir de 8 de agosto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) liberará os pagamentos de precatórios, incluindo naturezas alimentar prioritária, alimentar, não alimentar e créditos do FUNDEF (1ª, 2ª e 3ª parcelas de 2025, 2024 e 2023). 💰

Como se preparar?
Para sacar, leve ao banco (original e cópia):
✅ CPF
✅ Comprovante de residência
✅ RG (Identidade)

⚠️ Atenção: Precatórios com restrições judiciais não serão liberados imediatamente.

Precisa de ajuda? A Menezes Advocacia está pronta para assessorá-lo em todo o processo de recebimento dos precatórios. Conte com nossa expertise para garantir seus direitos e resolver qualquer dificuldade. Entre em contato conosco para uma consulta personalizada.

📌 Confie na Menezes Advocacia para orientações precisas sobre precatórios! Marque quem precisa dessa informação e compartilhe para ajudar mais pessoas. 💬 Dúvidas? Deixe nos comentários!

11/06/2025

Você sabia que há um imposto sobre doações?
Em Pernambuco, ele foi temporariamente reduzido.
💰 Doar agora pode sair bem mais barato!
✅ 1% ou 2% de imposto, dependendo do valor.
📆 Válido só até 31/12/2025.
⚖️ Quer doar com segurança jurídica e economia?
Fale com Menezes Advocacia.

23/12/2024

Menezes Advocacia deseja a todos um Natal de paz e um Ano Novo repleto de conquistas. São os votos de nossa equipe a vocês!

06/06/2024

11/08/2023

Parabéns a todos advogados .

🎓

09/08/2023

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta sexta-feira (28), a suspensão de todos os processos no país que tratem da revisão da vida toda nas aposentadorias.

A possibilidade de revisão foi autorizada pela Corte em dezembro do ano passado. Ela permite que uma parte dos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) refaça o cálculo do valor de seus benefícios. A depender de cada situação, é possível aumentar a quantia a receber.

O pedido de suspensão partiu do INSS. A autarquia argumentou que, só depois de a Corte analisar os recursos apresentados à decisão, será possível definir o número de benefícios recalculados, estimar o impacto financeiro, e “mensurar as condições estruturais necessárias ao cumprimento” da determinação.

“É prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instâncias de origem até a decisão definitiva destes declaratórios [recursos], haja vista que tramitam nas instâncias inferiores processos versando sobre a matéria analisada no precedente”, disse Moraes.

Conforme o ministro, alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão nas aposentadorias sem aguardar o fim da análise do caso no STF.

A suspensão nacional dos processos vai durar até a publicação do resumo do julgamento do recurso do INSS. A análise está agendada para entre 11 e 21 de agosto, no plenário virtual da Corte. No formato, não há debate entre os ministros, que depositam seus votos em um sistema eletrônico.

“O relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas”, afirmou o ministro.

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20/06/2023

01/05/2023

Hoje é o Dia do Trabalhador, uma data que celebra a luta por melhores condições de trabalho, iniciada em 1886 em Chicago, nos Estados Unidos1. Esta data representa também o momento de refletir sobre as legislações, normas e regras de trabalho1, e de comemorar todas as profissões1.

Neste dia especial, queremos agradecer a todos os nossos clientes que trabalham duro todos os dias para fazer a diferença no mundo. Vocês são a razão da nossa existência e da nossa motivação para oferecer sempre o melhor serviço.

Parabéns pelo seu dia e feliz 1º de maio!

10/04/2023

O Projeto de Lei 668/23 em análise na Câmara dos Deputados proíbe que devedores inadimplentes sejam impedidos de se inscreverem em concursos públicos ou tenham a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e passaporte apreendidos por determinação da Justiça....

17/03/2023

Turmas do STF isenta doação e herança de Imposto de renda sobre ganho de capital.
A maioria dos ministros entenderam que há bitributação.

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